Atestmed: auxílio-doença do INSS sem perícia presencial — como funciona, prazo de 90 dias e o que fazer se for negado


21/11/2026 às 04h26
Por Oliveira Filho Advogados

Por Dra. Cassiana Solandra Ferreira Dadda de Oliveira Filho (OAB/RS 108.766) — Oliveira Filho Advogados, Osório/RS.

Em resumo. o Atestmed é a análise do pedido de auxílio-doença feita pelo INSS só com base nos documentos médicos enviados pelo Meu INSS, sem que o segurado precise ir a uma perícia presencial. Em 2026, o benefício concedido dessa forma pode chegar a 90 dias, somados todos os pedidos, regra que vale até setembro de 2027. Desde março de 2026, o perito analisa os documentos e precisa justificar a decisão, o que exige atestados e laudos mais completos. Se o pedido for negado, cabe recurso em 30 dias ou ação judicial.

O que é o Atestmed

O Atestmed não é um benefício novo. É apenas uma forma de analisar o pedido de auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença. Em vez de agendar uma perícia, o segurado anexa atestados, laudos e exames, e um perito médico federal decide com base nesses documentos.

Os requisitos do benefício continuam os mesmos: ter qualidade de segurado, cumprir a carência de 12 contribuições (dispensada em casos de acidente e de algumas doenças graves) e estar incapaz para o trabalho habitual por mais de 15 dias.

O que diz a lei

A análise documental foi criada aos poucos. A Lei 14.441/2022 permitiu a concessão com base em atestados, a Lei 14.724/2023 passou a admitir a perícia por telemedicina e por análise documental, e a Lei 15.265/2025 estabeleceu que o benefício concedido dessa forma não pode, como regra, passar de 30 dias (art. 60, §§ 11-A e 11-F a 11-I, da Lei 8.213/1991). A lei permite que o governo amplie esse limite de forma temporária.

Foi o que aconteceu em 2026:NormaO que estabelecePortaria Conjunta MPS/INSS 13/2026Cria o “Novo Atestmed” e as regras do pedidoPortaria Conjunta MPS/INSS 14/2026Amplia o limite para 90 dias somados, por 180 diasPortaria Conjunta MPS/INSS 15/2026Cria a análise documental prévia no auxílio-acidentePortaria Conjunta MPS/INSS 43/2026Prorroga a regra dos 90 dias por mais 365 dias, até setembro de 2027

Os 90 dias são um limite total. Todos os benefícios concedidos pelo Atestmed, mesmo em épocas diferentes, são somados. Quem já recebeu 60 dias por essa via só pode receber mais 30 da mesma forma.

A validade do sistema foi questionada no Supremo pela associação dos peritos médicos federais, na ADI 7949. Em setembro de 2026, o STF não conheceu da ação, e a análise documental continua valendo normalmente.

O que o atestado precisa terO documento médico deve ser legível, sem rasuras, e conter no mínimo:nome do paciente;data de emissão;diagnóstico por extenso ou código CID;assinatura do médico ou dentista;

nome e número do registro no conselho (CRM ou CRO).

Dois dados não são obrigatórios, mas fazem muita diferença: a data de início do afastamento e o tempo estimado de repouso. Se o atestado não informar quando o afastamento começou, o perito pode considerar a data em que o documento foi emitido, o que encurta o benefício.

Exemplo: Joana, operadora de caixa, fraturou o punho no dia 1º e só conseguiu consulta com o ortopedista no dia 10. O atestado indicou 60 dias de repouso, mas não informou a data do acidente. O perito contou o afastamento a partir do dia 10, e Joana perdeu nove dias de benefício. Bastava que o médico tivesse escrito “afastamento desde o dia 1º”.

O perito agora precisa justificar a decisão

A mudança mais importante de 2026 é pouco conhecida. Com a Portaria Conjunta 13/2026, a análise deixou de ser uma simples conferência do atestado. O perito avalia o conjunto de documentos, pode conceder um período diferente do pedido pelo médico e deve emitir um parecer fundamentado, isto é, explicar os motivos da decisão.

