Meu companheiro faleceu: posso receber pensão por morte sem ter casado no papel?


21/11/2026 às 04h27
Por Oliveira Filho Advogados

Por Dra. Cassiana Solandra Ferreira Dadda de Oliveira Filho (OAB/RS 108.766) — Oliveira Filho Advogados, Osório/RS.

Em resumo. Sim. A companheira ou o companheiro em união estável tem o mesmo direito à pensão por morte que o cônjuge casado no papel, e a dependência econômica é presumida. O desafio é a prova: para mortes ocorridas desde 2019, a lei exige documentos produzidos nos 24 meses anteriores ao óbito, não bastando testemunhas. Também contam o tempo de união e o número de contribuições do falecido, que definem se a pensão dura 4 meses, alguns anos ou a vida toda. O pedido deve ser feito em até 90 dias para que o pagamento comece na data do óbito.

Quem tem direito

A Lei 8.213/1991 coloca na primeira classe de dependentes o cônjuge, a companheira, o companheiro e os filhos menores de 21 anos ou inválidos ou com deficiência intelectual, mental ou grave (art. 16, I). Considera-se companheiro ou companheira quem, sem ser casado, mantém união estável com o segurado (art. 16, § 3º). Para essas pessoas, a dependência econômica é presumida: não é preciso provar que dependiam financeiramente do falecido (art. 16, § 4º).

A pensão também exige que o falecido fosse segurado do INSS na data do óbito, isto é, que estivesse contribuindo, aposentado, recebendo benefício ou dentro do período de graça.

Como provar a união estável

Desde a Lei 13.846/2019, a prova da união estável perante o INSS exige início de prova material contemporânea, produzida em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito. A prova exclusivamente testemunhal não é aceita, salvo força maior ou caso fortuito (art. 16, § 5º).

A Turma Nacional de Uniformização atualizou seu entendimento em 2025: para mortes ocorridas antes da Medida Provisória 871/2019, a união estável pode ser provada sem início de prova material; para as posteriores, vale a exigência da lei (Súmula 63 da TNU, alterada em 18/09/2025).

Documentos que costumam ser aceitos:

  • escritura pública de união estável ou sentença que a reconheceu;
  • comprovantes de mesmo endereço, como contas de luz, água e correspondências em nome de ambos;
  • conta bancária conjunta ou cartão adicional;
  • inclusão como dependente em plano de saúde, imposto de renda, seguro de vida ou previdência;
  • certidão de nascimento de filhos em comum;
  • contrato de aluguel ou financiamento em nome dos dois;
  • registros hospitalares em que o companheiro aparece como responsável ou acompanhante;
  • certidão de óbito em que o companheiro é declarante ou é mencionado como tal.

Os documentos dos 24 meses anteriores ao óbito são os essenciais. Os mais antigos ajudam a provar há quanto tempo a união existia, o que influencia a duração da pensão.

Um exemplo de como a prova é analisada vem do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Ao reconhecer uma união estável após a morte da companheira, o Tribunal considerou registros hospitalares que a indicavam como responsável pela internação do autor na condição de "esposa", uma apólice de seguro que a registrava como cônjuge ou companheira e depoimentos de que o casal morava junto e se apresentava publicamente como tal (TJRS, Apelação Cível nº 5028996-24.2025.8.21.0021, 8ª Câmara Cível, julgada em 25/08/2026).

Por quanto tempo a pensão é paga

Para cônjuges e companheiros, a duração depende de três fatores (art. 77, § 2º, V, da Lei 8.213/1991):

  • 4 meses, se o falecido tinha menos de 18 contribuições mensais ou se a união começou menos de 2 anos antes do óbito;
  • se havia pelo menos 18 contribuições e 2 anos de união, a duração varia conforme a idade do dependente na data do óbito. Para mortes desde 1º de janeiro de 2021, com as idades atualizadas pela Portaria ME nº 424/2020: 3 anos para quem tinha menos de 22 anos; 6 anos entre 22 e 27; 10 anos entre 28 e 30; 15 anos entre 31 e 41; 20 anos entre 42 e 44; e vitalícia a partir de 45 anos.

Para comprovar os 2 anos de união, a lei também exige início de prova material desse período (art. 16, § 6º). Quando a morte decorre de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional, a exigência de 18 contribuições e de 2 anos de união não se aplica, e vale a tabela por idade.

Prazo para pedir

Se o pedido for feito em até 90 dias após o óbito, a pensão é paga desde a data da morte. Para filhos menores de 16 anos, o prazo é de 180 dias. Depois disso, o pagamento começa na data do requerimento (art. 74, I e II). Por isso, mesmo que ainda faltem documentos, vale fazer o pedido dentro do prazo e complementar depois.

Se houver ex-cônjuge ou filhos de outra relação

Havendo mais de um dependente, a pensão é dividida em partes iguais entre todos (art. 77). É comum que o companheiro precise dividir com filhos menores do falecido ou com ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia. Quando um dependente perde o direito, a parte dele volta para os demais.

Se o INSS negar

A negativa costuma ocorrer por falta de documento dentro dos 24 meses. Cabe recurso em 30 dias, novo pedido com documentos adicionais ou ação na Justiça Federal. Em alguns casos, também é possível pedir antes o reconhecimento da união estável na Justiça Estadual, em ação contra os herdeiros. Veja o artigo O INSS negou meu benefício.

Perguntas frequentes

Preciso ter escritura de união estável? Não. A escritura ajuda muito, mas a união pode ser provada por outros documentos.

Morávamos em casas separadas. Tenho direito? A coabitação não é requisito absoluto da união estável, mas sua ausência torna a prova mais difícil. Os demais documentos precisam mostrar a convivência pública e a intenção de constituir família.

Uniões entre pessoas do mesmo sexo têm o mesmo direito? Sim. A união estável homoafetiva é reconhecida e gera os mesmos direitos previdenciários.

Recebo aposentadoria. Posso receber também a pensão? Em regra, sim, mas desde a Reforma da Previdência um dos benefícios pode ser reduzido conforme faixas de valor.

Cassiana Solandra Ferreira Dadda de Oliveira Filho é advogada (OAB/RS 108.766) e sócia do escritório Oliveira Filho Advogados, em Osório/RS.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.

Publicado originalmente em www.oliveirafilhoadvogados.com (https://www.oliveirafilhoadvogados.com/artigos/pensao-por-morte-uniao-estavel.html).

  • direito previdenciário,INSS

Referências

Publicado originalmente em https://www.oliveirafilhoadvogados.com/artigos/pensao-por-morte-uniao-estavel.html

BRASIL. Lei 8.213/1991, arts. 16, 74 e 77.

BRASIL. Lei 13.846/2019.

BRASIL. Portaria ME nº 424/2020 (idades para a duração da pensão).

BRASIL. Emenda Constitucional 103/2019, art. 24 (acumulação de benefícios).

TNU. Súmula 63 (alterada em 18/09/2025).

TJRS. Apelação Cível nº 5028996-24.2025.8.21.0021, 8ª Câmara Cível, Rel. João Ricardo dos Santos Costa, j. 25/08/2026.


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