Por Dr. Leonardo Jacques de Oliveira Filho (OAB/RS 66.416) — Oliveira Filho Advogados, Osório/RS.
Em resumo. A nota promissória é uma promessa escrita de pagar certa quantia em determinada data. Assinada e com os requisitos da lei, ela é título executivo: o credor pode cobrá-la diretamente por execução, sem precisar provar a origem da dívida. A execução contra quem assinou prescreve em 3 anos a contar do vencimento. Depois disso, ainda é possível cobrar por ação monitória em até 5 anos, contados do dia seguinte ao vencimento (Súmula 504 do STJ). O devedor, por sua vez, pode discutir a nota quando há preenchimento abusivo ou agiotagem, e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já anulou integralmente nota emitida em empréstimo usurário.
O que é e para que serveA nota promissória é um título de crédito em que uma pessoa (o emitente) promete pagar a outra (o beneficiário) uma quantia determinada. É muito usada em empréstimos entre particulares, na venda de veículos e imóveis com pagamento parcelado e como garantia em contratos.
No Brasil, ela é regida pela Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto 57.663/1966, e, no que couber, pelo Decreto 2.044/1908. Quem assina a nota responde da mesma forma que o aceitante de uma letra de câmbio, ou seja, é o devedor principal (art. 78 da Lei Uniforme).
Requisitos da nota promissóriaPela Lei Uniforme (art. 75), a nota deve conter:
- a expressão "nota promissória" no texto;
- a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada;
- a data do vencimento;
- o lugar do pagamento;
- o nome de quem deve receber;
- a data e o lugar em que foi emitida;
- a assinatura do emitente.
A falta de alguns itens é suprida pela própria lei. Se não houver data de vencimento, a nota é considerada pagável à vista; se não houver lugar de pagamento, vale o lugar da emissão (art. 76). E o Supremo Tribunal Federal admite que a nota emitida com campos em branco seja completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto (Súmula 387 do STF).
Como cobrar: execução, monitória ou ação comumExecução diretaA nota promissória é título executivo extrajudicial (art. 784, I, do Código de Processo Civil). Com ela em mãos, o credor pode ajuizar execução: o devedor é citado para pagar em 3 dias, sob pena de penhora de bens. É o caminho mais rápido.
O prazo para a execução contra o emitente e seu avalista é de 3 anos a contar do vencimento (arts. 70 e 77 da Lei Uniforme).
Ação monitóriaPassados os 3 anos, a nota perde a força de título executivo, mas continua valendo como prova escrita da dívida. O credor pode então propor ação monitória, em até 5 anos contados do dia seguinte ao vencimento, conforme a Súmula 504 do Superior Tribunal de Justiça.
O TJRS aplica esse entendimento com frequência. Em um caso, a monitória foi ajuizada dentro dos 5 anos, e o Tribunal manteve a condenação da devedora. Como ela admitiu ter assinado a nota, cabia a ela provar que o título havia sido preenchido de forma abusiva, prova que não fez. O Tribunal também decidiu que os juros de mora correm desde o vencimento da nota, mesmo prescrita a execução (TJRS, Apelação Cível nº 5013569-69.2024.8.21.0005, 19ª Câmara Cível, julgada em 03/08/2026).
Atenção às notas sem dataNota sem data de vencimento é considerada à vista, e o prazo começa a correr de imediato. Em outro caso, o credor alegava que a dívida só seria exigível dois anos depois, mas apresentou apenas mensagens de aplicativo confusas. O TJRS reconheceu a prescrição e extinguiu a monitória, destacando que cabia ao credor provar quando a obrigação passou a ser exigível (TJRS, Apelação Cível nº 5019639-51.2024.8.21.0022, 17ª Câmara Cível, julgada em 30/04/2026).
O aval e a assinatura do cônjugeO avalista é quem assina a nota garantindo o pagamento. Ele responde da mesma forma que o emitente. Uma dúvida comum é se o aval dado por pessoa casada exige a assinatura do cônjuge, como ocorre com a fiança (art. 1.647, III, do Código Civil).
O TJRS, seguindo o Superior Tribunal de Justiça, entende que o aval em nota promissória, por ser regido por lei especial, não é nulo por falta de assinatura do cônjuge. A falta dessa autorização apenas torna o aval ineficaz em relação à meação do cônjuge que não concordou (TJRS, Apelação Cível nº 5000180-86.2016.8.21.0105, 12ª Câmara Cível, julgada em 22/07/2025). Na prática, o cônjuge pode proteger a sua metade dos bens comuns, mas não anular a garantia.
Quando a nota pode ser anulada: agiotagemA nota promissória é muito usada para formalizar empréstimos com juros acima do permitido. Nesses casos, a Medida Provisória 2.172-32/2001 permite inverter o ônus da prova: se o devedor demonstrar que sua alegação de usura é verossímil, cabe ao credor provar que o negócio foi regular (art. 3º).
O TJRS aplicou essa regra em ação de locupletamento fundada em nota promissória prescrita. Boletins de ocorrência sobre cobranças violentas, a confissão de que a nota foi emitida com juros embutidos, pagamentos em dinheiro sem recibo e depoimentos sobre a prática notória de agiotagem levaram o Tribunal a reconhecer a usura e a declarar a nota integralmente nula. Como não era possível separar o capital emprestado dos juros ilegais, não houve sequer redução parcial (TJRS, Apelação Cível nº 5002467-72.2024.8.21.0127, 12ª Câmara Cível, julgada em 17/08/2026).
Mas a alegação precisa de prova. Quando a nota indica valor fixo, sem encargos, e os documentos apresentados tratam de outras transações, o TJRS tem rejeitado a tese de usura.
Cuidados para quem empresta e para quem assina- Credor: preencha todos os campos, inclusive o vencimento; faça o pagamento por transferência bancária, que deixa registro; guarde o contrato que deu origem à nota; e não deixe passar os prazos de 3 e de 5 anos.
- Devedor: nunca assine nota em branco; exija recibo de cada pagamento ou pague por transferência; e guarde cópia da nota e dos comprovantes.
- Avalista: saiba que responde pela dívida como se fosse o próprio devedor.
Paguei, mas o credor não devolveu a nota. E agora? Quem paga tem direito à devolução do título ou a recibo de quitação. Se a nota for cobrada, os comprovantes de pagamento são a principal defesa.
A nota precisa ser registrada em cartório? Não. O reconhecimento de firma ajuda a provar a autenticidade da assinatura, mas não é requisito de validade.
Posso protestar a nota? Sim. O protesto em cartório é uma forma de cobrança extrajudicial e pode levar o nome do devedor aos cadastros de inadimplentes.
Leonardo Jacques de Oliveira Filho é advogado (OAB/RS 66.416) e sócio do escritório Oliveira Filho Advogados, em Osório/RS.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.
Publicado originalmente em www.oliveirafilhoadvogados.com (https://www.oliveirafilhoadvogados.com/artigos/nota-promissoria-cobranca-prazos-nulidade.html).
