Por Dra. Cassiana Solandra Ferreira Dadda de Oliveira Filho (OAB/RS 108.766) — Oliveira Filho Advogados, Osório/RS.
Em resumo. o agricultor familiar e o pescador artesanal podem se aposentar aos 60 anos (homens) ou 55 anos (mulheres), comprovando 15 anos de trabalho rural, sem precisar ter pago o INSS nesse período. A maior dificuldade é a prova. A Justiça aceita documentos antigos e esparsos, desde que confirmados por testemunhas, e o emprego urbano do marido ou de outro familiar não impede, por si só, a aposentadoria rural de quem continuou na roça.
Quem tem direito à aposentadoria ruralA aposentadoria por idade rural é devida ao chamado segurado especial: quem trabalha na agricultura, na pecuária ou na pesca artesanal sozinho ou com a família, para o sustento do grupo, sem empregados permanentes. Também se enquadram o cônjuge e os filhos que participam do trabalho, o parceiro, o meeiro, o arrendatário e o comodatário rural.
Os requisitos estão no art. 48, § 1º, e no art. 39 da Lei 8.213/1991, e a idade diferenciada foi mantida pela Reforma da Previdência (art. 201, § 7º, II, da Constituição):
RequisitoHomemMulherIdade mínima60 anos55 anosTempo de atividade rural15 anos (180 meses)15 anos (180 meses)Contribuição ao INSSNão exigidaNão exigidaO tempo rural pode ser descontínuo, ou seja, pode ter interrupções. O valor do benefício é de um salário mínimo, R$ 1.621,00 em 2026.
O trabalho no campo quase nunca gera documentos. Não há carteira assinada, holerite ou recibo. Por isso, o INSS frequentemente nega o pedido por falta de prova, e a lei não aceita prova somente por testemunhas. É o que diz a Súmula 149 do STJ: a prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovar a atividade rural. É preciso um início de prova material, isto é, algum documento da época que ligue a pessoa ao campo.
A boa notícia é que a Justiça interpreta essa exigência com flexibilidade.
Documentos antigos valem para períodos anterioresNo REsp 1.348.633/SP (Tema 638), julgado como recurso repetitivo, o STJ decidiu que é possível reconhecer o tempo rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que haja prova testemunhal convincente, colhida sob contraditório. O entendimento virou a Súmula 577 do STJ.
Exemplo: a certidão de casamento de Dona Lurdes, de 1990, a qualifica como agricultora. Ela trabalha na lavoura da família desde a adolescência. Com testemunhas firmes, a Justiça pode reconhecer o trabalho rural também nos anos anteriores ao casamento, e não apenas a partir da data do documento.
O emprego urbano do marido não tira o direito da esposaUma das negativas mais comuns ocorre quando o marido, ou outro membro da família, passa a trabalhar na cidade. No REsp 1.304.479/SP (Tema 532), o STJ firmou que o trabalho urbano de um integrante da família não descaracteriza, por si só, os demais como segurados especiais. O que deve ser verificado é se o trabalho rural continuou sendo indispensável ao sustento da família.
Exemplo: o marido de Dona Lurdes foi trabalhar como motorista na prefeitura em 2010, mas ela continuou plantando e vendendo a produção. O INSS negou a aposentadoria dela por causa do emprego do marido. Esse fundamento, sozinho, não basta. Atenção, porém: a partir do momento em que o marido passou a trabalhar na cidade, documentos em nome dele deixam de servir como prova para ela. Por isso, é importante reunir documentos em nome da própria trabalhadora.
É preciso estar na roça ao completar a idadeHá também um limite. No REsp 1.354.908/SP (Tema 642), o STJ decidiu que o segurado especial precisa estar trabalhando no campo quando completa a idade mínima. Quem deixou a atividade rural antes disso, sem ter completado os 15 anos de trabalho rural, não tem direito à aposentadoria rural, salvo se já tinha preenchido os dois requisitos ao mesmo tempo e apenas não fez o pedido.
Para quem saiu do campo e foi para a cidade, a alternativa costuma ser a aposentadoria híbrida, que soma o tempo rural ao tempo urbano e é tratada no próximo artigo desta série.
Autodeclaração e cadastro no CNISA Lei 13.846/2019 mudou a forma de prova no INSS. Para períodos anteriores a 1º de janeiro de 2023, o trabalhador rural preenche uma autodeclaração, que deve ser acompanhada de documentos. A partir de 2023, o INSS passou a usar as informações do cadastro do segurado especial no CNIS (art. 38-B da Lei 8.213/1991).
Muitos agricultores não sabem que precisam manter esse cadastro atualizado, e a falta de registro tem gerado indeferimentos. Mas o direito à aposentadoria nasce do trabalho efetivo no campo, e não de um cadastro. Na Justiça, a ausência de registro no CNIS pode ser suprida por documentos e testemunhas.
Documentos que ajudam a provar o trabalho ruralQuanto mais documentos, de anos diferentes, melhor:notas fiscais de produtor rural e bloco de produtor;ITR, CCIR ou escritura da propriedade;contratos de parceria, arrendamento ou comodato;certidões de casamento e de nascimento dos filhos que indiquem a profissão de agricultor;
matrícula escolar em escola rural;ficha de sindicato de trabalhadores rurais ou de cooperativa;prontuários de posto de saúde com a qualificação de agricultor;carteira de pescador profissional e registros da colônia de pescadores;Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou documento que a substitua.
As testemunhas devem ser vizinhos ou pessoas que trabalharam junto e conhecem a rotina: o que se plantava, quando se colhia e para quem se vendia.
Perguntas frequentesPreciso ter pago o INSS para ter a aposentadoria rural? Não. O segurado especial não precisa comprovar contribuições, apenas o trabalho rural pelo tempo exigido.
Quem trabalha como diarista no campo (boia-fria) tem direito? Sim, mas o STJ também exige início de prova material para esses trabalhadores, o que torna os documentos ainda mais importantes.
Posso ter outra renda e continuar sendo segurado especial? Algumas rendas são permitidas pela lei, dentro de limites. Cada caso precisa ser analisado.
Quanto tempo de documentos eu preciso ter? Não é necessário um documento para cada ano. Documentos de épocas diferentes, confirmados por testemunhas, podem comprovar todo o período.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado sobre o caso concreto.
Sobre a autora: Cassiana Solandra Ferreira Dadda de Oliveira Filho é advogada inscrita na OAB/RS sob o nº 108.766 e atua em Direito Previdenciário no escritório Oliveira Filho Advogados, em Osório, no Litoral Norte do Rio Grande do Sul. Escreve sobre benefícios do INSS, aposentadorias e assistência social, com foco em explicar os direitos de forma clara para quem não é da área.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.
Publicado originalmente em www.oliveirafilhoadvogados.com (https://www.oliveirafilhoadvogados.com/artigos/aposentadoria-rural.html).
