Por Dra. Cassiana Solandra Ferreira Dadda de Oliveira Filho (OAB/RS 108.766) — Oliveira Filho Advogados, Osório/RS.
Em resumo. o servidor público que trabalhou na agricultura antes de 1991 tem duas opções para esse tempo. Pode levá-lo para o regime próprio do seu cargo, mas, para isso, terá de pagar uma indenização ao INSS. Ou pode deixá-lo no INSS, onde ele conta sem pagamento algum para a aposentadoria híbrida. Bem planejada, a segunda opção pode garantir uma aposentadoria do INSS além da aposentadoria do cargo público. A escolha precisa ser feita antes de qualquer pedido de certidão ou averbação.
O que é a aposentadoria híbridaA aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, é uma aposentadoria por idade do INSS que permite somar o tempo de trabalho rural com o tempo de trabalho urbano para completar os 15 anos de carência. Ela é concedida na idade do trabalhador urbano: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.
Durante anos, o INSS só aceitava o tempo rural se ele fosse recente. O Superior Tribunal de Justiça encerrou essa discussão ao julgar os REsps 1.674.221/SP e 1.788.404/PR (Tema 1007), como recursos repetitivos, em 14 de agosto de 2019:
O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.
O STF, no RE 1.281.909 (Tema 1104), entendeu que a matéria não tem repercussão geral, e por isso prevalece a decisão do STJ.
Em termos simples: o tempo de roça de décadas atrás, mesmo sem nenhuma contribuição ao INSS, conta para a aposentadoria híbrida.
O servidor efetivo de município, estado ou União costuma estar vinculado a um regime próprio de previdência (RPPS), separado do INSS. Para levar o tempo rural para esse regime, é preciso pedir ao INSS uma Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), na chamada contagem recíproca.
Aqui está o obstáculo. No REsp 1.682.678/SP e recursos conexos (Tema 609), o STJ decidiu que o servidor tem direito à certidão do tempo rural anterior à Lei 8.213/1991, mas esse tempo só conta para a aposentadoria no regime próprio se ele pagar a indenização das contribuições correspondentes, calculada na forma do art. 96, IV, da Lei 8.213/1991. Essa indenização pode chegar a valores elevados, porque é calculada sobre a remuneração atual.
A alternativa: manter o tempo rural no INSSO tempo rural que o servidor não levar para o regime próprio continua disponível no INSS. E, no INSS, graças ao Tema 1007, ele conta para a aposentadoria híbrida sem nenhuma indenização.
Se o servidor também tiver tempo de contribuição ao INSS, como um emprego com carteira assinada antes do concurso ou um período como autônomo, ele pode somar esses períodos ao tempo rural para alcançar os 180 meses de carência. O resultado é uma aposentadoria do INSS independente da aposentadoria do cargo público.
Exemplo: Seu Antônio nasceu em 1963. Trabalhou na lavoura da família dos 14 aos 25 anos, de 1977 a 1988, somando 11 anos (132 meses) de trabalho rural. De 1988 a 1993, teve carteira assinada numa empresa por 5 anos (60 meses). Em 1994, tomou posse como servidor efetivo de um município com regime próprio.
PeríodoOnde usarTempoRoça (1977 a 1988)INSS, na aposentadoria híbrida132 mesesCarteira assinada (1988 a 1993)INSS, na aposentadoria híbrida60 mesesServiço público (desde 1994)Regime próprio do municípioAposentadoria do cargoSomando 132 e 60 meses, Seu Antônio tem 192 meses, mais que os 180 exigidos. Ao completar 65 anos, em 2028, ele pode pedir a aposentadoria híbrida ao INSS, além de receber, no momento próprio, a aposentadoria do cargo público. Se tivesse levado o tempo rural e o tempo de carteira para o município, teria pago a indenização e perdido a chance da segunda aposentadoria.
Um cuidado sobre o valor: quando as contribuições urbanas ao INSS são antigas, anteriores a julho de 1994, a aposentadoria híbrida costuma ser de um salário mínimo. Ainda assim, é uma renda vitalícia a mais.
As regras que não podem ser desrespeitadasO art. 96 da Lei 8.213/1991 impõe limites à contagem de tempo entre regimes:o mesmo período não pode ser contado nos dois regimes;o tempo usado para uma aposentadoria não pode ser usado de novo na outra;o tempo rural só entra no regime próprio mediante indenização.
Também é preciso saber que parte da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem exigido, na aposentadoria híbrida, um período razoável de trabalho urbano somado ao tempo rural. Casos com tempo urbano muito curto merecem análise mais cuidadosa.
E o servidor que contribui para o INSS?Nem todo servidor tem regime próprio. Empregados públicos (celetistas) e servidores de municípios que não criaram regime próprio contribuem para o INSS e se aposentam por ele. Para esses servidores, a situação é ainda mais simples: o tempo rural antigo, sem contribuição, soma-se diretamente ao tempo de serviço público para a aposentadoria híbrida, aplicando-se o Tema 1007 sem a necessidade de indenização.
Perguntas frequentesPosso receber aposentadoria do INSS e do regime próprio ao mesmo tempo? Sim, desde que cada uma use períodos diferentes de trabalho, sem repetir tempo entre os dois regimes.
A partir de que idade o trabalho rural pode ser contado? O tempo rural na infância e na adolescência pode ser reconhecido conforme as provas do caso, e esse ponto deve ser analisado individualmente.
Já averbei o tempo rural no meu cargo. Perdi a chance? Depende de o tempo ter sido efetivamente usado em uma aposentadoria e de a indenização ter sido paga. Cada caso precisa ser examinado.
Que documentos servem para provar o trabalho rural? Os mesmos da aposentadoria rural: notas de produtor, documentos da propriedade, certidões que indiquem a profissão de agricultor, ficha de sindicato, entre outros, confirmados por testemunhas.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado sobre o caso concreto.
Sobre a autora: Cassiana Solandra Ferreira Dadda de Oliveira Filho é advogada inscrita na OAB/RS sob o nº 108.766 e atua em Direito Previdenciário no escritório Oliveira Filho Advogados, em Osório, no Litoral Norte do Rio Grande do Sul. Escreve sobre benefícios do INSS, aposentadorias e assistência social, com foco em explicar os direitos de forma clara para quem não é da área.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.
Publicado originalmente em www.oliveirafilhoadvogados.com (https://www.oliveirafilhoadvogados.com/artigos/aposentadoria-hibrida-servidor-publico.html).
