Os vereadores do Rio de Janeiro aprovaram, no último dia 16 de novembro, o projeto de lei proibindo o Uber e outros aplicativos de transporte na cidade. A votação foi de 32 votos a favor e nenhum contra. O Uber, atualmente, está funcionando com liminar na Justiça, concedida no último mês de abril e que continua em vigor, mesmo com a aprovação da nova lei.
O prefeito Eduardo Paes terá o prazo de 15 dias para sancionar ou vetar o projeto, de autoria de Vera Lins, do PP. Se sancionar, os taxistas, que lotaram as dependências da Câmara no dia da aprovação da lei, garantem que irão entrar na Justiça para tentar derrubar a liminar, usando a lei como novo argumento.
O presidente do Conselho Regional dos Taxistas do Estado do Rio de Janeiro, CTR-RJ, Marcos Bezerra, afirma: “Vamos ver se eles voltam atrás para que o transporte clandestino possa ser, enfim, fiscalizado pelo Poder Público. Com a sanção do prefeito, vamos ao Judiciário”.
O projeto de lei proibindo o Uber foi apresentado pela primeira vez em julho e entrou em pauta algumas vezes durante o segundo semestre, sempre caindo por falta de quórum.
De acordo com Vera Lins, os taxistas sabem que o Uber não será imediatamente proibido por possuir uma liminar. O interessante, segundo ela, é regulamentar, uma situação que o Uber não quer, já que, nas cidades onde houve regulamentação, o Uber não se manteve.
Os taxistas, agora, estão torcendo pela aprovação do projeto na Câmara dos Deputados em Brasília, que deverá discutir a partir do próximo dia 23 sobre a proibição do Uber no Brasil inteiro.
A empresa responsável pelo aplicativo divulgou nota onde destaca que, por diversas vezes, “os tribunais brasileiros afastaram as tentativas de proibição da Uber, confirmando a constitucionalidade das atividades da empresa e dos motoristas parceiros, e garantindo o direito de escolha da população”.
Uber está liberado até que seja feita uma regulamentação
A sentença publicada em abril deste ano, decidida pela juíza Ana Cecília Argueso Gomes de Almeida, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio, deu garantias aos motoristas da Uber de continuar exercendo suas atividades até que seja elaborada uma regulamentação do serviço pelo Poder Público. Tal fato poderá ser concretizado com o projeto de lei de âmbito federal.
Por enquanto o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro/RJ) e a Secretaria Municipal de Transportes não podem praticar qualquer ato restringindo ou impossibilitando a atividade do Uber. Se houver desobediência à liminar, a multa aplicada é de R$ 50 mil, como determina a sentença.
A juíza, ao tomar sua decisão, considerou que as modalidades de transportes representadas pelos táxis e pelo Uber são distintas. Para ela, o transporte público individual, ou seja, o táxi, é aquele “serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas”.
Na sentença ela distingue que o Uber, por sua vez, deve ser enquadrado como transporte motorizado privado, ou seja, “meio de transporte de passageiros utilizado para realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares”.
O prefeito deve ainda decidir sobre a lei
Eduardo Paes, prefeito do Rio de Janeiro, ainda não resolveu se vai ou não vetar o projeto de lei proibindo o Uber. Através de sua assessoria, a prefeitura alegou ainda não conhecer o texto. No entanto, em ocasiões anteriores, Paes já havia se manifestado a favor da proibição do aplicativo, tendo feito várias tentativas de reprimir o serviço na capital carioca.
Ainda não há data definida para o projeto chegar às mãos do prefeito, uma vez que a Comissão de Justiça e Redação da Câmara ainda deve preparar a versão final da nova lei. Se o prefeito sancionar o projeto, ele poderá entrar em vigor ainda este ano.
No caso de o prefeito vetar, situação que não está descartada, considerando os prazos regimentais, o veto só seria discutido no legislativo do Rio a partir de fevereiro de 2017, e isso seria já na gestão de Marcelo Crivella. Os vereadores entram em recesso a partir de 15 de dezembro, se não houver atrasos na votação do orçamento da prefeitura para 2017. No caso de veto, os vereadores podem mantê-lo ou derrubá-lo, convertendo o texto em lei.
Sendo sancionada a lei proibindo o Uber, a discussão em torno do Uber não estará encerrada. O Uber afirma que o serviço não será suspenso.
O Uber e as polêmicas em outros países
O Uber já enfrenta batalhas legais e opera sem regulamentação em diversos países, embora existam debates sobre sua regulamentação.
Nos Estados Unidos, mais de 50 jurisdições têm algum tipo de regulamentação para aplicativos como o Uber. São regras variando de cidade para cidade, mas incluindo, geralmente, exigências para seu funcionamento.
A maior parte dos casos classifica os veículos do Uber como “transportation network companies”, ou seja, empresas de redes de transportes.
Em algumas cidades, os motoristas são submetidos à rigorosa verificação de antecedentes e programas de treinamento. Os veículos são inspecionados por um mecânico autorizado, havendo obrigatoriedade de seguro para cada corrida.
Um ponto polêmico é o tratamento dado aos motoristas, que são considerados profissionais independentes e não funcionários. Essa situação está sendo questionada na Califórnia, acusando o Uber de violar leis trabalhistas.
Enquanto o México já aprovou a regulamentação do Uber. A Europa, por exemplo, analisa se os serviços do aplicativo devem ser classificados como de transporte ou digitais. A decisão deverá valer para todos os 28 países membros do bloco.
Enquanto isso, o Uber sofre resistência em diversos países, como na França, onde o serviço foi suspenso em meio a violentos protestos de taxistas. Na Espanha, Alemanha, Holanda e Itália, o Uber também enfrenta proibições.
O Uber já tem regulamentação nas Filipinas e é regulado também em Calcutá, na Índia. Entretanto, problemas em outras cidades indianas, como em Nova Delhi, onde há acusações de estupro contra um motorista.
Outros países também discutem a regulamentação do novo serviço e a polêmica parece não estar perto do fim.