Isso tem dois efeitos práticos. Primeiro, um atestado com apenas o CID e o número de dias quase nunca é suficiente. O ideal é um relatório médico que descreva os sintomas, as limitações para o trabalho, o tratamento e os remédios usados, acompanhado de exames.

Segundo, a decisão do INSS passa a poder ser contestada com mais força. A Lei 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal, exige que toda decisão que nega um direito seja motivada (art. 50, I). Uma negativa genérica, que não examina o laudo apresentado, pode ser questionada no recurso e na Justiça.

O que fazer se o pedido for negado

Leia o motivo no Meu INSS, em “Consultar pedidos”.

Se faltou documento ou informação, providencie um relatório médico completo. Um novo pedido pelo Atestmed só pode ser feito 30 dias depois da negativa. Após três negativas seguidas por essa via, os próximos pedidos vão obrigatoriamente para a perícia presencial ou por telemedicina.

Se o perito não reconheceu a incapacidade, é possível recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias, apontando os documentos que não foram considerados.

Também é possível ir direto à Justiça, depois de ter feito o pedido ao INSS. No processo, um perito nomeado pelo juiz, independente do INSS, examina o segurado.

Atenção ao auxílio-acidente

No auxílio-acidente, pago a quem fica com sequela permanente que reduz a capacidade de trabalho, a análise documental passou a ser uma etapa obrigatória de triagem (Portaria Conjunta 15/2026). Se os documentos forem considerados insuficientes, o pedido pode ser negado sem que o segurado passe por perícia. Por isso, laudos que descrevam a sequela e suas consequências para o trabalho são indispensáveis desde o primeiro pedido. Quando o acidente é de trabalho, a ação judicial corre na Justiça Estadual, que no Rio Grande do Sul é o Tribunal de Justiça do Estado.

Perguntas frequentes

Posso escolher entre o Atestmed e a perícia presencial? Não. O sistema define o caminho conforme os documentos, o saldo de dias disponível e o histórico de pedidos.

E se eu precisar de mais de 90 dias de afastamento? O período que passar do limite depende de perícia presencial ou por telemedicina. O pedido de prorrogação deve ser feito nos 15 dias anteriores ao fim do benefício.

O Atestmed vale para aposentadoria por invalidez e BPC? Não. A aposentadoria por incapacidade permanente e o BPC da pessoa com deficiência não são decididos por análise documental: dependem de perícia médica e, no caso do BPC, também de avaliação social.

Quanto tempo o INSS tem para responder? O acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152/SC fixou 45 dias para a conclusão dos pedidos de benefício por incapacidade. Passado esse prazo sem resposta, é possível buscar a Justiça para obrigar o INSS a decidir.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado sobre o caso concreto.

Sobre a autora: Cassiana Solandra Ferreira Dadda de Oliveira Filho é advogada inscrita na OAB/RS sob o nº 108.766 e atua em Direito Previdenciário no escritório Oliveira Filho Advogados, em Osório, no Litoral Norte do Rio Grande do Sul. Escreve sobre benefícios do INSS, aposentadorias e assistência social, com foco em explicar os direitos de forma clara para quem não é da área.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.

Publicado originalmente em www.oliveirafilhoadvogados.com (https://www.oliveirafilhoadvogados.com/artigos/atestmed-pericia-documental-inss.html).

  • direito previdenciário,INSS

Referências

Publicado originalmente em https://www.oliveirafilhoadvogados.com/artigos/atestmed-pericia-documental-inss.html

Lei 8.213/1991 — Planalto

Novo Atestmed (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026) — Agência Gov

Portaria Conjunta MPS/INSS 43/2026 — Portal da Indústria

STF rejeita ação contra perícias do INSS por análise documental (ADI 7949) — STF


Oliveira Filho Advogados

Advogado - Osório, RS