Por Dr. Leonardo Jacques de Oliveira Filho (OAB/RS 66.416) — Oliveira Filho Advogados, Osório/RS.
Em resumo. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no Tema 1.184, que é legítimo extinguir execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir e que, antes de ajuizar a cobrança, o ente público deve tentar conciliação ou solução administrativa e protestar a certidão de dívida ativa. A Resolução 547/2024 do CNJ transformou essa decisão em critérios práticos: devem ser extintas as execuções de valor inferior a R$ 10 mil sem movimentação útil há mais de um ano. Em 2025, o STF confirmou que esses critérios devem ser observados mesmo quando há lei municipal diferente (Tema 1.428). Para as execuções paradas, a prescrição intercorrente corre automaticamente: um ano de suspensão e mais cinco anos, conforme o STJ e o STF.
Por que as execuções fiscais estão no centro do debateA execução fiscal é a ação usada por União, Estados, municípios e conselhos profissionais para cobrar tributos e outros créditos inscritos em dívida ativa. Segundo dados citados pelo próprio CNJ ao editar a Resolução 547/2024, as execuções fiscais representavam 34% do acervo pendente do Judiciário, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de 6 anos e 7 meses até a baixa. Estudos técnicos citados pelo STF apontaram que o custo mínimo de uma execução fiscal era de R$ 9.277,00, e que mais da metade delas tinha valor inferior a R$ 10 mil.
Em outras palavras, muitas cobranças custavam ao poder público mais do que poderiam render, e passavam anos paradas sem localizar o devedor ou seus bens.
O que o STF decidiu no Tema 1.184Ao julgar o RE 1.355.208, em 19/12/2023, sob relatoria da Ministra Cármen Lúcia, o STF fixou tese em três pontos:
- é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência de cada ente federado;
- o ajuizamento da execução fiscal depende da prévia adoção de duas providências: tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida;
- as execuções já em andamento podem ser suspensas, a pedido do ente público, para a adoção dessas providências.
Em 22/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, depois alterada pelas Resoluções 617/2025 e 689/2026, para orientar os juízes na aplicação do Tema 1.184.
Extinção das execuções de até R$ 10 milDevem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 na data do ajuizamento em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do devedor ou, mesmo com citação, sem localização de bens penhoráveis (art. 1º, § 1º). Contam como movimentação útil a efetiva citação, a intimação do devedor ou a constrição de bens (art. 1º, § 1º-A). Para medir o valor, somam-se as execuções apensadas contra o mesmo devedor (§ 2º).
A extinção não perdoa a dívida. A Fazenda pode ajuizar nova execução se encontrar bens, desde que a dívida não esteja prescrita (§ 3º), e pode pedir prazo de até 90 dias para localizar bens antes da extinção (§ 5º). Também devem ser extintas as execuções sem indicação do CPF ou CNPJ do devedor (art. 1º-A).
Requisitos para novas execuções- Tentativa de solução administrativa: pode ser cumprida pela existência de lei geral de parcelamento, por oferta de vantagens como redução de juros e multas, por oportunidade concreta de transação ou pela notificação prévia do devedor para pagar (art. 2º).
- Protesto prévio da certidão de dívida ativa: pode ser dispensado, entre outras hipóteses, quando o débito tiver sido comunicado aos cadastros de proteção ao crédito, quando houver averbação da certidão em registros de bens ou quando a Fazenda indicar, já no ajuizamento, bens penhoráveis do devedor (art. 3º).
A Resolução 689, de 8 de julho de 2026, determinou que os tribunais intimem a Fazenda em todas as execuções pendentes há mais de 15 anos ou suspensas há mais de 6 anos, com advertência de que a falta de indicação de bens ou de causas suspensivas poderá levar à extinção pela prescrição intercorrente (art. 1º-B). Reconhecida a prescrição, ficam vedadas outras formas de cobrança do mesmo crédito, como protesto, inscrição em cadastros de inadimplentes e cobrança indireta (art. 1º-B, § 4º). A resolução também passou a exigir rotinas automáticas de controle dos prazos de suspensão e arquivamento nos sistemas dos tribunais (art. 1º-C).
O STF confirmou a força da Resolução: Tema 1.428Muitos municípios sustentaram que suas leis locais fixavam outros valores mínimos para cobrança e que o CNJ não poderia se sobrepor a elas. Em caso vindo do Rio Grande do Sul, o STF reafirmou sua jurisprudência e fixou que as providências da Resolução 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas no processamento e na extinção das execuções fiscais, com base no princípio da eficiência. O Tribunal acrescentou que a discussão sobre o cumprimento, em cada caso, das exigências da Resolução é questão de fato e de lei infraconstitucional (ARE 1.553.607/RS, Tema 1.428, julgado em 19/09/2025).
