Por Dr. Leonardo Jacques de Oliveira Filho (OAB/RS 66.416) — Oliveira Filho Advogados, Osório/RS.
Em resumo. A lei não fixa um percentual de pensão alimentícia. O valor depende de duas perguntas: do que precisa quem pede e quanto pode pagar quem deve, sem comprometer o próprio sustento (art. 1.694, § 1º, do Código Civil). O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acrescenta a proporcionalidade e fala em trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. A necessidade do filho menor é presumida; depois dos 18 anos, é o filho quem precisa prová-la. A falta de recursos, por sua vez, deve ser provada por quem paga, e o TJRS não aceita renda declarada baixa quando o padrão de vida mostra o contrário. Se a situação mudar, o caminho é a ação revisional ou de exoneração, nunca a suspensão por conta própria.
Quem pode pedir alimentos e quem deve pagarAlimentos, no sentido jurídico, não são só comida. Abrangem tudo o que a pessoa precisa para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive educação (art. 1.694 do Código Civil). Podem ser pedidos entre parentes, cônjuges e companheiros.
A obrigação segue uma ordem. Primeiro respondem os pais e os filhos, uns pelos outros; na falta deles, os ascendentes mais próximos, e depois os irmãos (arts. 1.696 e 1.697). Os avós só entram quando os pais não podem pagar, no todo ou em parte: a obrigação deles é complementar e subsidiária (art. 1.698 do Código Civil e Súmula 596 do Superior Tribunal de Justiça).
Entre os pais, cada um contribui na proporção dos seus recursos (art. 1.703). Quem fica com a guarda também sustenta o filho, com dinheiro e com o cuidado diário; a pensão é a parte de quem não mora com a criança.
As duas perguntas que definem o valorO Código Civil manda fixar os alimentos na proporção das necessidades de quem pede e dos recursos de quem paga (art. 1.694, § 1º). E o art. 1.695 completa: os alimentos são devidos quando quem pede não consegue se manter com seus bens ou trabalho, e quem paga pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao próprio sustento.
Daí o nome consagrado: binômio necessidade-possibilidade. O TJRS costuma falar em trinômio, porque o resultado precisa ainda ser proporcional, ou seja, equilibrar as duas pontas sem sacrificar nenhuma delas.
Por isso não existe um "percentual da lei". Os 30% de que muita gente ouve falar são apenas um parâmetro frequente em casos comuns, nunca uma regra. O juiz pode fixar menos ou mais, conforme a prova.
A necessidade: presumida para o filho menorQuando o filho é menor de idade, a necessidade não precisa ser provada: presume-se, porque a criança ou o adolescente não tem como se sustentar. Isso não impede que se demonstrem necessidades maiores que as comuns, como tratamentos de saúde, escola, terapias e medicamentos.
Foi o que aconteceu em uma ação revisional julgada pelo TJRS. A filha recebeu diagnóstico de TDAH, que exigia acompanhamento contínuo com psicologia, psicopedagogia, neurologia e medicamentos. A 8ª Câmara Cível manteve o aumento provisório da pensão, por entender que as necessidades da alimentanda se intensificaram desde o acordo anterior (TJRS, Agravo de Instrumento nº 5254623-27.2026.8.21.7000, 8ª Câmara Cível, julgado em 08/10/2026).
A possibilidade: quem diz que não pode pagar precisa provarEsse é o ponto que mais decide processos. Se a necessidade do filho menor é presumida, cabe a quem paga provar que não tem condições de arcar com o valor pedido (art. 373, II, do Código de Processo Civil). O TJRS aplica essa regra de forma constante, com apoio na Conclusão nº 37 do seu Centro de Estudos.
A prova precisa ser feita no momento certo. Em um caso, o pai não contestou a ação e só levou documentos sobre sua renda na apelação. A 7ª Câmara Cível não aceitou a prova tardia e manteve a pensão em 30% dos rendimentos líquidos, ou 30% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. O Tribunal lembrou que, se a capacidade financeira for outra, o meio adequado é a ação revisional (TJRS, Apelação Cível nº 5021449-44.2023.8.21.0039, 7ª Câmara Cível, julgada em 22/09/2026).
Renda declarada x padrão de vida: a teoria da aparênciaMuitos devedores declaram renda baixa, sobretudo autônomos e empresários. O TJRS, porém, olha para os sinais exteriores de riqueza: carros, viagens, empresas, imóveis, o que a pessoa mostra nas redes sociais. É a chamada teoria da aparência.
- A 1ª Câmara Especial Cível manteve o aumento da pensão de 30% para 50% do salário mínimo. Os alimentos originais tinham sido fixados como se o pai fosse trabalhador informal, mas havia uma vidraçaria registrada em seu nome, e as redes sociais mostravam padrão de vida incompatível com a renda alegada (TJRS, Agravo de Instrumento nº 5197299-79.2026.8.21.7000, julgado em 08/09/2026).
- A 8ª Câmara Cível elevou a pensão de um adolescente de 13 anos de 1,8 para 4 salários mínimos, além das despesas que o pai já pagava diretamente. O genitor morava nos Estados Unidos, trabalhava como professor de orquestra e tinha elevado padrão de vida (TJRS, Agravo de Instrumento nº 5259428-23.2026.8.21.7000, julgado em 24/09/2026).
- No caso do TDAH citado acima, o Tribunal também afastou a alegação de falta de dinheiro diante da compra de veículo de alto valor e da expansão das atividades empresariais do pai.
