➤ O que é o golpe do empréstimo consignado?
O golpe do empréstimo consignado, também conhecido como falsa portabilidade de empréstimo, é aplicado por empresas criminosas que visam desvirtuar o procedimento de portabilidade de empréstimo consignado, que nada mais é do que trocar um empréstimo ativo por uma nova negociação em outra instituição financeira.
A vantagem deste negócio jurídico é reduzir o valor a ser pago no total, diminuindo taxas de juros, valores e até número de parcelas.
Pode acontecer de na negociação o titular da dívida até receber “troco” da operação com dinheiro em conta.
Em um primeiro momento, o representante diz ser funcionária de uma instituição financeira e informa a vítima de que essa tem a possibilidade de redução de seu contrato, com descontos atrativos nos valores das parcelas.
A todo tempo informa que está sendo feita uma compra de dívida (ou portabilidade) e que não haveria aumento no número de parcelas, permanecendo apenas as restantes do contrato original com a instituição financeira anterior.
Desta forma, acreditando na veracidade da proposta realizada, a vítima se interessa na “compra de dívida”, diante das atrativas condições oferecidas.
Assim, a representante do Banco, solicita o envio de algumas documentações preliminares, como o extrato de consignações e o último contracheque, e muitas vezes informa que enviará tais documentos para a “esteira bancária”.
Após alguns dias, a representante do banco retoma o contato e informa ter sido aprovada a compra de dívida, e na maioria das vezes que os detalhes da transação só poderiam ser repassados por ligação. Após, são solicitados diversos documentos pessoais (RG, CPF e Contracheque) bem como códigos gerados pelo sistema de pagamento (SIGEPE, eConsig entre outros) sobre a argumentação de que se trata do procedimento solicitado pela instituição financeira.
Desta forma, por meio de contato telefônico a representante da empresa informa que a operação foi pré-aprovada e que para a confirmar a vítima receberá uma ligação onde deve confirmar a transação conforme orientações repassadas pela “representante do banco” se finalizando a fraude com o repasse de valores para a empresa criminosa.
➤ O banco tem responsabilidade pela fraude?
O banco tem responsabilidade, quando provada a ligação do golpista com a operação bancária, em vários casos o judiciário tem reconhecido a responsabilidade de várias instituições financeiras! Assim, não há dúvidas de que se trata de uma relação consumerista e in casu a vítima de fraude bancária é vista como o elo mais fraco da relação jurídica.
Para delimitarmos então a responsabilidade da instituição financeira mais uma vez nos socorremos ao entendimento sumulado do STJ que sobre a fraude bancária realizada por terceiro já formou o seguinte entendimento, in verbis: “Súmula 479 do STJ — As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”.
Desta forma, diante deste entendimento precisamos destrinchar conceitos básicos tratados no referido enunciado de súmula.
➤ Foi vítima?
O escritório Nascimento & Peixoto Advogados tem reconhecido destaque na resolução de demandas que envolvam o golpe do empréstimo consignado, trazendo soluções inovadoras no âmbito administrativo, para haver uma solução rápida e que a instituição financeira reconheça a fraude, e também judicial, já conseguindo evitar prejuízos expressivos para clientes.
Nosso foco principal é conseguir a imediata suspensão de descontos, para que as vítimas não tenham prejuízos mensais elevados.
