Por Dr. Leonardo Jacques de Oliveira Filho (OAB/RS 66.416) — Oliveira Filho Advogados, Osório/RS.
Em resumo. Crianças e adolescentes têm prioridade absoluta no atendimento de saúde e direito a acesso integral às linhas de cuidado do SUS, o que inclui consultas com especialistas, exames e terapias indicados pelo médico. Município, Estado e União respondem juntos por esse dever, e a família pode cobrar de qualquer um deles. Quando a fila não anda, a Justiça tem determinado o atendimento: o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já considerou excessiva a espera de mais de um ano por consulta com neuropediatra e garantiu acompanhamento periódico sem exigir novo laudo a cada consulta.
O que a lei garante à criançaA Constituição coloca a saúde entre os direitos que a família, a sociedade e o Estado devem assegurar à criança e ao adolescente com absoluta prioridade (art. 227). O Estatuto da Criança e do Adolescente detalha esse dever:
- a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, com políticas públicas que permitam o desenvolvimento sadio (art. 7º);
- a prioridade inclui a precedência de atendimento nos serviços públicos e a destinação privilegiada de recursos (art. 4º);
- é assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por meio do SUS (art. 11);
- a criança e o adolescente com deficiência devem ser atendidos, sem discriminação, em suas necessidades gerais de saúde e nas específicas de habilitação e reabilitação (art. 11, § 1º);
- o poder público deve fornecer gratuitamente medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento (art. 11, § 2º).
Em outras palavras, a consulta com o especialista não é um favor do sistema: é parte do direito da criança. A demora excessiva, quando coloca em risco o desenvolvimento, é uma forma de negativa.
Quem é responsável: município ou Estado?É comum a família ouvir que a consulta "é com o Estado" quando procura o posto de saúde, e "é com o município" quando procura a regional de saúde. Para quem precisa do atendimento, essa divisão não pode servir de obstáculo.
O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 793), fixou que os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas de saúde, cabendo ao juiz direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem arcou com o custo (STF, RE 855.178, Tema 793).
O TJRS aplica esse entendimento com frequência. Em processo envolvendo consulta em neuropediatria, o município alegou que só respondia pela atenção básica. O Tribunal rejeitou o argumento: a forma de gestão adotada pelo município no SUS não afasta sua responsabilidade, e o cidadão pode exigir a prestação de qualquer dos entes, isolada ou conjuntamente (TJRS, Agravo de Instrumento nº 5234942-71.2026.8.21.7000, 22ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2026).
Na organização interna do SUS, as consultas e terapias especializadas, como neuropediatria e fonoaudiologia, costumam ser da atenção especializada, coordenada pelo Estado, enquanto a atenção básica fica com o município. O TJRS já usou essa divisão para definir quem deve cumprir a ordem, sem retirar a legitimidade de nenhum dos dois para responder ao processo (TJRS, Apelação Cível nº 5002951-39.2019.8.21.0038, 2ª Câmara Cível, julgada em 23/06/2026).
Quanto tempo de espera é razoável?A lei não fixa um prazo único para consultas especializadas. Mas os tribunais têm usado parâmetros. Na decisão sobre a consulta em neuropediatria citada acima, o TJRS considerou que mais de um ano de espera ultrapassava o prazo razoável de 90 dias apontado no Enunciado 93 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, prazo que, segundo o Tribunal, deve ser reduzido à metade quando o paciente é criança.
Também não é preciso esperar uma negativa formal. Em caso de criança com TDAH, o TJRS manteve a liminar que garantiu consulta e acompanhamento com neuropediatra, observando que a criança aguardava na fila sem nenhuma previsão de atendimento e que o laudo médico demonstrava risco ao seu desenvolvimento cognitivo, escolar e social (TJRS, Agravo de Instrumento nº 5326341-84.2026.8.21.7000, 21ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2026).
Acompanhamento contínuo, não só uma consultaEm muitos casos, a criança não precisa de uma consulta, mas de acompanhamento. Em Pelotas, a sentença havia garantido apenas a consulta já realizada com o neuropediatra e negado o acompanhamento semestral por falta de novo laudo. O TJRS reformou a decisão: o Transtorno do Espectro Autista é condição permanente, e exigir novo laudo a cada consulta seria exigir a renovação constante de uma prova que já demonstra necessidade contínua. Os entes foram condenados, solidariamente, a garantir as consultas semestrais, sob pena de bloqueio de valores (TJRS, Apelação Cível nº 5016102-13.2025.8.21.0022, 21ª Câmara Cível, julgada em 15/08/2026).
O atendimento deve ser prestado preferencialmente na rede pública ou conveniada. O pagamento de clínica particular pelos entes públicos costuma ser determinado apenas quando o SUS não oferece o serviço no tempo necessário.
Como agir- Peça o encaminhamento por escrito ao médico da unidade de saúde, com a especialidade e o grau de urgência.
- Guarde o comprovante de inscrição na fila (regulação) e anote a data. Peça informação por escrito sobre a posição e a previsão de atendimento.
- Reúna laudos e relatórios que expliquem o diagnóstico, o tratamento indicado e o risco da demora. Relatórios da escola e de terapeutas também ajudam.
- Registre reclamação na Ouvidoria do SUS e, se não houver solução, procure um advogado, a Defensoria Pública ou o Ministério Público.
Na Justiça, é possível pedir tutela de urgência para que a consulta seja marcada em poucos dias, com fixação de multa ou bloqueio de valores em caso de descumprimento.
Perguntas frequentesPreciso de receita de médico do SUS? O laudo de médico particular é aceito como prova, mas é recomendável que o pedido também passe pela rede pública, com encaminhamento e inscrição na regulação, porque isso demonstra a tentativa de solução administrativa.
Vale também para terapias, como fonoaudiologia e psicologia? Sim. O direito ao acesso integral às linhas de cuidado abrange consultas, exames e terapias indicados no tratamento, e o TJRS tem decidido nesse sentido em casos de autismo e outros transtornos do desenvolvimento.
Tenho plano de saúde. Isso muda alguma coisa? Sim: nesse caso, a cobrança é feita contra a operadora, com base no contrato e nas regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Este artigo trata do atendimento pelo SUS.
Leonardo Jacques de Oliveira Filho é advogado (OAB/RS 66.416) e sócio do escritório Oliveira Filho Advogados, em Osório/RS.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.
Publicado originalmente em www.oliveirafilhoadvogados.com (https://www.oliveirafilhoadvogados.com/artigos/saude-crianca-consulta-especialista-sus.html).