A situação de quem paga também conta a seu favor quando bem provada. A 8ª Câmara Cível reduziu de 40% para 30% do salário mínimo (15% para cada um dos dois filhos) o valor devido para a hipótese de desemprego ou trabalho informal. O pai comprovou estar desempregado havia anos, sem renda e sem sinais exteriores de riqueza. O percentual de 30% dos rendimentos para o caso de emprego formal foi mantido (TJRS, Apelação Cível nº 5000736-44.2022.8.21.6001, 8ª Câmara Cível, julgada em 10/09/2026).
Repare que a sentença costuma prever dois cenários: um percentual sobre os rendimentos líquidos, se houver emprego formal, e um percentual do salário mínimo, se houver desemprego ou trabalho informal. Assim, a pensão acompanha a vida de quem paga sem precisar de novo processo a cada troca de emprego.
Outros filhos: pesam na conta, mas não liberamTer outros filhos não exonera ninguém. Mas é um dado legítimo para dimensionar o valor, porque a renda de quem paga precisa atender a todos.
A 7ª Câmara Cível reduziu de 30% para 15% dos rendimentos líquidos a pensão de uma filha maior, estudante de enfermagem em curso noturno. O pai, motorista, ganhava cerca de dois salários mínimos e sustentava outros dois filhos menores. O Tribunal destacou que a obrigação devia preservar a contribuição para a formação da filha sem comprometer as demais obrigações familiares nem o mínimo existencial do pai (TJRS, Apelação Cível nº 5000107-41.2015.8.21.0076, 7ª Câmara Cível, julgada em 26/08/2026).
Depois dos 18 anos: a pensão não acaba sozinhaA maioridade não extingue automaticamente a pensão. O cancelamento depende de decisão judicial, com direito de defesa para o filho, ainda que nos próprios autos (Súmula 358 do STJ). Quem simplesmente para de pagar continua devendo e pode ser executado.
O que muda com a maioridade é o ônus da prova. A necessidade deixa de ser presumida, e o filho precisa demonstrar que ainda depende da ajuda. Estudar costuma ser o motivo mais aceito, mas não é automático:
- A 1ª Câmara Especial Cível manteve a pensão de uma jovem de 21 anos que comprovou estar concluindo o ensino médio e um curso técnico, com intenção de ingressar no ensino superior. O pai não provou piora financeira, e o Tribunal afirmou que o dever dos pais pode ir além da maioridade durante a formação profissional (TJRS, Apelação Cível nº 5013960-19.2024.8.21.0039, julgada em 15/04/2026).
- No caso da estudante de enfermagem citado acima, o curso noturno, sem prova de que impedia o trabalho durante o dia, levou à redução da pensão a um auxílio complementar.
Se a situação de quem paga ou de quem recebe mudar depois da fixação, qualquer um pode pedir ao juiz a exoneração, a redução ou o aumento da pensão (art. 1.699 do Código Civil). É preciso mostrar a mudança: um novo emprego, uma doença, a perda de renda, um novo filho, o fim dos estudos.
Dois cuidados práticos:
- Não pare de pagar por conta própria. Até a decisão judicial, vale o valor fixado. Atrasos podem levar à penhora de bens e até à prisão civil.
- Entre com a ação logo. A sentença que reduz, aumenta ou exonera retroage à data da citação, mas o que já foi pago não é devolvido nem compensado (Súmula 621 do STJ). Quem demora para agir perde a diferença do período.
Para quem vai pedir: reúna comprovantes de gastos do filho (escola, saúde, alimentação, moradia, transporte, atividades) e tudo o que indique a real condição de quem vai pagar: contracheques, empresa em seu nome, veículos, imóveis, fotos e publicações que mostrem o padrão de vida.
Para quem vai pagar: apresente na contestação, e não depois, a prova da sua renda e dos seus encargos: contracheques, extratos, declaração de imposto de renda, despesas com outros filhos, doenças, aluguel. Prova levada só no recurso tende a ser desconsiderada.
Perguntas frequentesA pensão é sempre 30% do salário? Não. A lei não fixa percentual. O valor depende da necessidade de quem recebe e da possibilidade de quem paga, analisadas caso a caso.
Fiquei desempregado. Posso parar de pagar? Não. Se a sentença prevê valor para o caso de desemprego, ele continua devido. Se mesmo esse valor ficou impossível, é preciso ajuizar ação revisional.
Meu filho fez 18 anos. A pensão acaba? Não automaticamente. É preciso decisão judicial (Súmula 358 do STJ). O filho maior pode manter a pensão se provar que ainda precisa, por exemplo, por estar estudando.
O pai não paga. Posso cobrar dos avós? Somente se ficar demonstrado que os pais não podem arcar com a pensão, no todo ou em parte. A obrigação dos avós é complementar e subsidiária (Súmula 596 do STJ).
Quem paga diz ganhar pouco, mas vive bem. O juiz considera isso? Sim. O TJRS aplica a teoria da aparência e leva em conta os sinais exteriores de riqueza, não só a renda declarada.
Leonardo Jacques de Oliveira Filho é advogado (OAB/RS 66.416) e sócio do escritório Oliveira Filho Advogados, em Osório/RS.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.
Publicado originalmente em www.oliveirafilhoadvogados.com (https://www.oliveirafilhoadvogados.com/artigos/alimentos-binomio-necessidade-possibilidade.html).
