Saidinha de Natal 2026: o que mudou e quem ainda pode sair?


21/11/2026 às 23h24
Por Advogado Criminalista em Aracruz/Es - Dr. Leandro Mantovani | Mantovani Freitas Advogados e Consultores

Todo fim de ano a pergunta volta: "meu filho vai ter saidinha de Natal?". Desde 2024 a resposta deixou de ser a mesma para todos. A Lei 14.843/2024 acabou com a saída temporária para visitar a família, que era a base da saidinha de fim de ano. Mesmo assim, alguns presos ainda conseguem autorização para sair no Natal. A explicação está numa data que pouca família olha: o dia em que o crime foi cometido. A lei nova não pode ser aplicada, em prejuízo do condenado, a crimes anteriores a ela.

O que é a saidinha e o que ela não é

A "saidinha" é o nome popular da saída temporária da Lei de Execução Penal (LEP). É uma autorização judicial para que o condenado do regime semiaberto deixe a unidade por um período, sem escolta, nas condições fixadas pelo juiz.

Ela não se confunde com o indulto natalino. O indulto é concedido por decreto do Presidente da República (art. 84, XII, da Constituição) e pode extinguir a pena de quem preenche as condições ali previstas. O mesmo dispositivo permite a comutação, que reduz a pena. Na saída temporária não há redução alguma: a pessoa deixa a unidade por um tempo e precisa voltar.

Também não se confunde com a permissão de saída do art. 120 da LEP. Nela, o preso sai com escolta, por autorização do diretor da unidade, em caso de falecimento ou doença grave de cônjuge, companheira, pais, filhos ou irmãos, ou para tratamento médico. Fica fora só o tempo necessário (art. 121). Essa permissão continua valendo para presos do fechado, do semiaberto e provisórios, e não depende do calendário de Natal.

O que mudou em 2024

Na redação anterior a 2024, o art. 122 da LEP permitia a saída temporária em três casos: visita à família, estudo e participação em atividades de retorno ao convívio social. O art. 124 dava até 7 dias por saída, com até 4 renovações no ano. Era com base nessas regras que os juízos autorizavam as saídas de Natal, Dia das Mães e outras datas.

A mudança não veio de uma vez. A Lei 14.843/2024 produziu efeitos em dois momentos:

  • em 11 de abril de 2024, passou a valer a nova redação do § 2º do art. 122, que proíbe a saída temporária para quem cumpre pena por crime hediondo ou cometido com violência ou grave ameaça contra pessoa. Na mesma data foi revogado o art. 124, que fixava os 7 dias e as renovações;
  • a revogação da visita à família e das atividades de retorno ao convívio, que o Presidente tinha vetado, foi restabelecida pelo Congresso com a derrubada do veto e publicada no Diário Oficial de 13 de junho de 2024.

Hoje, pelo texto em vigor, a saída temporária só existe para frequentar curso supletivo profissionalizante, de ensino médio ou superior, na comarca do juízo da execução, pelo tempo necessário às aulas. A lei também impede essa saída, e o trabalho externo sem vigilância direta, para quem cumpre pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa (art. 122, § 2º). Pela lei nova, portanto, não existe saída para visitar a família no Natal.

Por que tanta gente ainda sai no Natal

A Constituição proíbe que a lei penal mais grave alcance fatos anteriores (art. 5º, XL). O Superior Tribunal de Justiça entende que as restrições da Lei 14.843/2024 à saída temporária têm natureza penal material, porque mexem nas condições de cumprimento da pena. Logo, elas não valem para crimes praticados antes da lei.

O STJ já examinou a questão em vários julgamentos das suas duas Turmas criminais:

  • no AgRg no REsp 2.188.492/SC, julgado em 3/9/2025, a Sexta Turma afirmou que a revogação da visita à família não pode retroagir e mandou aplicar a lei da época dos fatos;
  • no AgRg no REsp 2.185.859/SC, julgado na mesma data, a Quinta Turma aplicou o mesmo entendimento à proibição do § 2º para crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça, e registrou que o benefício deve ser analisado pelas regras vigentes na data do fato;
  • no AgRg no HC 1.019.191/RS, de 24/9/2025, a Sexta Turma considerou inidônea a decisão que negou a saída apenas com base na lei nova, para crime anterior a ela, e mandou o juiz reexaminar o pedido;
  • no AgRg no AREsp 3.119.482/MG, julgado em setembro de 2026, a Sexta Turma reafirmou que a restrição do § 2º não retroage e que, sem ordem expressa do STF, o Tema 1.381 não suspende automaticamente esses casos no STJ.

Para saber qual regra vale, compara-se a data do crime com a entrada em vigor de cada mudança. A data da prisão, da sentença ou do início do cumprimento não decide a questão. Os marcos são diferentes:

  • para a vedação a crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça, conta o crime cometido a partir de 11/4/2024;
  • para o fim da saída para visitar a família, conta o crime cometido a partir de 13/6/2024.

Quem cometeu o crime antes do marco correspondente pode, em tese, ter o pedido analisado pelas regras anteriores. Isso não garante a saída, porque os demais requisitos da LEP continuam valendo. As decisões citadas são de Turmas do STJ, e não de julgamento repetitivo.

O assunto ainda está no STF

O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no Tema 1.381 (RE 1.532.446), em março de 2025, para decidir se aplicar a Lei 14.843/2024 a crimes anteriores viola a garantia da irretroatividade. A constitucionalidade da lei também é discutida nas ADIs 7.663, 7.665, 7.672 e 7.678. Até a data deste texto, não encontrei tese fixada no Tema 1.381. Até lá, o STJ continua decidindo os casos concretos, como no julgamento de setembro de 2026. A decisão do Supremo deverá orientar os processos que discutem a mesma questão.

