A etapa de Investigação Social é uma das mais temidas no concurso da Polícia Penal de Minas Gerais (SEJUSP/MG). Muitos candidatos, mesmo após excelente desempenho nas provas e nos testes físicos, acabam sendo eliminados por motivos que nem sempre têm base legal.
O problema é que boa parte dessas eliminações ocorre de forma abusiva, sem motivação clara ou sem observar o princípio da presunção de inocência. Se você foi reprovado nessa fase, saiba que há situações em que a Justiça tem revertido a decisão, garantindo o retorno do candidato ao certame.
Por que tantos candidatos são eliminados na investigação social
A investigação social tem a finalidade de verificar se o candidato possui conduta moral e social compatível com a função pública, analisando sua vida civil, funcional e criminal. É uma etapa eliminatória, o que significa que qualquer irregularidade apontada pode gerar exclusão imediata.
No entanto, essa fase deve seguir critérios legais, razoáveis e objetivos, conforme previsto na Constituição e na jurisprudência do STJ e do STF. O simples fato de o candidato ter sido investigado, processado ou possuir restrições financeiras não pode ser usado como motivo automático de eliminação.
Motivos comuns que as bancas utilizam para eliminar o candidato, mas que não podem reprovar segundo a jurisprudência
A seguir, listamos situações recorrentes em que o candidato é eliminado injustamente — e que, segundo os tribunais, não justificam a exclusão:
- Responder a inquérito ou ação penal ainda em andamento: o STF, no Tema 22 de Repercussão Geral, firmou que ninguém pode ser eliminado apenas por responder a processo sem condenação definitiva.
- Ter feito acordo de transação penal: o STJ entende que a transação penal não gera antecedentes criminais e não pode ser considerada falta de idoneidade moral.
- Nome negativado no SPC ou Serasa: a restrição financeira não comprova desonestidade ou falta de probidade, sendo ato desarrazoado eliminar o candidato por esse motivo.
- Multas de trânsito ou infrações administrativas leves: punições administrativas simples não afetam a moralidade do candidato e não justificam reprovação.
- Fatos antigos e sem relevância social: a eliminação baseada em eventos de muitos anos atrás, sem relação com o cargo, viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
- Falta de fundamentação no ato de exclusão: se o edital não indicar claramente o motivo e o item violado, a decisão é nula e pode ser revertida judicialmente.
O que fazer se você foi eliminado
O primeiro passo é solicitar formalmente o motivo da eliminação e verificar se há documento que comprove o fato alegado. Sem fundamentação, o ato é ilegal.
Em seguida, é recomendável buscar assessoria jurídica especializada em concursos públicos, que poderá analisar o edital, o processo administrativo e a possibilidade de impetrar mandado de segurança para garantir o seu direito de continuar no certame.
A Justiça tem reconhecido que a Administração Pública não pode agir de forma arbitrária. A investigação social deve respeitar a legalidade, a proporcionalidade e a presunção de inocência — princípios que protegem o candidato contra decisões injustas.
Conclusão
Ser reprovado na Investigação Social da Polícia Penal MG não significa o fim do sonho de ingressar na carreira. Se a eliminação foi injusta ou sem base legal, é possível recorrer e reverter o ato.
A jurisprudência brasileira é clara: sem condenação definitiva, sem omissão ou falsidade, não há idoneidade moral comprometida.
Antes de desistir, procure orientação jurídica. Muitas eliminações são revertidas quando demonstrada a falta de motivação, a desproporcionalidade ou a violação de direitos constitucionais.
Com decisões expressivas e sólida atuação em concursos públicos, nós, da Nascimento & Peixoto Advogados, garantimos que eliminações arbitrárias não impeçam candidatos de conquistar a tão sonhada vaga no serviço público.
Em caso de dúvidas envie um e-mail para nascimentopeixotoadvogados@gmail.com, entre em contato através do nosso Site https://nascimentopeixotoadv.com.br/ ou pelo telefone e WhatsApp (61)99266-4446.
Referências
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