Por Dr. Leonardo Jacques de Oliveira Filho (OAB/RS 66.416) — Oliveira Filho Advogados, Osório/RS.
Em resumo. O Brasil ainda não tem uma lei geral sobre inteligência artificial: o Marco Legal da IA (PL 2.338/2023) foi aprovado pelo Senado em 2024 e segue em análise na Câmara. Isso não significa que os danos causados por decisões automatizadas fiquem sem reparação. O Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e a Lei Geral de Proteção de Dados já permitem responsabilizar quem usa o sistema, e a regra, nas relações de consumo, é a responsabilidade objetiva: a empresa responde independentemente de culpa. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já aplicou essas normas a bloqueio de conta por algoritmo, a falhas de sistemas antifraude de bancos e a vídeos falsos criados com IA.
Decisões automatizadas já estão no dia a diaSistemas de inteligência artificial decidem se um empréstimo é aprovado, se uma compra no cartão é bloqueada, se uma conta em rede social é suspensa, qual currículo avança em um processo seletivo e até o valor de um seguro. Quando a decisão é errada, quem sofre o prejuízo costuma ouvir que "foi o sistema". A pergunta jurídica é simples: alguém responde por isso?
Ainda não há lei específica, mas há regras aplicáveisO Projeto de Lei 2.338/2023, conhecido como Marco Legal da Inteligência Artificial, foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e tramita desde 2025 em comissão especial na Câmara dos Deputados. O texto adota uma abordagem baseada em níveis de risco e traz regras próprias de responsabilidade civil, mas ainda pode ser alterado e, se modificado, volta ao Senado. Até sua aprovação, valem as normas que já existem:
- Código de Defesa do Consumidor: o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos do produto ou falhas na prestação do serviço (arts. 12 e 14). Se a empresa usa IA para atender, avaliar ou decidir sobre o cliente, o sistema faz parte do serviço que ela presta.
- Código Civil: há obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida implica, por sua natureza, risco para os direitos de outras pessoas (art. 927, parágrafo único).
- Lei Geral de Proteção de Dados: o titular dos dados tem direito de pedir a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, inclusive as que definem seu perfil de consumo e de crédito, e de receber informações claras sobre os critérios usados (art. 20). A lei também prevê o dever de indenizar danos causados por tratamento irregular de dados (arts. 42 a 45).
O principal argumento das empresas costuma ser que a decisão foi tomada automaticamente, sem intervenção humana. Os tribunais têm respondido que o algoritmo é escolhido, configurado e controlado pela empresa, e que seus erros fazem parte do risco do negócio.
Bloqueio de conta por mecanismo automáticoUm usuário teve sua conta no Instagram bloqueada porque um sistema automático a associou à conta do filho menor. Não havia nenhuma infração própria do titular. O TJRS determinou a reativação da conta em 48 horas e afirmou que o bloqueio automatizado é risco inerente à atividade da plataforma, que controla os critérios e algoritmos usados, configurando fortuito interno, que não afasta a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. O Tribunal ainda apontou possível abusividade na aplicação automática de sanção sem notificação específica e sem conduta do titular (TJRS, Agravo de Instrumento nº 5222445-25.2026.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, julgado em 07/07/2026).
Sistemas antifraude que não funcionamO raciocínio também vale quando a falha está em não usar a tecnologia disponível. Em caso de "golpe da falsa central", um aposentado que recebia um salário mínimo teve empréstimo contratado, quinze resgates de investimentos e transferências para um desconhecido. O TJRS destacou que os bancos dispõem de mecanismos automáticos, inclusive de inteligência artificial, capazes de identificar e bloquear operações fora do perfil do cliente, e que permitir essas operações demonstrava falha de segurança. O banco foi condenado a indenizar (TJRS, Apelação Cível nº 5002073-63.2024.8.21.0160, 12ª Câmara Cível, julgada em 17/08/2026).
Imagem e voz falsificadas por IAUm médico endocrinologista teve sua imagem e sua voz adulteradas por inteligência artificial em vídeos de perfis falsos que vendiam supostos remédios para curar o diabetes. Ele denunciou os conteúdos à plataforma, que não os removeu. A Turma Recursal do TJRS considerou que o provedor notificado com detalhes e que permanece inerte comete falha na prestação do serviço, mesmo sem ordem judicial prévia, e reconheceu dano moral presumido pelo uso indevido da imagem de profissional de saúde para fins de golpe (TJRS, Recurso Inominado nº 5001475-52.2025.8.21.0006, 1ª Turma Recursal Cível, julgado em 01/09/2026).
O que o STF decidiu sobre plataformas e robôsEm 2025, o Supremo Tribunal Federal declarou parcialmente inconstitucional o art. 19 do Marco Civil da Internet, que só permitia responsabilizar as plataformas por conteúdo de terceiros após ordem judicial (Temas 987 e 533 da repercussão geral). Em junho de 2026, ao julgar os embargos de declaração, o STF esclareceu que há presunção relativa de culpa do provedor quando o conteúdo ilícito é veiculado em anúncios ou impulsionamentos pagos ou disseminado por mecanismos artificiais, como robôs, e deu prazo de 60 dias para as plataformas se adequarem. A decisão trata de conteúdo de terceiros, mas mostra a tendência de exigir mais cuidado de quem usa automação em larga escala.
Quem responde: o desenvolvedor ou quem usa o sistema?Nas relações de consumo, todos os fornecedores que participam da cadeia respondem solidariamente perante o consumidor (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC). Quando o dano é causado por componente incorporado ao produto ou serviço, o CDC torna solidários o fabricante do componente e quem o incorporou (art. 25, § 2º), regra que se ajusta bem ao sistema de IA contratado de terceiros e embutido no serviço. Na prática, o consumidor cobra de quem lhe prestou o serviço, o banco, a loja, a plataforma, e essa empresa, se for o caso, busca ressarcimento junto ao desenvolvedor do sistema. Entre empresas, a resposta depende do contrato, que deve prever claramente responsabilidades, limites e auditoria do sistema.
O que fazer se você foi prejudicado- Registre tudo: capturas de tela, e-mails, números de protocolo e datas.
- Peça a revisão da decisão e a explicação dos critérios usados, com base no art. 20 da LGPD.
- Reclame nos canais oficiais: SAC, ouvidoria, consumidor.gov.br e, em caso de dados pessoais, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
- Busque orientação jurídica para avaliar pedido de urgência (como reativação de conta ou suspensão de cobrança) e indenização.
Meu crédito foi negado por um "score". Posso questionar? Pode pedir esclarecimentos sobre as informações consideradas e as fontes dos dados, e a revisão da decisão automatizada. O STJ já reconheceu esse direito de esclarecimento em relação ao escore de crédito (Súmula 550).
A empresa diz que não pode revelar o algoritmo. Isso é permitido? A LGPD protege o segredo comercial, mas exige informações claras e adequadas sobre os critérios e procedimentos usados. O segredo não impede a revisão da decisão nem a responsabilização pelo dano.
Se eu usar uma ferramenta de IA e ela errar, quem responde? Depende de quem usou e para quê. O profissional ou a empresa que adota a ferramenta em sua atividade continua responsável pelo resultado entregue ao cliente.
Leonardo Jacques de Oliveira Filho é advogado (OAB/RS 66.416) e sócio do escritório Oliveira Filho Advogados, em Osório/RS.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.
Publicado originalmente em www.oliveirafilhoadvogados.com (https://www.oliveirafilhoadvogados.com/artigos/responsabilidade-civil-inteligencia-artificial.html).