— Perguntas Frequentes —
1. Quais os principais nomes atribuídos ao golpe da falsa portabilidade?
“Golpe da falsa portabilidade de empréstimo”, “Fraude na portabilidade de empréstimo”, “Falsa transferência de crédito”, “Fraude em transações financeiras”, “Golpe de crédito falso”, “Falsificação de documentos para portabilidade de empréstimo”, “Esquema fraudulento de portabilidade de empréstimo”, “Fraude bancária de portabilidade de empréstimo”, “Golpe de empréstimo não autorizado”, “Fraude com transferência de dívidas”, “Golpe de portabilidade de crédito”, “Fraude na troca de banco de empréstimo”, “Esquema de portabilidade de empréstimo ilícito”, “Falsa migração de dívidas”, “Golpe de portabilidade de empréstimo indevido”, “Fraude na mudança de instituição financeira de empréstimo”, “Falsa solicitação de portabilidade de crédito”, “Esquema de falsa portabilidade financeira”, “Golpe de portabilidade de empréstimo não autorizado”, “Fraude com transferência de financiamento”, “Golpe de portabilidade de empréstimo fraudulento”, “Falsificação de documentos para transferência de crédito”, “Esquema ilegal de portabilidade de empréstimo”, “Fraude em processos de migração de dívidas”, “Golpe de portabilidade de empréstimo não reconhecido pelo cliente”, “Falsa mudança de banco de empréstimo”, “Esquema de portabilidade de crédito não regulamentado”, “Fraude na mudança de instituição financeira de crédito”, “Golpe de portabilidade de empréstimo não solicitado”, “Falsa solicitação de transferência de dívidas”, “Esquema de portabilidade de empréstimo enganoso”, “Fraude com transferência de empréstimo não consentida”, “Golpe de falsa portabilidade financeira”, “Falsificação de documentos para migração de crédito”, “Esquema fraudulento de troca de banco de empréstimo”, “Fraude em processos de portabilidade de empréstimo”, “Compra de dívida", "Golpe do empréstimo consignado”, “redução de parcelas”
2. Quais as categorias de servidores mais afetadas?
As categorias de servidores mais afetadas pela falsa portabilidade de empréstimo, incluindo funcionários de empresas estatais e autarquias públicas, podem ser: 1. Professores universitários; 2. Técnicos administrativos em educação; 3. Médicos e profissionais da saúde; 4. Militares das Forças Armadas; 5. Servidores públicos federais em geral; 6. Policiais federais e estaduais; 7. Agentes penitenciários; 8. Funcionários de empresas estatais; 9. Funcionários de autarquias públicas, como a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
Principais universidades federais do país: 1. Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); 2. Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP); 3. Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); 4. Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); 5. Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); 6. Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); 7. Universidade Federal do Paraná (UFPR); 8. Universidade Federal de Brasília (UnB); 9. Universidade Federal de Viçosa (UFV); 10. Universidade Federal da Bahia (UFBA).
Essas categorias de servidores, especialmente os ligados ao ensino superior, à área da saúde, funcionários de empresas estatais e autarquias públicas, podem ser alvos de golpes de falsa portabilidade de empréstimo devido à estabilidade financeira e à possibilidade de obterem crédito com taxas mais favoráveis. Portanto, é fundamental que estejam atentos e protegidos contra esse tipo de fraude.
3. Quais os bancos mais aparecem ligados nessas fraudes?
Os principais bancos privados que podem estar ligados a casos de "falsa portabilidade de empréstimo" incluem: 1. Banco Santander 2. Banco Bradesco 3. Banco Itaú 4. Banco do Brasil 5. Caixa Econômica Federal 6. Banco Safra 7. Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) 8. Banco Original 9. Banco Inter 10. Banco BMG. 11.Banco Daycoval. 12. Banco C6. 13. Banco Inter. 14.Banco Pan.
É importante ressaltar que esses bancos não estão necessariamente envolvidos em práticas fraudulentas de portabilidade de empréstimo, mas podem ser usados como intermediários em golpes desse tipo por serem as principais instituições financeiras do país. Os consumidores devem sempre verificar a autenticidade das ofertas e transações financeiras antes de prosseguir.
4. Quais os tipos de empresas ligadas a essa fraude?
As empresas geralmente usam nomes fantasias contendo as seguintes terminologias:
1. “Capital Empréstimos”, “Crédito Fácil”, “Empréstimo Rápido”, “Soluções Financeiras”, “Crédito Certo”, “Facilita Empréstimos”, “Empréstimo Online”, “Dinheiro Fácil”, “Empréstimo Expresso”, “Crédito Direto”, “Cred"
Esses são apenas alguns exemplos de nomes genéricos que podem ser utilizados por empresas que atuam como intermediárias em operações de empréstimos. É importante ressaltar que a reputação e a confiabilidade da empresa devem ser cuidadosamente avaliadas antes de qualquer transação financeira e o fato de ter esse nome por si só não quer dizer que se trata de uma empresa golpista.
