Por Dr. Leonardo Jacques de Oliveira Filho (OAB/RS 66.416) — Oliveira Filho Advogados, Osório/RS.
Em resumo. A Emenda Constitucional 141, publicada em 16 de outubro de 2026, acabou com a escala 6x1. A partir de 16 de dezembro de 2026, todo empregado passa a ter direito a 2 dias de repouso semanal remunerado e a jornada máxima cai para 42 horas por semana; em 16 de dezembro de 2027, o limite passa a ser de 40 horas. Não pode haver redução de salário, nem mesmo proporcional. Se a empresa mantiver a escala antiga ou cortar o salário, o trabalhador pode cobrar as diferenças em ação trabalhista, no prazo de até 2 anos após o fim do contrato, referentes aos últimos 5 anos.
O que mudou na ConstituiçãoA Emenda Constitucional 141/2026 alterou o art. 7º da Constituição, que lista os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. As duas mudanças centrais são:
- Jornada: a duração do trabalho normal passa a ser de, no máximo, 8 horas diárias e 40 horas semanais, admitida a compensação de horários por acordo ou convenção coletiva (art. 7º, XIII). Antes, o limite era de 44 horas.
- Descanso: o repouso semanal remunerado passa a ser de 2 dias, um deles preferencialmente aos domingos (art. 7º, XV). É o fim da escala de seis dias de trabalho para um de folga.
A emenda proíbe expressamente qualquer redução salarial, "nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie", inclusive dos pisos salariais, e vale para os contratos de trabalho já em vigor (art. 2º da EC 141/2026).
O calendário da transiçãoAs regras não começaram a valer todas no mesmo dia. Pela própria emenda:
- 16/10/2026 – publicação da emenda.
- 16/12/2026 – passam a valer os 2 dias de repouso semanal remunerado (art. 10, I), e a jornada semanal não pode passar de 42 horas (art. 6º, I). Na mesma data, perdem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre jornada e repouso que forem incompatíveis com a emenda (art. 3º).
- 16/12/2027 – a jornada semanal passa a ter o limite definitivo de 40 horas (art. 6º, II).
Quem já trabalha 40 horas ou menos não terá a jornada reduzida proporcionalmente, mas também passa a ter direito aos 2 dias de repouso (art. 4º).
A empresa pode adotar outras escalas?Sim, dentro de limites. A emenda permite que convenção ou acordo coletivo, inclusive para categorias com regimes diferenciados previstos em lei, estabeleça regime compensatório que garanta, na média, 2 dias de repouso por semana dentro do mês, assegurado ao menos 1 dia de folga a cada semana de trabalho (art. 7º, § 2º). Durante a transição, a norma coletiva também pode ampliar a jornada diária para distribuir as horas semanais (art. 7º da EC 141/2026). Além disso, lei poderá prever regimes diferenciados, sempre respeitados os limites da Constituição (art. 7º, § 3º).
Isso significa que escalas como 12x36 ou outras compensações previstas em norma coletiva podem continuar existindo, desde que respeitem a média de descanso e o limite de horas. O que não é mais permitido, fora dessas hipóteses, é a rotina de seis dias seguidos de trabalho com apenas um de folga, semana após semana.
Quem fica de foraA emenda criou uma exceção: ao empregado com diploma de nível superior que receba salário mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto dos benefícios do INSS, não se aplicam as regras sobre duração do trabalho e controle de jornada, salvo se o empregador conceder por liberalidade ou se houver previsão em norma coletiva. Mesmo para esses empregados, ficam garantidos os 2 dias de repouso (art. 8º). A exceção não alcança empregados públicos.
Para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, a emenda permite que lei complementar crie medidas transitórias, condicionadas à manutenção do emprego (art. 5º). Até que essa lei exista, valem as regras gerais.
Quando cabe ação trabalhistaA partir de 16/12/2026, as situações mais comuns que podem gerar cobrança na Justiça do Trabalho são:
- Manutenção da escala 6x1 sem norma coletiva válida que garanta a média de 2 dias de repouso.
- Redução do salário para "compensar" a jornada menor, inclusive por meio de mudança de cargo, corte de adicionais habituais ou alteração do valor da hora.
- Horas acima do novo limite (42 horas, e depois 40) sem pagamento como horas extras, com adicional mínimo de 50% (art. 7º, XVI, da Constituição).
- Folga concedida só depois do sétimo dia seguido de trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho já entende que isso viola o direito ao repouso semanal e gera pagamento em dobro (Orientação Jurisprudencial 410 da SDI-1).
- Trabalho no dia de repouso sem folga compensatória, que deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração do repouso (Súmula 146 do TST).
A Constituição fixa dois prazos (art. 7º, XXIX):
- a ação deve ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato de trabalho;
- podem ser cobradas as diferenças dos últimos 5 anos, contados da data do ajuizamento.
Não é preciso sair do emprego para cobrar. Mas, como cada mês que passa pode cair fora do período de 5 anos, é importante não deixar para depois.
Que provas guardar- escalas de trabalho, prints de grupos de mensagens com a escala da semana e avisos de folga;
- espelhos de ponto e contracheques, antes e depois de dezembro de 2026;
- contrato de trabalho e eventuais aditivos que alterem jornada ou salário;
- a convenção ou o acordo coletivo da categoria;
- nomes de colegas que possam confirmar a rotina de trabalho.
Trabalho de segunda a sábado, 8 horas por dia. O que muda? São 48 horas e um só dia de folga, o que já ultrapassava o limite antigo de 44 horas. A partir de 16/12/2026, a empresa deve garantir 2 dias de repouso e respeitar o limite de 42 horas semanais, sem reduzir o salário.
A empresa pode me pagar menos porque vou trabalhar menos horas? Não. A emenda proíbe qualquer redução salarial, inclusive a proporcional.
Sou empregada doméstica. A regra vale para mim? Os direitos de jornada e de repouso semanal do art. 7º da Constituição também se aplicam aos trabalhadores domésticos.
Meu sindicato fez acordo mantendo a escala antiga. Vale? Cláusulas coletivas incompatíveis com a emenda perdem efeito em 16/12/2026. Só são válidas as que garantem, na média do mês, 2 dias de repouso por semana e ao menos 1 folga a cada semana.
Leonardo Jacques de Oliveira Filho é advogado (OAB/RS 66.416) e sócio do escritório Oliveira Filho Advogados, em Osório/RS.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.
Publicado originalmente em www.oliveirafilhoadvogados.com (https://www.oliveirafilhoadvogados.com/artigos/fim-escala-6x1-escala-5x2-acao-trabalhista.html).
