Por Dr. Leonardo Jacques de Oliveira Filho (OAB/RS 66.416) — Oliveira Filho Advogados, Osório/RS.
Em resumo. Alienação parental é quando um dos pais, ou outro familiar, manipula a criança para que ela rejeite o outro genitor ou se afaste dele. A conduta está prevista na Lei 12.318/2010, que segue em vigor em novembro de 2026, apesar do debate no Congresso sobre sua revogação. Quem a sofre pode pedir ao juiz medidas que vão de uma advertência à mudança da guarda. A prova depende, em regra, de perícia psicológica ou biopsicossocial. Este artigo explica, em linguagem simples, como reconhecer o problema, como prová-lo e o que a Justiça pode fazer.
O que é alienação parentalA Lei 12.318/2010 define alienação parental, no art. 2º, como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente para que repudie um dos genitores ou para prejudicar o vínculo com ele. Quem pratica pode ser o pai, a mãe, os avós ou qualquer pessoa que tenha a criança sob sua autoridade, guarda ou vigilância.
A própria lei dá exemplos de condutas típicas:fazer campanha de desqualificação do outro genitor;dificultar o exercício da autoridade parental ou o contato com a criança;dificultar a convivência familiar regulamentada;omitir do outro genitor informações relevantes sobre o filho, como escola, saúde e mudanças de endereço;
apresentar falsa denúncia contra o genitor ou seus familiares para impedir a convivência;
mudar de domicílio para local distante, sem justificativa, para dificultar o contato.
Na prática, isso aparece de formas muito concretas. É a mãe que diz ao filho que o pai “abandonou a família”. É o pai que marca atividades sempre no horário de visita da mãe. É o avô que não repassa os recados. Ou é o genitor que muda de cidade sem avisar.
O art. 3º da lei diz que essa prática fere o direito fundamental da criança à convivência familiar saudável e constitui abuso moral contra ela. A Lei 13.431/2017 vai além e trata a alienação parental como forma de violência psicológica contra a criança e o adolescente.
Um ponto importante: discordar do outro genitor, reclamar de atrasos ou proteger o filho de um risco real não é alienação parental. A lei mira a manipulação deliberada, não o conflito comum de uma separação.
Como provar a alienação parentalO caminho principal é a perícia. Havendo indício de alienação parental, o art. 5º da lei autoriza o juiz a determinar perícia psicológica ou biopsicossocial, feita por profissionais com experiência no tema. O laudo deve ser apresentado em até 90 dias, prazo que o juiz só prorroga em casos justificados.
Desde a Lei 14.340/2022, se a Vara não tiver psicólogos ou assistentes sociais suficientes, o juiz pode nomear perito externo qualificado. Isso evita que o processo fique parado à espera de estudo social.
A perícia, porém, não se apoia no vazio. Quem pretende provar alienação parental precisa reunir, desde o início, elementos concretos, como:
- mensagens, áudios e e-mails em que o outro genitor desqualifica você ou impede a visita;
- registros de visitas frustradas, com data e hora;
- declarações da escola, do pediatra ou de terceiros sobre mudanças no comportamento da criança;
- boletins de ocorrência ou inquéritos arquivados por falsa comunicação, quando for o caso.
As crianças e adolescentes não são ouvidas como testemunhas comuns. A Lei 14.340/2022 incluiu o art. 8º-A, que obriga a seguir as regras da Lei 13.431/2017 — escuta especializada e depoimento especial, em ambiente protegido e com profissional capacitado — sob pena de nulidade do processo. O objetivo é impedir que o próprio processo vire mais uma fonte de sofrimento para o filho.
O que o juiz pode fazerO pedido pode ser feito em ação própria ou dentro de um processo que já existe, como o de guarda, visitas ou divórcio. Havendo indícios, o processo tem tramitação prioritária, e o juiz pode adotar medidas provisórias urgentes para preservar o vínculo com o genitor afastado (art. 4º).
Mesmo no início do processo, a lei assegura à criança e ao genitor uma visitação mínima assistida, no fórum ou em entidade conveniada com a Justiça. A exceção é o caso de risco iminente à integridade física ou psicológica da criança, atestado por profissional designado pelo juiz.
Confirmada a alienação, o art. 6º permite ao juiz, conforme a gravidade:advertir o genitor alienador;ampliar a convivência com o genitor prejudicado;aplicar multa ao alienador;determinar acompanhamento psicológico ou biopsicossocial;alterar a guarda para compartilhada ou invertê-la;fixar cautelarmente o domicílio da criança.
As medidas podem ser aplicadas isoladamente ou em conjunto, sempre de acordo com a gravidade do caso, e não excluem a responsabilidade civil ou criminal do alienador. Se houver mudança abusiva de endereço, o juiz também pode inverter a obrigação de levar e buscar a criança.
A Lei 14.340/2022 revogou a possibilidade de suspender a autoridade parental com base nessa lei. Também passou a exigir que o acompanhamento psicológico tenha avaliações periódicas, com laudo inicial e laudo final.
Dois cuidados importantesO primeiro é com as falsas acusações em sentido inverso. Há casos em que a alegação de alienação parental é usada para desacreditar uma denúncia verdadeira de violência ou abuso. Por isso, a investigação séria de qualquer suspeita de violência vem antes, e a perícia precisa examinar as duas hipóteses com isenção. Quem tem razão ganha com uma prova técnica bem feita.
O segundo é a possível revogação da lei. Em dezembro de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o PL 2812/2022, que revoga a Lei 12.318/2010. Contudo, foi apresentado recurso para que o tema seja votado no Plenário da Câmara, e esse recurso ainda aguarda deliberação. Até a última movimentação registrada, em agosto de 2026, o projeto não havia seguido para o Senado.
Enquanto isso não mudar, a Lei 12.318/2010 continua em pleno vigor e pode ser invocada normalmente. Mesmo se for revogada, a proteção da convivência familiar continua garantida pela Constituição, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Código Civil. O que mudaria seria o conjunto de ferramentas específicas que a lei oferece hoje.
Perguntas frequentesAvós também podem praticar alienação parental? Sim. A lei alcança qualquer pessoa que tenha a criança sob sua autoridade, guarda ou vigilância, inclusive avós.
Preciso esperar o divórcio terminar para pedir providências? Não. O pedido pode ser feito a qualquer momento, em ação própria ou dentro do processo que já está em andamento, e tem tramitação prioritária.
A guarda pode mudar por causa de alienação parental? Pode. A lei permite alterar a guarda para compartilhada ou invertê-la, conforme a gravidade do caso e o resultado da perícia.
Meu filho vai ter que depor contra o pai ou a mãe? Não da forma tradicional. A escuta deve seguir a Lei 13.431/2017, com profissional capacitado e ambiente protegido, sob pena de nulidade.
A lei foi revogada? Não. Até novembro de 2026, o projeto de revogação aguarda decisão sobre recurso na Câmara dos Deputados, e a Lei 12.318/2010 segue em vigor.
Leonardo Jacques de Oliveira Filho é advogado (OAB/RS 66.416) e sócio do escritório Oliveira Filho Advogados, em Osório/RS. Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.
Publicado originalmente em www.oliveirafilhoadvogados.com (https://www.oliveirafilhoadvogados.com/artigos/alienacao-parental.html).
