Por Dra. Cassiana Solandra Ferreira Dadda de Oliveira Filho (OAB/RS 108.766) — Oliveira Filho Advogados, Osório/RS.
Em resumo. Sim. A companheira ou o companheiro em união estável tem o mesmo direito à pensão por morte que o cônjuge casado no papel, e a dependência econômica é presumida. O desafio é a prova: para mortes ocorridas desde 2019, a lei exige documentos produzidos nos 24 meses anteriores ao óbito, não bastando testemunhas. Também contam o tempo de união e o número de contribuições do falecido, que definem se a pensão dura 4 meses, alguns anos ou a vida toda. O pedido deve ser feito em até 90 dias para que o pagamento comece na data do óbito.
Quem tem direitoA Lei 8.213/1991 coloca na primeira classe de dependentes o cônjuge, a companheira, o companheiro e os filhos menores de 21 anos ou inválidos ou com deficiência intelectual, mental ou grave (art. 16, I). Considera-se companheiro ou companheira quem, sem ser casado, mantém união estável com o segurado (art. 16, § 3º). Para essas pessoas, a dependência econômica é presumida: não é preciso provar que dependiam financeiramente do falecido (art. 16, § 4º).
A pensão também exige que o falecido fosse segurado do INSS na data do óbito, isto é, que estivesse contribuindo, aposentado, recebendo benefício ou dentro do período de graça.
Como provar a união estávelDesde a Lei 13.846/2019, a prova da união estável perante o INSS exige início de prova material contemporânea, produzida em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito. A prova exclusivamente testemunhal não é aceita, salvo força maior ou caso fortuito (art. 16, § 5º).
A Turma Nacional de Uniformização atualizou seu entendimento em 2025: para mortes ocorridas antes da Medida Provisória 871/2019, a união estável pode ser provada sem início de prova material; para as posteriores, vale a exigência da lei (Súmula 63 da TNU, alterada em 18/09/2025).
Documentos que costumam ser aceitos:
- escritura pública de união estável ou sentença que a reconheceu;
- comprovantes de mesmo endereço, como contas de luz, água e correspondências em nome de ambos;
- conta bancária conjunta ou cartão adicional;
- inclusão como dependente em plano de saúde, imposto de renda, seguro de vida ou previdência;
- certidão de nascimento de filhos em comum;
- contrato de aluguel ou financiamento em nome dos dois;
- registros hospitalares em que o companheiro aparece como responsável ou acompanhante;
- certidão de óbito em que o companheiro é declarante ou é mencionado como tal.
Os documentos dos 24 meses anteriores ao óbito são os essenciais. Os mais antigos ajudam a provar há quanto tempo a união existia, o que influencia a duração da pensão.
Um exemplo de como a prova é analisada vem do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Ao reconhecer uma união estável após a morte da companheira, o Tribunal considerou registros hospitalares que a indicavam como responsável pela internação do autor na condição de "esposa", uma apólice de seguro que a registrava como cônjuge ou companheira e depoimentos de que o casal morava junto e se apresentava publicamente como tal (TJRS, Apelação Cível nº 5028996-24.2025.8.21.0021, 8ª Câmara Cível, julgada em 25/08/2026).
Por quanto tempo a pensão é pagaPara cônjuges e companheiros, a duração depende de três fatores (art. 77, § 2º, V, da Lei 8.213/1991):
- 4 meses, se o falecido tinha menos de 18 contribuições mensais ou se a união começou menos de 2 anos antes do óbito;
- se havia pelo menos 18 contribuições e 2 anos de união, a duração varia conforme a idade do dependente na data do óbito. Para mortes desde 1º de janeiro de 2021, com as idades atualizadas pela Portaria ME nº 424/2020: 3 anos para quem tinha menos de 22 anos; 6 anos entre 22 e 27; 10 anos entre 28 e 30; 15 anos entre 31 e 41; 20 anos entre 42 e 44; e vitalícia a partir de 45 anos.
Para comprovar os 2 anos de união, a lei também exige início de prova material desse período (art. 16, § 6º). Quando a morte decorre de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional, a exigência de 18 contribuições e de 2 anos de união não se aplica, e vale a tabela por idade.
Prazo para pedirSe o pedido for feito em até 90 dias após o óbito, a pensão é paga desde a data da morte. Para filhos menores de 16 anos, o prazo é de 180 dias. Depois disso, o pagamento começa na data do requerimento (art. 74, I e II). Por isso, mesmo que ainda faltem documentos, vale fazer o pedido dentro do prazo e complementar depois.
Se houver ex-cônjuge ou filhos de outra relaçãoHavendo mais de um dependente, a pensão é dividida em partes iguais entre todos (art. 77). É comum que o companheiro precise dividir com filhos menores do falecido ou com ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia. Quando um dependente perde o direito, a parte dele volta para os demais.
Se o INSS negarA negativa costuma ocorrer por falta de documento dentro dos 24 meses. Cabe recurso em 30 dias, novo pedido com documentos adicionais ou ação na Justiça Federal. Em alguns casos, também é possível pedir antes o reconhecimento da união estável na Justiça Estadual, em ação contra os herdeiros. Veja o artigo O INSS negou meu benefício.
Perguntas frequentesPreciso ter escritura de união estável? Não. A escritura ajuda muito, mas a união pode ser provada por outros documentos.
Morávamos em casas separadas. Tenho direito? A coabitação não é requisito absoluto da união estável, mas sua ausência torna a prova mais difícil. Os demais documentos precisam mostrar a convivência pública e a intenção de constituir família.
Uniões entre pessoas do mesmo sexo têm o mesmo direito? Sim. A união estável homoafetiva é reconhecida e gera os mesmos direitos previdenciários.
Recebo aposentadoria. Posso receber também a pensão? Em regra, sim, mas desde a Reforma da Previdência um dos benefícios pode ser reduzido conforme faixas de valor.
Cassiana Solandra Ferreira Dadda de Oliveira Filho é advogada (OAB/RS 108.766) e sócia do escritório Oliveira Filho Advogados, em Osório/RS.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.
Publicado originalmente em www.oliveirafilhoadvogados.com (https://www.oliveirafilhoadvogados.com/artigos/pensao-por-morte-uniao-estavel.html).
