Por Dr. Leonardo Jacques de Oliveira Filho (OAB/RS 66.416) — Oliveira Filho Advogados, Osório/RS.
Em resumo. Desde 2009, a Constituição garante transporte escolar em todas as etapas da educação básica, da creche ao fim do ensino médio, e não apenas no ensino fundamental. Pela lei, o município cuida dos alunos da rede municipal e o Estado, dos alunos da rede estadual. Mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem entendido que Estado e município respondem juntos perante o aluno, e que convênios de repasse de verbas entre eles não servem de desculpa para deixar o estudante sem transporte. Na educação infantil, o TJRS tem obrigado o município a fornecer transporte quando a vaga fica a mais de 2 km de casa.
Um direito que vai da creche ao ensino médioA redação original da Constituição falava em transporte escolar apenas no ensino fundamental. A Emenda Constitucional 59/2009 ampliou a garantia: hoje, o dever do Estado inclui o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (art. 208, VII).
A educação básica abrange três etapas: educação infantil (creche e pré-escola), ensino fundamental e ensino médio. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação acompanha a Constituição e repete a garantia de transporte em todas as etapas (art. 4º, VIII, da Lei 9.394/1996).
Por isso, a criança de creche, o adolescente do ensino médio e o aluno de curso técnico integrado ao ensino médio podem ter direito ao transporte, desde que preenchidos os requisitos analisados a seguir.
Quem deve fornecer: município ou Estado?A LDB distribui a tarefa entre os entes:
- Municípios devem assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal (art. 11, VI).
- Estados devem assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual (art. 10, VII).
No Rio Grande do Sul, a Constituição Estadual prevê que o Estado, em cooperação com os municípios, desenvolverá programas de transporte escolar (art. 216, § 3º), e existe o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar (PEATE), pelo qual o Estado repassa recursos aos municípios que transportam alunos da rede estadual. Na prática, é muito comum que o ônibus municipal leve também os estudantes das escolas estaduais.
O problema surge quando um ente empurra a responsabilidade para o outro. O TJRS tem resolvido essa disputa a favor do aluno:
- Em ação civil pública do Ministério Público em Santo Cristo, o Tribunal condenou Estado e município, solidariamente, a transportar alunos da zona rural matriculados no 1º ano do ensino médio em turno integral. Para o TJRS, o transporte é um "direito-meio" para o acesso à educação, e a existência do PEATE não afasta a obrigação solidária: o convênio serve para dividir os custos entre os entes, não para transferir a responsabilidade ao aluno (TJRS, Apelação Cível nº 5000753-86.2024.8.21.0124, 25ª Câmara Cível, julgada em 21/10/2025).
- Em processo de dois adolescentes de Chapada matriculados em curso técnico em agropecuária integrado ao ensino médio, em escola estadual de outro município, o TJRS manteve a condenação solidária de Estado e município a fornecer transporte intermunicipal gratuito. O curso não existia no município de residência, as famílias eram de baixa renda e os réus não provaram haver alternativa equivalente na região (TJRS, Apelação Cível nº 5001709-88.2026.8.21.0009, 25ª Câmara Cível, julgada em 06/10/2026).
- Para aluno cego matriculado no ensino médio da rede estadual, o TJRS reconheceu a responsabilidade direta do Estado, sem que ele pudesse invocar os programas de repasse aos municípios para se eximir (TJRS, Agravo de Instrumento nº 5265810-66.2025.8.21.7000, 25ª Câmara Cível, julgado em 31/03/2026).
Para crianças pequenas, o transporte está ligado ao direito de estudar perto de casa. A partir dos 4 anos, a lei garante vaga na escola pública mais próxima da residência (art. 4º, X, da LDB). Quando o município oferece vaga em creche ou pré-escola distante, o TJRS tem determinado que ele forneça o transporte.
Em decisão recente, o Tribunal fixou que o município tem obrigação de fornecer transporte escolar gratuito quando a vaga em educação infantil for disponibilizada em escola situada a mais de 2 km da residência da criança, critério que o próprio TJRS descreve como entendimento consolidado (TJRS, Agravo de Instrumento nº 5335760-31.2026.8.21.7000, 25ª Câmara Cível, julgado em 10/11/2026).
O mesmo critério aparece em decisões sobre vaga em creche: a escola deve ficar a até 2 km de casa ou, se isso não for possível, o município deve garantir transporte ou custear vaga em escola particular (TJRS, Apelação Cível nº 5010865-98.2025.8.21.0021, 25ª Câmara Cível, julgada em 08/10/2026). Sobre o direito à vaga, veja também o artigo Vaga em creche e pré-escola e turno integral.
O que costuma ser analisado- Distância entre a casa e a escola e existência de transporte público regular e seguro no trajeto.
- Rede de ensino em que o aluno está matriculado (municipal ou estadual).
- Inexistência de escola ou curso equivalente mais perto, especialmente no ensino médio e no ensino técnico.
- Condição da família para custear o deslocamento.
- Deficiência ou necessidade especial do aluno, que exige transporte adequado e seguro.
- Faça o pedido por escrito à Secretaria Municipal de Educação (rede municipal) ou à escola e à Coordenadoria Regional de Educação (rede estadual), informando endereço, escola, turno e distância.
- Guarde o protocolo e a resposta. Se houver negativa ou silêncio, junte comprovante de matrícula, comprovante de endereço, um mapa com a distância e documentos de renda.
- Procure um advogado, a Defensoria Pública ou o Ministério Público. Na ação, pode ser pedida liminar para que o transporte comece de imediato.
Quando a ordem judicial não é cumprida, o TJRS já admitiu, em vez de multa diária, o bloqueio de valores públicos para pagar transporte particular ao aluno, além da possível responsabilização direta dos administradores (TJRS, Apelação Cível nº 5000753-86.2024.8.21.0124).
Perguntas frequentesMeu filho estuda no ensino médio em outra cidade. Tenho direito ao transporte? Pode ter, especialmente se não houver escola ou curso equivalente no município onde vocês moram. O TJRS reconheceu esse direito a alunos de curso técnico integrado ao ensino médio, com responsabilidade solidária de Estado e município.
O município pode cobrar passagem? O transporte escolar previsto na Constituição é um programa suplementar gratuito ao aluno da rede pública. Cobranças devem ser analisadas caso a caso.
Vale para escola particular? Não. A garantia é para alunos da rede pública. A exceção ocorre quando o próprio poder público, por falta de vaga, é obrigado a custear a vaga em escola particular, situação em que o transporte pode integrar a condenação.
Leonardo Jacques de Oliveira Filho é advogado (OAB/RS 66.416) e sócio do escritório Oliveira Filho Advogados, em Osório/RS.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.
Publicado originalmente em www.oliveirafilhoadvogados.com (https://www.oliveirafilhoadvogados.com/artigos/transporte-escolar-gratuito-creche-ensino-medio.html).
