Citação por edital pode levar à prisão preventiva?


19/11/2026 às 15h27
Por Advogado Criminalista em Aracruz/Es - Dr. Leandro Mantovani | Mantovani Freitas Advogados e Consultores

É comum alguém descobrir, anos depois de um fato, que responde a um processo criminal e que há um mandado de prisão contra ele. Muitas vezes a pessoa não fugiu. Apenas se mudou, trocou de telefone ou nunca soube que tinha sido denunciada. O oficial de justiça não a encontrou, o juiz mandou citar por edital e, em seguida, decretou a prisão preventiva.

Em 17 de novembro de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça voltou ao tema e cassou uma prisão decretada nessas condições, no agravo regimental no HC 1.063.322/SP. A decisão ajuda a entender o que a lei permite e o que ela não permite quando o acusado não é localizado.

Citação pessoal, com hora certa e por edital

A citação é o ato que informa o acusado de que existe uma ação penal contra ele e o chama para se defender. A regra é a citação pessoal, feita por oficial de justiça. O Código de Processo Penal prevê duas saídas quando ela não acontece, e elas não se confundem:

  • se o oficial verifica que o acusado se oculta para não ser citado, certifica o fato e faz a citação com hora certa (art. 362);
  • se o acusado simplesmente não é encontrado, a citação é feita por edital, com prazo de 15 dias (arts. 361 e 363, § 1º).

São procedimentos diferentes: a ocultação deliberada leva à hora certa; a simples não localização, ao edital. Na prática, é raro que o acusado fique sabendo do processo pelo edital.

Há limites para o uso do edital. O Supremo Tribunal Federal, na Súmula 351, considera nula a citação por edital de réu que está preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a jurisdição. Também cabe verificar se as tentativas de localização usaram os endereços que constam dos autos.

O que acontece quando o citado por edital não aparece

O art. 366 do CPP prevê que, se o acusado citado por edital não comparecer nem constituir advogado, ficam suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. A partir daí, o juiz pode:

  • determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes;
  • e, "se for o caso", decretar a prisão preventiva, "nos termos do disposto no art. 312".

A expressão "se for o caso" é decisiva. A lei não diz que a prisão decorre da suspensão do processo. Ela remete ao art. 312, que exige prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. Desde a Lei 15.272/2025, o § 4º do mesmo artigo diz expressamente que a preventiva não pode se basear na gravidade abstrata do crime: o risco precisa ser demonstrado de forma concreta. O art. 315, § 2º, já considerava sem fundamentação a decisão genérica, que serviria para qualquer outro caso.

A mesma lógica vale para as provas antecipadas. Pela Súmula 455 do STJ, a decisão que antecipa a produção de provas com base no art. 366 precisa ser concretamente fundamentada, e o simples passar do tempo não basta para justificá-la.

Não ser encontrado não é o mesmo que fugir

O STJ tem precedentes reiterados no sentido de que a não localização do réu, por si só, não autoriza a prisão preventiva.

No AgRg no RHC 170.036/MG, julgado pela Quinta Turma em 21/11/2023, o tribunal revogou a prisão de um acusado cuja citação por edital tinha sido frustrada. A ementa afirma que a preventiva, nesse caso, "não é automática" e que a jurisprudência da Corte indica a impossibilidade de prisão amparada apenas na ausência de localização do réu, sem outros elementos que mostrem a necessidade da medida.

Em agosto de 2026, no AgRg no REsp 2.245.220/MG, a mesma Turma negou provimento ao agravo do Ministério Público, que insistia na prisão de um acusado de tentativa de homicídio citado por edital. O juiz e o tribunal estadual já tinham negado o pedido. A ementa registra que a citação por edital não presume fuga quando faltam elementos objetivos de evasão, e que fatos de 2016, sem novas infrações, não davam contemporaneidade à medida.

O caso de 17 de novembro seguiu a mesma linha, com um quadro que se repete em muitos processos:

  • os fatos, uma tentativa de homicídio qualificado, eram de junho de 2015;
  • a denúncia só foi oferecida em dezembro de 2019, cerca de quatro anos e cinco meses depois;
  • frustradas as tentativas de citação pessoal, veio o edital e, depois, a prisão preventiva pedida pelo Ministério Público.

