Por Dr. Leonardo Jacques de Oliveira Filho (OAB/RS 66.416) — Oliveira Filho Advogados, Osório/RS.
Em resumo. Desde a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), o Código Civil determina que, nas relações contratuais privadas, prevalecem a intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão judicial, e que os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos, ou seja, firmados entre partes em condições equivalentes. Na prática, o juiz deve respeitar a divisão de riscos feita pelas partes e só revisar o contrato em situações excepcionais. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem aplicado essas regras para negar revisões baseadas em aumento de custos, inflação ou insucesso do negócio. A presunção, porém, é relativa: pode ser afastada com prova concreta de desequilíbrio, e não se aplica a regimes especiais, como as relações de consumo.
O que diz a regra da paridadeA Lei 13.874/2019 alterou o Código Civil em dois pontos centrais:
- Art. 421, parágrafo único: nas relações contratuais privadas, prevalecem o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
- Art. 421-A: os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais.
O mesmo artigo 421-A acrescenta três garantias:
- as partes podem estabelecer parâmetros objetivos para interpretar as cláusulas e para definir quando o contrato pode ser revisto ou extinto;
- a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada;
- a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.
A ideia é dar previsibilidade aos negócios: empresas que negociaram livremente, com assessoria e informação, devem cumprir o que acertaram, e o Judiciário não deve reescrever o contrato porque uma das partes passou a considerá-lo desvantajoso.
Paridade não significa ausência de limitesA presunção de paridade convive com outros princípios do próprio Código Civil. A liberdade contratual continua sendo exercida nos limites da função social do contrato (art. 421, caput), as partes devem agir com probidade e boa-fé (art. 422), e continuam valendo as regras sobre onerosidade excessiva por fatos extraordinários e imprevisíveis (arts. 478 a 480) e sobre vícios do consentimento.
Além disso, a presunção é relativa. Ela pode ser afastada quando houver elementos concretos de desequilíbrio, como dependência econômica acentuada, contrato de adesão imposto sem negociação ou assimetria grave de informação. E não se aplica aos regimes especiais: nas relações de consumo, por exemplo, prevalece o Código de Defesa do Consumidor, que parte da vulnerabilidade do consumidor.
Como o TJRS tem aplicado a regraCrise externa e aumento de custos não bastamUma distribuidora de lubrificantes pediu a revisão de cédulas de crédito bancário e a liberação de recebíveis dados em garantia, alegando que o agravamento do conflito no Estreito de Ormuz elevou seus custos. O TJRS negou o pedido. A relação era empresarial, o que atrai o art. 421-A, e as notas fiscais mostravam aumento de custos com fornecedores, mas não a ligação entre o conflito e as obrigações assumidas com o banco. Para o Tribunal, variações de custos, inflação e oscilações de mercado não são, por si sós, fatos imprevisíveis capazes de justificar a revisão, e liberar a garantia transferiria ao credor o risco da atividade da devedora (TJRS, Agravo de Instrumento nº 5324874-70.2026.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, julgado em 16/09/2026).
Franquia: o risco do negócio é do empresárioUma franqueada pediu a rescisão do contrato por culpa da franqueadora, porque a Circular de Oferta de Franquia não trazia os balanços financeiros. O TJRS, por maioria, julgou o pedido improcedente. O contrato de franquia é estritamente empresarial, sem aplicação do CDC, e regido pelos arts. 421 e 421-A do Código Civil. A falha formal na fase pré-contratual não anulava o negócio sem prova de vício de consentimento e de prejuízo efetivo, e a franqueada havia operado a unidade por cerca de um ano sem reclamar. O insucesso, concluiu o Tribunal, decorreu dos riscos próprios da atividade empresarial (TJRS, Apelação Cível nº 5003666-23.2023.8.21.0109, 5ª Câmara Cível, julgada em 28/10/2026).
A reforma do Código CivilO Projeto de Lei 4/2025, que propõe a atualização do Código Civil, está em análise em comissão temporária do Senado, cujo prazo foi prorrogado até dezembro de 2026. Segundo análises publicadas sobre o texto, o projeto preserva a presunção de simetria, a intervenção mínima e o respeito à alocação de riscos, mas há críticas de juristas a pontos sobre contratos empresariais de adesão e sobre o alcance da função social. Até a aprovação de uma nova lei, valem os arts. 421 e 421-A em sua redação atual.
Como redigir contratos que resistam à revisãoA regra da paridade favorece quem negocia bem e documenta a negociação. Algumas práticas ajudam:
- Registre a negociação: minutas trocadas, e-mails e atas mostram que as cláusulas foram discutidas, e não impostas.
- Distribua os riscos de forma expressa: quem arca com variação cambial, aumento de insumos, tributos novos e atrasos de fornecedores.
- Defina gatilhos objetivos de reequilíbrio: índices de reajuste, percentuais de variação que autorizam renegociação e prazos para isso, como permite o art. 421-A, I.
- Preveja cláusula de renegociação ou mediação antes de qualquer pedido judicial.
- Calibre multas e cláusulas penais de forma proporcional, para evitar redução judicial (art. 413 do Código Civil).
A regra vale para contrato entre pessoas físicas? Sim. O art. 421-A fala em contratos civis e empresariais. Mas, entre particulares, é mais comum encontrar elementos concretos de desequilíbrio que afastem a presunção.
Minha empresa é pequena e assinou contrato padrão de um grande fornecedor. Há paridade? A presunção existe, mas pode ser afastada com prova de que não houve negociação real e de que há dependência econômica ou desequilíbrio relevante. Cada caso precisa ser analisado com os documentos.
Uma pandemia ou guerra justifica revisão? Pode justificar, se houver fato extraordinário e imprevisível que torne a prestação excessivamente onerosa e se houver relação direta com o contrato. O TJRS tem exigido prova desse nexo, e não apenas da crise geral.
Leonardo Jacques de Oliveira Filho é advogado (OAB/RS 66.416) e sócio do escritório Oliveira Filho Advogados, em Osório/RS.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.
Publicado originalmente em www.oliveirafilhoadvogados.com (https://www.oliveirafilhoadvogados.com/artigos/intervencao-minima-contratos-paridade-empresarial.html).