Quem pode pedir a saída de Natal pela regra antiga

Mesmo quando a lei antiga se aplica, a saída não é automática. Além de estar no semiaberto, o condenado precisa preencher os requisitos do art. 123 da LEP:

  • comportamento adequado;
  • ter cumprido ao menos 1/6 da pena, se primário, ou 1/4, se reincidente;
  • compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Se a pessoa começou no regime fechado e depois progrediu ao semiaberto, o tempo cumprido no fechado também entra no cálculo da fração (Súmula 40 do STJ). A reincidência e o cálculo devem ser conferidos no processo de execução, e não por estimativa.

Com os requisitos preenchidos, ainda é preciso decisão fundamentada do juiz da execução, depois de ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária. Alguns juízos fixam calendários para as saídas do ano, e as datas de Natal variam de um lugar para outro. A data no calendário, porém, não substitui a autorização individual de cada preso.

Existe também uma regra intermediária. Desde 23 de janeiro de 2020, o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) já impedia a saída para condenados por crime hediondo com resultado morte. A restrição não alcançava todos os hediondos, apenas os que tiveram esse resultado. Para crimes cometidos entre 23/1/2020 e 10/4/2024, é essa vedação intermediária que precisa ser conferida.

Se houver condenações por crimes cometidos em períodos diferentes, é preciso examinar a data e a natureza de cada um, além dos efeitos da unificação das penas. Uma condenação alcançada pela vedação nova pode impedir o benefício, mas a conclusão depende da situação concreta do processo.

O que acontece se a pessoa não voltar

O não retorno sem justificativa pode ser enquadrado como fuga, que a LEP considera falta grave (art. 50, II). A falta precisa ser apurada regularmente, com direito de defesa. Se confirmada, cada consequência depende de decisão, e elas são sérias:

  • revogação da saída temporária (art. 125);
  • regressão para regime mais rigoroso (art. 118, I);
  • perda, por decisão do juiz, de até 1/3 dos dias remidos por trabalho ou estudo (art. 127);
  • dificuldade para obter novos benefícios, porque o comportamento passa a pesar contra.

Quando o juiz determina monitoração eletrônica durante a saída (art. 146-B, II), a violação comprovada dos deveres, como retirar ou danificar a tornozeleira, pode levar o juiz, ouvidos o Ministério Público e a defesa, a revogar o benefício ou determinar a regressão (art. 146-C). Se surgir um impedimento para voltar na data, ele deve ser comunicado logo, com documento que o comprove, como um atestado médico. Depois de uma revogação, o art. 125, parágrafo único, permite recuperar o direito à saída em caso de absolvição no processo, cancelamento da punição disciplinar ou demonstração de merecimento.

O que a família pode conferir antes de dezembro

Antes de pensar no pedido, a família pode reunir algumas informações:

  • a data em que cada crime foi cometido, conforme o processo e a sentença;
  • o tipo de crime, para saber se é hediondo ou com violência ou grave ameaça;
  • o regime atual e o atestado de pena, com o tempo cumprido;
  • se a pessoa é primária ou reincidente;
  • se houve falta grave recente;
  • o endereço onde a pessoa ficará durante a saída, com comprovante, quando o juízo exigir.

O atestado de pena pode ser pedido à unidade prisional ou consultado no processo de execução. Esses dados mostram qual lei se aplica a cada condenação e se os requisitos do pedido estão presentes.

Em resumo

  • Pela lei atual, a saída temporária só existe para estudo. A visita à família foi revogada em 2024.
  • Para crimes anteriores a cada mudança da Lei 14.843/2024, o STJ tem aplicado a regra antiga, inclusive a saída para visitar a família, desde que preenchidos os requisitos.
  • O que define a regra é a data do crime (11/4/2024 para a vedação a crimes violentos e hediondos; 13/6/2024 para o fim da visita à família), e não a data da prisão ou da sentença.
  • A saída depende de semiaberto, comportamento adequado, 1/6 ou 1/4 da pena e decisão motivada do juiz.
  • O STF ainda vai julgar o Tema 1.381, que pode mudar o quadro.
  • Não voltar na data sem justificativa pode ser falta grave e levar à regressão de regime.

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso por advogado.

Leandro Cássio Mantovani de Freitas, advogado criminalista desde 2010, OAB/ES 16.934
Leia também: https://blog.mantovanifreitas.com.br/blog/saida-temporaria-trabalho-externo-prisao-domiciliar
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Referências

  • Brasil. Constituição Federal, arts. 5º, XL, e 84, XII.
  • Brasil. Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), arts. 50, II; 118, I; 120 a 125; 127; 146-B, II, e 146-C.
  • Brasil. Lei 13.964/2019.
  • Brasil. Lei 14.843/2024.
  • STF. Tribunal Pleno. RE 1.532.446 RG, Tema 1.381 da repercussão geral, j. 11/3/2025, DJe 14/3/2025.
  • STF. ADIs 7.663, 7.665, 7.672 e 7.678.
  • STJ. Súmula 40.
  • STJ. Sexta Turma. AgRg no REsp 2.188.492/SC, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 3/9/2025, DJEN 8/9/2025.
  • STJ. Quinta Turma. AgRg no REsp 2.185.859/SC, rel. Des. convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS), j. 3/9/2025, DJEN 8/9/2025.
  • STJ. Sexta Turma. AgRg no HC 1.019.191/RS, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 24/9/2025, DJEN 29/9/2025.
  • STJ. Sexta Turma. AgRg no AREsp 3.119.482/MG, rel. Min. Og Fernandes, sessão virtual de 17/9/2026 a 24/9/2026.