5. Quais são os principais estados que golpistas atuam?
Esses são as 20 principais áreas urbanas que podem exigir maior vigilância em relação a atividades fraudulentas, incluindo o golpe da falsa portabilidade: "1. São Paulo - SP" "2. Rio de Janeiro - RJ" "3. Brasília - DF" "4. Belo Horizonte - MG" "5. Porto Alegre - RS" "6. Salvador - BA" "7. Recife - PE" "8. Fortaleza - CE" "9. Curitiba - PR" "10. Belém - PA" "11. Manaus - AM" "12. Goiânia - GO" "13. Vitória - ES" "14. Natal - RN" "15. Florianópolis - SC" "16. Campinas - SP" "17. Santos - SP" "18. São Luís - MA" "19. João Pessoa - PB" "20. Cuiabá - MT" Essas áreas urbanas são centros importantes de atividade econômica e financeira, o que pode torná-las alvos mais comuns para diferentes tipos de golpes e fraudes.
6. Qual especialidade de advogado procuração para resolver essa situação?
Você deve procurar um "Advogado especialista em fraude bancária": 1. "Advogado de crimes financeiros" 2. "Advogado especializado em crimes bancários" 3. "Advogado de defesa em fraudes financeiras" 4. "Advogado especialista em litígios bancários" 5. "Advogado de crimes contra o sistema financeiro" 6. "Advogado especializado em delitos financeiros" 7. "Advogado de defesa em crimes econômicos" 8. "Advogado especialista em casos de fraude bancária" 9. "Advogado financeiro criminal" 10. "Advogado de defesa em casos de lavagem de dinheiro" Para "Advogado especialista no golpe da falsa portabilidade": 1. "Advogado de fraudes de portabilidade" 2. "Advogado especializado em golpes de transferência de crédito" 3. "Advogado de defesa em casos de falsa portabilidade" 4. "Advogado especialista em fraudes de migração de empréstimos" 5. "Advogado de crimes relacionados a portabilidade indevida" 6. "Advogado de defesa em casos de golpes de empréstimos" 7. "Advogado especializado em fraudes de troca de instituição financeira" 8. "Advogado de crimes de portabilidade fraudulenta" 9. "Advogado especialista em litígios de falsa portabilidade" 10. "Advogado de defesa em casos de transferência de dívidas fraudulentas"
7. Como resolver o caso?
Extrajudicialmente (Por meio de órgão de proteção ao consumidor): 1. "Reclamação Direta": Entre em contato com o órgão de proteção ao consumidor para registrar uma reclamação sobre a falsa portabilidade, solicitando a suspensão dos descontos indevidos. 2. "Procon ": Procure o Procon mais próximo e registre uma reclamação formal sobre a falsa portabilidade. 3. Registre ocorrência policial.
Judicialmente:
1. "Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais": Inicie uma ação judicial contra a instituição financeira responsável pela falsa portabilidade, requerendo indenização por danos morais e materiais decorrentes dos descontos indevidos. 2. "Ação de Rescisão Contratual": Requeira judicialmente a rescisão do contrato firmado com a instituição financeira com base na falsa portabilidade, buscando a suspensão imediata dos descontos e a restituição dos valores eventualmente descontados. 3. "Ação Anulatória de Débito": Inicie uma ação anulatória de débito, contestando a legalidade dos descontos decorrentes da falsa portabilidade e solicitando a suspensão imediata dos mesmos. 4. "Pedido Liminar para Suspensão dos Descontos": Requeira judicialmente a concessão de uma liminar para suspender imediatamente os descontos decorrentes da falsa portabilidade até o julgamento final da ação. 5. "Mediação ou Conciliação": Caso seja possível, busque resolver a questão por meio de mediação ou conciliação judicial, onde um mediador tentará auxiliar as partes a chegarem a um acordo amigável para a suspensão dos descontos indevidos. É crucial contar com o auxílio de um advogado especializado em direito do consumidor para orientá-lo sobre as melhores estratégias legais e representá-lo adequadamente no processo judicial.