Como o TJRS tem aplicado- Protesto não é movimentação útil. O TJRS manteve a extinção de execução de baixo valor parada há mais de um ano, sem citação nem bens, rejeitando o argumento do município de que havia protestado a dívida antes do ajuizamento. O protesto é requisito para propor a ação; não substitui os atos necessários para fazê-la andar (TJRS, Apelação Cível nº 5031410-47.2024.8.21.0015, 22ª Câmara Cível, julgada em 12/11/2026).
- IPTU e o próprio imóvel como bem penhorável. Em outro caso, o TJRS afastou a extinção de execução de IPTU: como o imposto acompanha o imóvel, o próprio imóvel é bem penhorável, o que dispensa o protesto prévio, e a lei municipal de parcelamento supre a tentativa de conciliação (TJRS, Apelação Cível nº 5026163-85.2024.8.21.0015, 22ª Câmara Cível, julgada em 12/11/2026).
A prescrição intercorrente é a que ocorre durante o processo, quando a execução fica parada por não se encontrar o devedor ou seus bens. A Lei de Execuções Fiscais prevê a suspensão do processo por até 1 ano, seguida de arquivamento; decorrido o prazo prescricional a partir daí, o juiz, depois de ouvir a Fazenda, pode reconhecer a prescrição de ofício (art. 40 da Lei 6.830/1980). O prazo de prescrição dos créditos tributários é de 5 anos (art. 174 do Código Tributário Nacional).
O Superior Tribunal de Justiça definiu, em recurso repetitivo, como esse prazo é contado (REsp 1.340.553/RS, Temas 566 a 571, julgado em 12/09/2018):
- o ano de suspensão começa automaticamente na data em que a Fazenda toma ciência de que o devedor não foi localizado ou de que não há bens penhoráveis;
- terminado esse ano, começa automaticamente o prazo de prescrição, haja ou não pedido da Fazenda ou decisão do juiz;
- só interrompem a prescrição a efetiva citação (ainda que por edital) e a efetiva penhora; simples pedidos de penhora ou de pesquisa de bens não bastam.
O STF confirmou a constitucionalidade do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e fixou que, após o ano de suspensão, inicia-se automaticamente a contagem do prazo de 5 anos (RE 636.562, Tema 390). O Código de Processo Civil adotou a mesma lógica para as execuções comuns (art. 921, §§ 1º a 5º).
O TJRS aplica esses parâmetros com rigor. Em execução municipal, a ciência da não localização do devedor, em abril de 2016, deu início ao ano de suspensão e, depois, ao prazo de 5 anos, que se consumou sem qualquer causa de interrupção. O Tribunal afastou a alegação de demora do Judiciário, pois a paralisação decorreu da falta de localização do devedor e de bens (TJRS, Apelação/Remessa Necessária nº 5003253-69.2019.8.21.0070, 2ª Câmara Cível, julgada em 05/11/2026). Em outro caso, o TJRS reconheceu que, rompido o parcelamento administrativo, o prazo volta a correr automaticamente, e penhoras feitas antes do parcelamento não bastam se a Fazenda não pede o prosseguimento da execução (TJRS, Apelação Cível nº 5024094-40.2015.8.21.0001, 2ª Câmara Cível, julgada em 12/11/2026).
O que isso significa na prática- Para o contribuinte: vale verificar se existem execuções antigas em seu nome. Execuções de baixo valor paradas e execuções suspensas há anos podem estar sujeitas à extinção ou à prescrição, que pode ser alegada por simples petição no processo.
- Para os municípios: é essencial manter lei de parcelamento atualizada, notificar o devedor antes de cobrar, protestar as certidões de dívida ativa e acompanhar os processos com diligências efetivas de citação e penhora, sob pena de extinção.
A extinção por baixo valor apaga a dívida? Não necessariamente. Ela encerra o processo, mas a dívida pode continuar sendo cobrada por protesto ou por nova execução, se não estiver prescrita. Já a extinção pela prescrição extingue o próprio crédito.
Tenho uma execução de IPTU parada há anos. Está prescrita? É preciso analisar o processo: a data em que a prefeitura soube que não havia bens ou que você não foi encontrado, os parcelamentos feitos e as penhoras efetivas. Cada um desses eventos altera a contagem.
O valor de R$ 10 mil é atualizado? A Resolução considera o valor da execução na data do ajuizamento, somadas as execuções apensadas contra o mesmo devedor.
Leonardo Jacques de Oliveira Filho é advogado (OAB/RS 66.416) e sócio do escritório Oliveira Filho Advogados, em Osório/RS.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.
Publicado originalmente em www.oliveirafilhoadvogados.com (https://www.oliveirafilhoadvogados.com/artigos/prescricao-intercorrente-execucao-fiscal-resolucao-547-cnj.html).