O habeas corpus não tinha sido conhecido em decisão individual da relatora, ministra Maria Marluce Caldas. No julgamento do agravo, ela reviu o voto inicial e acompanhou a divergência aberta pelo ministro Messod Azulay Neto. A Turma concluiu, por unanimidade, que a mudança de endereço depois de tantos anos não pode ser lida automaticamente como tentativa de escapar da Justiça.

A Turma também verificou que o tribunal de origem tinha partido de fatos que não aconteceram. A decisão dizia que o acusado tinha fugido e que a prisão em flagrante fora convertida em preventiva. Os registros mostravam outra coisa: não houve flagrante, e ele foi liberado depois de assinar termo de compromisso. Como a investigação correu com o acusado em liberdade e ninguém pediu sua prisão nos anos seguintes, faltava ainda a contemporaneidade exigida pelos arts. 312, § 2º, e 315, § 1º, do CPP.

Segundo a notícia do julgamento, a Turma deu provimento ao agravo e concedeu habeas corpus de ofício para cassar a preventiva, deixando ao juiz de origem a possibilidade de impor, de forma fundamentada, medidas cautelares diferentes da prisão. O acórdão ainda não havia sido publicado na data deste texto.

Quando a prisão pode ser mantida

A jurisprudência admite a prisão quando há elementos concretos de fuga. A evasão não precisa de prova direta: pode ser demonstrada por circunstâncias objetivas que, somadas, apontam na mesma direção.

Em novembro de 2023, no AgRg no HC 869.289/SP, a Quinta Turma manteve a preventiva de um acusado tido como foragido por cerca de 11 anos. Pesaram dois pontos: ele havia constituído advogado, que participou dos atos do processo, o que mostrava que sabia da ação; e a defesa não juntou ao habeas corpus o decreto de prisão original, o que impediu verificar se ele se baseava apenas na não localização.

Em junho de 2026, no AgRg no RHC 233.759/BA, um caso de violência doméstica, a Turma também manteve a prisão. O edital não bastou sozinho. Pesaram, em conjunto, a falta de resposta à acusação, a persistente não localização, os sinais de que o acusado tinha deixado o distrito da culpa e o fato de o Ministério Público já ter pedido a prisão antes, com reavaliação depois que o quadro se agravou. Nesse mesmo caso, o STJ considerou válidas medidas cautelares como a suspensão do CPF e da CNH do acusado.

Outros elementos que costumam pesar contra o acusado são a mudança feita logo depois de uma intimação pessoal, o uso de documento falso e a ocultação certificada pelo oficial de justiça.

Também é preciso cumprir os requisitos do art. 313, como crime doloso com pena máxima superior a quatro anos. Além disso, o art. 282, § 6º, determina que a preventiva só seja usada quando outra medida cautelar não for suficiente, e essa conclusão deve ser justificada com dados do caso concreto.

A prescrição durante a suspensão

A suspensão do prazo prescricional do art. 366 não dura para sempre. A Súmula 415 do STJ diz que o período de suspensão é regulado pelo máximo da pena cominada.

O STF chegou à mesma conclusão no Tema 438 da repercussão geral (RE 600.851). Ressalvados os crimes que a Constituição declara imprescritíveis, a suspensão fica limitada ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato, "a despeito de o processo permanecer suspenso". Ou seja: esgotado esse período, o prazo prescricional volta a correr, mas o processo continua parado enquanto o acusado não comparece nem constitui advogado.

Em processos antigos, vale conferir as datas com cuidado, à luz dos prazos do art. 109 e das causas de interrupção do art. 117 do Código Penal: a do fato, a do recebimento da denúncia, a do início da suspensão e a do reinício da contagem.

O que muda quando o acusado aparece

Quando o acusado comparece ou constitui advogado, o processo volta a andar. O prazo de 10 dias para a resposta à acusação, nesse caso, começa a contar do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (art. 396, parágrafo único, do CPP).

