Introdução
O cartão consignado, similar a um cartão de crédito convencional, é utilizado para transações comerciais, porém, sua peculiaridade está na possibilidade de descontar, total ou parcialmente, o valor da fatura diretamente na folha de pagamento, limitado à margem consignável. Destinado a aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos, este cartão oferece taxas de juros mais baixas, com descontos automáticos na folha salarial. Instituições financeiras podem estendê-lo a funcionários de empresas privadas conveniadas.
Contudo, consumidores de diversas instituições financeiras têm relatado um padrão preocupante de descontos intermináveis, dificultando a quitação das dívidas. Essa lacuna entre expectativas e realidade exige análise crítica e medidas corretivas dos bancos para restaurar a confiança dos clientes.
Quando o Cartão Consignado se Torna Abusivo?
Embora o cartão consignado seja uma prática legítima, torna-se abusivo quando o consumidor, ao buscar um empréstimo consignado, é fornecido com um cartão de crédito consignável. Este, se utilizado, é descontado apenas no mínimo, aumentando a dívida continuamente, sem prazo definido para sua conclusão. A prática vai de encontro às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois os contratos não especificam o prazo para quitar a dívida.
O ciclo de dívida se perpetua, pois o saldo remanescente é refinanciado mensalmente, mesmo que o consumidor pague o mínimo. Essa prática é considerada abusiva, contrariando os princípios consumeristas e o artigo 51, inciso IV, do CDC.
Situações a Serem Observadas pelos Consumidores
Dívida Impagável: O hábito de cobrar apenas o valor mínimo da fatura, refinanciando automaticamente o restante, torna a dívida praticamente impagável, acumulando juros continuamente.
Venda Casada: A imposição da contratação de um cartão de crédito ao solicitar um empréstimo consignado configura uma prática abusiva conhecida como venda casada.
Taxa de Juros Abusiva: A taxa de juros é considerada abusiva quando excede 1,5 vezes a média de mercado para operações equivalentes na época da contratação.
Ações a Serem Tomadas pelos Consumidores
Se o consumidor enfrentar problemas como taxas abusivas ou falta de transparência, é crucial revisar o contrato, contatar a instituição financeira, e, se necessário, buscar assistência legal de um advogado especializado em direitos do consumidor. Registrar reclamações junto a órgãos reguladores e de defesa do consumidor também é recomendável para iniciar investigações e buscar soluções em um nível mais abrangente.
Possibilidade de Suspensão dos Descontos
A suspensão imediata dos descontos no contracheque é uma possibilidade, dependendo das circunstâncias específicas do caso. Em situações mais complexas, pode ser necessário recorrer à assistência legal para acionar o banco judicialmente e obter a suspensão dos descontos. No entanto, as chances de obter essa suspensão são favoráveis aos consumidores.
Conclusão
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é crucial para lidar com práticas abusivas nos empréstimos na modalidade de "Cartão de Crédito Consignado". O refinanciamento mensal pela cobrança mínima se revela abusivo, tornando a dívida quase impagável. Garantir que essas operações recebam o tratamento adequado, refletindo taxas de juros médias do mercado, é essencial. Em face dessas práticas, é imperativo proteger os consumidores, assegurando-lhes o direito ao abatimento do valor devido, à declaração de quitação do contrato ou à devolução do excedente, podendo, em casos específicos, buscar reparação por danos morais.
Em caso de dúvidas entre em contato com Escritório Nascimento & Peixoto Advogados, enviando um e-mail para nascimentopeixotoadvogados@gmail.com ou entre em contato através do nosso Site.
Por David Vinicius do Nascimento Maranhão, Advogado especialista em fraudes bancárias, telefone e WhatsApp (61) 99426-7511.
Referências
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