“Decisão judicial determina que academia seja responsabilizada por furto de bicicleta em estacionamento”


16/02/2024 às 13h56
Por David Vinicius do Nascimento Maranhão Peixoto

  • Tribunal determina que academia seja responsabilizada por furto de bicicleta em estacionamento contíguo, mantendo sentença de reparação de danos materiais ao autor, devido à responsabilidade objetiva e proximidade física do local.

 

Em uma recente decisão proferida pela Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), reascendeu-se o debate sobre a responsabilidade objetiva dos estabelecimentos comerciais em casos de furto de bens de clientes. O caso em questão envolveu uma academia que foi condenada a pagar uma indenização de R$ 1.400,00 por danos materiais, além de R$ 3.000,00 por danos morais, a um cliente que teve sua bicicleta furtada em frente ao estabelecimento. A controvérsia teve início quando o autor do processo deixou sua bicicleta no bicicletário situado em frente à academia ré, dentro do estacionamento cercado. Ao finalizar seu treino, o cliente retornou ao bicicletário apenas para encontrar o cadeado arrombado e sua bicicleta desaparecida.

 

As evidências apresentadas incluíram fotos que demonstravam a localização exata do bicicletário em frente à entrada da academia, bem como a nota fiscal da bicicleta e o boletim de ocorrência registrado pelo cliente após o furto. A decisão judicial reafirmou a aplicação das regras de proteção do consumidor, inclusive a responsabilidade objetiva na prestação de serviços, conforme estabelecido no Código de Defesa do Consumidor.

 

Além disso, a academia ré não conseguiu demonstrar a culpa exclusiva do autor, o que afastaria a sua responsabilidade. Embora o estacionamento fosse de uso público, a proximidade deste com as dependências da academia e seu uso como um incremento à atividade empresarial da ré foram fundamentais na determinação da responsabilidade pelo furto. Diante disso, o recurso interposto pela academia foi conhecido e improvido, confirmando a sentença de primeira instância.

 

Além da indenização por danos materiais no valor de R$ 1.400,00, a parte recorrente foi condenada ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, além das custas processuais complementares conforme previsto na legislação aplicável. Essa decisão ressalta a importância da segurança nos estabelecimentos comerciais e a responsabilidade das empresas em proteger os bens de seus clientes, especialmente em casos onde há uma relação consumerista estabelecida.

 

  1. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE BICICLETA. ESTACIONAMENTO CONTÍGUO À ACADEMIA. INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. . 46 da Lei n.º 9.099/95.   (Acórdão 1686219, 07132185620228070020, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 10/4/2023, publicado no DJE: 20/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

 

Notícia por David Vinicius do Nascimento Maranhão Peixoto, OAB-DF 60.672.

 

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Referências

Pesquisas de Referência:

1.     "NASCIMENTO & PEIXOTO Advogados Associados. Artigos." Disponível em: nascimentopeixotoadvogados.com.br/artigos. Acesso em 15/02/2024.

2.     "Reclamação sobre furto de bicicleta nas dependências do Carrefour." Disponível em: reclameaqui.com.br/carrefour-loja-fisica/furto-de-bicicleta-nas-dependencias-do-carrefour_L98G6PU_QMIBpAaB/. Acesso em: 15/02/2024.

3.     "Reclamação sobre furto de bicicleta no estacionamento do Carrefour." Disponível em: reclameaqui.com.br/carrefour-loja-fisica/furto-de-bicicleta-no-estacionamento_uwIDbfsLtIj_xtd5/. Acesso em: 15/02/2024.

4.     "Reclamação sobre furto de bicicleta na Smart Fit." Disponível em: reclameaqui.com.br/smart-fit/furto-de-bicicleta_CNbby_qMqQ_QJOdJ/. Acesso em: 15/02/2024.

5.     "Reclamação sobre Carrefour não se responsabilizar por furto de bicicleta." Disponível em: reclameaqui.com.br/carrefour-loja-fisica/carrefour-nao-se-responsabiliza-por-furto-de-bicicleta_KCVld78Bv8De8ofF/. Acesso em: 15/02/2024.

6.     "Reclamação sobre furto de bicicleta dentro da Smart Fit." Disponível em: reclameaqui.com.br/smartfit-escola-de-ginastica-e-danca/furto-de-bicicleta-dentro-da-smart-fit_-U06SqHt2wCMuiOQ/. Acesso em: 15/02/2024.

7.     "Reclamação sobre furto de bicicleta na Smart Fit." Disponível em: reclameaqui.com.br/smart-fit/furto-de-bicicleta_NDTfrqo2KXq_krOs/. Acesso em: 15/02/2024.

8.     "Reclamação sobre furto de bicicleta na Self It Academias." Disponível em: reclameaqui.com.br/self-it-academias/furto-de-bicicleta_xb9VMhNrElgVAk0_/. Acesso em: 15/02/2024.

9.     "Reclamação sobre furto de bicicleta no Condomínio Residencial Paulista II." Disponível em: reclameaqui.com.br/condominio-residencial-paulista-ii/furto-de-bicicleta_538WAohxHsG_M50B/. Acesso em: 15/02/2024.

10.                       "Reclamação sobre furto de bicicleta no Angeloni." Disponível em: reclameaqui.com.br/angeloni/furto-de-bicicleta_sEtr3tAH8yImKzXv/. Acesso em: 15/02/2024



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