Se houver prisão preventiva decretada só porque a pessoa não foi encontrada, o comparecimento muda o quadro que a justificava. Para contestar a alegação de fuga, podem ser apresentados documentos que mostrem onde o acusado morava e o que fazia no período:

  • comprovantes de residência dos últimos anos;
  • carteira de trabalho, contracheques ou contrato social;
  • matrícula escolar dos filhos;
  • contas de consumo, contrato de aluguel ou cadastro em unidade de saúde no próprio nome;
  • qualquer registro que mostre vida regular e localizável no período.

Esses documentos não afastam a prisão por si sós, porque a jurisprudência entende que condições pessoais favoráveis não bastam quando há outros fundamentos concretos. Mas eles servem justamente para mostrar que o fundamento da fuga não se sustenta.

Com isso, a defesa pode pedir ao juiz a revogação da prisão. O art. 316, parágrafo único, também obriga o juiz a revisar a necessidade da preventiva a cada 90 dias. O STF decidiu, nas ADIs 6.581 e 6.582, que a falta dessa revisão não leva à soltura automática, mas permite provocar o juiz a fazê-la. Negada a revogação, cabe habeas corpus.

Depois de comparecer, o acusado passa a ter o dever de manter o endereço atualizado. Pelo art. 367 do CPP, quem foi citado ou intimado pessoalmente e muda de residência sem comunicar o novo endereço ao juízo pode ver o processo seguir sem a sua presença.

Em resumo

  • Quem se oculta é citado com hora certa; quem não é encontrado é citado por edital.
  • Se o citado por edital não comparece nem constitui advogado, o processo e a prescrição ficam suspensos (art. 366 do CPP).
  • A prisão preventiva não é consequência automática do edital. Ela depende dos requisitos dos arts. 312 e 313 e de fatos concretos e atuais, como reafirmou o STJ em 17/11/2026.
  • A prisão pode ser mantida quando há elementos de que o acusado conhece o processo e se esconde. Cada caso é examinado pelos seus dados.
  • A suspensão da prescrição tem limite (Súmula 415 do STJ e Tema 438 do STF), mas o processo continua suspenso.
  • Comprovantes de endereço e de trabalho do período ajudam a mostrar que a pessoa apenas não foi localizada.

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso por advogado.

Leandro Cássio Mantovani de Freitas – Advogado criminalista, OAB/ES 16.934
Leia também: https://blog.mantovanifreitas.com.br/blog/mandado-prisao-aberto-consulta-preparar-defesa
Mais conteúdos sobre defesa criminal: https://blog.mantovanifreitas.com.br

  • prisão preventiva
  • citação por edital
  • processo penal
  • STJ
  • habeas corpus

Referências

  • Brasil. Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), arts. 282, § 6º; 312, §§ 2º e 4º; 313; 315, §§ 1º e 2º; 316, parágrafo único; 361; 362; 363, § 1º; 366; 367 e 396, parágrafo único.
  • Brasil. Código Penal, arts. 109 e 117.
  • Brasil. Lei 15.272/2025.
  • STF. Súmula 351.
  • STF. Tribunal Pleno. RE 600.851/DF, Tema 438 da repercussão geral, rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/2/2021.
  • STF. Tribunal Pleno. ADIs 6.581 e 6.582, red. do acórdão Min. Alexandre de Moraes, 2022.
  • STJ. Súmulas 415 e 455.
  • STJ. Quinta Turma. AgRg no RHC 170.036/MG, rel. Des. convocado João Batista Moreira (TRF1), j. 21/11/2023, DJe 5/12/2023.
  • STJ. Quinta Turma. AgRg no HC 869.289/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 28/11/2023, DJe 1/12/2023.
  • STJ. Quinta Turma. AgRg no RHC 233.759/BA, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 16/6/2026, DJEN 23/6/2026.
  • STJ. Quinta Turma. AgRg no REsp 2.245.220/MG, rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 19/8/2026, DJEN 24/8/2026.
  • STJ. Quinta Turma. AgRg no HC 1.063.322/SP, rel. Min. Maria Marluce Caldas, j. 17/11/2026 (acórdão não publicado até 19/11/2026). Notícia: Migalhas, 18/11/2026.