Por Dr. Leonardo Jacques de Oliveira Filho (OAB/RS 66.416) — Oliveira Filho Advogados, Osório/RS.
Em resumo. Toda criança de até 5 anos tem direito a vaga gratuita em creche ou pré-escola pública, e esse direito pode ser cobrado na Justiça individualmente, como decidiu o Supremo Tribunal Federal no Tema 548. A partir dos 4 anos, a pré-escola é obrigatória e a vaga deve ser oferecida perto de casa. O turno integral não é automático: o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul costuma garanti-lo quando os responsáveis trabalham o dia todo e não têm como pagar quem cuide da criança no outro turno, e costuma negá-lo quando a família tem renda para isso.
Creche e pré-escola: o que a Constituição garanteA Constituição afirma que o dever do Estado com a educação inclui a oferta de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 anos (art. 208, IV). Desde 2009, a educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos (art. 208, I), e o acesso ao ensino obrigatório é direito público subjetivo, ou seja, pode ser exigido diretamente do poder público (art. 208, § 1º).
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) organiza essa etapa assim:
- Creche: para crianças de até 3 anos (art. 30, I).
- Pré-escola: para crianças de 4 e 5 anos (art. 30, II). É obrigatória: os pais devem matricular a criança na educação básica a partir dos 4 anos (art. 6º).
A mesma lei garante, a partir do dia em que a criança completa 4 anos, vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência (art. 4º, X). O Estatuto da Criança e do Adolescente repete o dever de atendimento em creche e pré-escola de zero a 5 anos (art. 54, IV) e acrescenta que a oferta irregular gera responsabilidade da autoridade competente (art. 54, § 2º).
Na prática, quem responde pela educação infantil é o município, que deve atuar prioritariamente nessa etapa e no ensino fundamental (art. 211, § 2º, da Constituição).
O que o STF decidiu no Tema 548Durante anos, muitos municípios negaram vagas alegando falta de orçamento e tratando a creche como mera política pública, sem direito individual. O Supremo Tribunal Federal encerrou essa discussão em 2022, em repercussão geral, com uma tese em três pontos (RE 1.008.166/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22/09/2022):
- a educação básica, em todas as suas fases, é direito fundamental garantido por normas de aplicação direta e imediata;
- a educação infantil compreende a creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos), e sua oferta pode ser exigida individualmente;
- o poder público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.
Na prática, a família não precisa esperar a lista de espera andar nem depender de ação coletiva. Se o pedido feito à Secretaria de Educação não for atendido, é possível buscar a vaga na Justiça, inclusive com pedido de liminar.
Turno parcial ou integral?A lei define que a educação infantil funciona com, no mínimo, 4 horas diárias no turno parcial e 7 horas na jornada integral (art. 31, III, da LDB). A pergunta mais frequente nos processos é se o município pode oferecer apenas meio turno.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem entendido que o Tema 548 garante a vaga, mas não impõe o turno integral em todos os casos. O integral é concedido quando a família demonstra que precisa dele, normalmente porque os responsáveis trabalham durante o dia e não têm rede de apoio nem renda para pagar o cuidado no contraturno.
Casos em que o turno integral foi garantidoO TJRS manteve a condenação de um município a fornecer vaga em creche em turno integral para criança cuja mãe trabalhava o dia todo, com renda familiar inferior a um salário mínimo e o pai sem contribuir para o sustento. O Tribunal registrou que ter aceitado a vaga parcial, única oferecida, não significava desistir do integral, e fixou a tese de que a obrigação existe independentemente de lista de espera ou de restrições orçamentárias (TJRS, Apelação Cível nº 5006689-55.2025.8.21.0028, 25ª Câmara Cível, julgada em 10/11/2026).
Em Passo Fundo, a sentença havia dado apenas meio turno a uma criança de 3 anos. O Tribunal reformou a decisão porque a mãe criava a filha sozinha, sem ajuda do pai, e havia conseguido emprego em horário diurno: o integral era o que permitia a ela manter o trabalho e sustentar a família. A decisão ainda determinou vaga em escola a até 2 km de casa ou, na impossibilidade, transporte escolar ou custeio de vaga em escola particular (TJRS, Apelação Cível nº 5010865-98.2025.8.21.0021, 25ª Câmara Cível, julgada em 08/10/2026).
Quando o integral pode ser negadoEm Lajeado, o TJRS manteve a vaga apenas em turno parcial para família com renda superior a cinco salários mínimos, por entender que ela tinha condições de custear o atendimento no turno inverso. O Tribunal destacou que o Tema 548 não impede a análise da situação concreta nem a prioridade às crianças em situação de vulnerabilidade (TJRS, Apelação Cível nº 5002371-28.2026.8.21.0017, 25ª Câmara Cível, julgada em 10/11/2026).
Outro ponto de atenção: recusar a vaga oferecida pelo município dentro do zoneamento pode fazer a família perder a ação. O TJRS extinguiu o processo de uma família que havia recusado duas vezes a vaga ofertada, por entender que não havia mais necessidade de intervenção judicial; a decisão ressalvou que um novo pedido pode ser feito se a necessidade surgir depois (TJRS, Apelação Cível nº 5027136-84.2026.8.21.0010, 25ª Câmara Cível, julgada em 10/11/2026).
Como pedir a vaga- Faça a inscrição na Secretaria Municipal de Educação e guarde o comprovante, com data e número de protocolo.
- Peça por escrito o turno de que precisa e explique o motivo (horário de trabalho dos responsáveis, ausência de quem cuide da criança).
- Junte provas da necessidade: declaração do empregador com o horário de trabalho, carteira de trabalho, comprovantes de renda, cadastro no CadÚnico e comprovante de endereço.
- Se não houver resposta ou a vaga for negada, procure um advogado ou a Defensoria Pública. Também é possível comunicar o Conselho Tutelar e o Ministério Público.
As ações de competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, salvo litigância de má-fé (art. 141, § 2º, do ECA).
Perguntas frequentesMeu filho tem 2 anos. A creche é obrigatória? Para a família, não: a matrícula é obrigatória a partir dos 4 anos. Mas, para o município, oferecer a vaga quando a família pede é obrigatório desde o nascimento da criança.
O município pode dizer que não tem vaga? A falta de vaga não afasta o direito. O STF reconheceu que a oferta pode ser exigida individualmente, e a Justiça pode determinar a matrícula em escola pública ou, em alguns casos, o custeio de vaga em escola particular.
A escola oferecida é muito longe de casa. O que fazer? A lei garante vaga próxima à residência a partir dos 4 anos. Quando a escola fica a mais de 2 km, o TJRS tem determinado ao município o fornecimento de transporte escolar gratuito. Veja o artigo Transporte escolar gratuito.
Trabalho em casa. Tenho direito ao integral? Depende da prova da necessidade. O que os tribunais avaliam é se há condições reais de cuidar da criança no contraturno, considerando trabalho, renda e rede de apoio.
Leonardo Jacques de Oliveira Filho é advogado (OAB/RS 66.416) e sócio do escritório Oliveira Filho Advogados, em Osório/RS.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.
Publicado originalmente em www.oliveirafilhoadvogados.com (https://www.oliveirafilhoadvogados.com/artigos/creche-pre-escola-turno-integral.html).
