BPC/LOAS negado por renda acima de 1/4 do salário mínimo: você ainda pode ter direito


21/11/2026 às 04h26
Por Oliveira Filho Advogados

Por Dra. Cassiana Solandra Ferreira Dadda de Oliveira Filho (OAB/RS 108.766) — Oliveira Filho Advogados, Osório/RS.

Em resumo. o BPC/LOAS paga um salário mínimo por mês (R$ 1.621,00 em 2026) ao idoso com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência de baixa renda. O INSS costuma negar o pedido quando a renda por pessoa da família passa de R$ 405,25, que é 1/4 do salário mínimo. Mas o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já decidiram que essa conta não é absoluta: a necessidade pode ser provada de outras formas, e certas rendas nem devem entrar no cálculo.

O que é o BPC/LOAS

O Benefício de Prestação Continuada, conhecido como BPC ou LOAS, está previsto no art. 203, V, da Constituição e no art. 20 da Lei 8.742/1993, a Lei Orgânica da Assistência Social. Ele não é aposentadoria. Quem recebe não precisa ter contribuído para o INSS, mas também não recebe 13º salário e não deixa pensão por morte.

Têm direito duas categorias de pessoas. A primeira é o idoso com 65 anos ou mais. A segunda é a pessoa com deficiência de qualquer idade, entendida como aquela que tem um impedimento de longo prazo, de pelo menos dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que dificulta sua participação na sociedade em igualdade com as demais pessoas.

Além disso, é preciso estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), com os dados atualizados, e demonstrar que a família não tem meios de garantir o sustento.

Como o INSS calcula a renda da família

O INSS soma a renda de todas as pessoas do grupo familiar que moram na mesma casa e divide pelo número de pessoas. Se o resultado for igual ou inferior a R$ 405,25, o benefício é, em princípio, deferido. Se passar desse valor, o pedido costuma ser negado.

O primeiro erro comum está em quem entra nessa conta. A lei define o grupo familiar de forma fechada (art. 20, § 1º, da LOAS): o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais (ou madrasta e padrasto), os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Avós, tios, netos, genros, noras e filhos casados não fazem parte do grupo, ainda que morem na mesma casa. Quando o INSS inclui essas pessoas e soma a renda delas, o cálculo está errado.

Rendas que não devem ser somadas

O segundo erro comum é somar a aposentadoria ou o BPC de outro membro da família. A lei determina que o benefício de até um salário mínimo pago a um idoso com mais de 65 anos ou a uma pessoa com deficiência não seja computado no cálculo do BPC de outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família (art. 20, § 14, da LOAS).

Esse entendimento foi construído pelos tribunais superiores. No RE 580.963 (Tema 312), o STF entendeu que excluir apenas o BPC do idoso, e não a aposentadoria de igual valor, era tratamento desigual. No REsp 1.355.052/SP (Tema 640), o STJ aplicou a mesma regra ao pedido feito por pessoa com deficiência.

Exemplo: Dona Maria tem 67 anos e mora com o marido, de 70 anos, que recebe aposentadoria de um salário mínimo. O INSS dividiu R$ 1.621,00 por duas pessoas, chegou a R$ 810,50 por pessoa e negou o BPC. A conta está errada: a aposentadoria do marido não deve entrar no cálculo, e a renda que sobra é zero. Dona Maria tem direito ao benefício.

Quando a renda passa de 1/4 do salário mínimo

Mesmo quando a conta está correta e o resultado passa de R$ 405,25, o pedido ainda pode ser viável. No RE 567.985 (Tema 27), o STF reconheceu que o critério de 1/4 do salário mínimo ficou defasado e não pode ser a única medida da pobreza. No REsp 1.112.557/MG (Tema 185), julgado como recurso repetitivo, o STJ fixou que:

A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

Depois, a Lei 14.176/2021 passou a admitir que o limite chegue a meio salário mínimo (R$ 810,50 em 2026) quando houver fatores que agravem a vulnerabilidade, como o grau da deficiência, a dependência de terceiros para atividades do dia a dia e gastos com tratamentos, medicamentos, fraldas ou alimentação especial que o SUS não fornece.

Exemplo: a família de Seu João, pessoa com deficiência, tem quatro pessoas e renda total de R$ 1.700,00, ou R$ 425,00 por pessoa. O INSS negou o BPC por R$ 19,75. Mas a família gasta R$ 350,00 por mês com remédios que não são fornecidos pela rede pública e com fraldas. Com essas despesas comprovadas, a renda que realmente sobra para viver fica muito abaixo do limite, e o caso pode ser levado à Justiça.

Atenção: Bolsa Família agora entra no cálculo

O Decreto 12.534, de 25 de junho de 2025, alterou o regulamento do BPC e deixou de excluir da conta os valores de programas sociais de transferência de renda. Na prática, o Bolsa Família passou a ser somado à renda da família, o que tem levado a mais indeferimentos.

Isso não encerra o assunto. Como o STF e o STJ já reconheceram que a renda por pessoa não é critério absoluto, a Justiça pode analisar a situação real da família. Um benefício que só é pago a quem é pobre dificilmente demonstra que a família tem condições de se sustentar.

O que fazer se o BPC foi negado

Leia o motivo da negativa no Meu INSS, em “Consultar pedidos”. Veja se o problema foi renda, deficiência ou cadastro.

Confira o CadÚnico. Endereço, composição da família e rendas precisam estar corretos e atualizados no CRAS.

Refaça a conta da renda. Retire quem não faz parte do grupo familiar e os benefícios de um salário mínimo de outro idoso ou pessoa com deficiência.

Junte comprovantes de despesas: receitas médicas, notas de farmácia, gastos com transporte para tratamento e contas elevadas por uso de equipamentos.

Avalie recurso ou ação judicial. Na Justiça, um assistente social visita a casa da família e um perito avalia a deficiência. Esse estudo social costuma ser a prova mais importante do processo.

Perguntas frequentes

Quem recebe BPC pode trabalhar? O BPC é suspenso quando a pessoa com deficiência começa a trabalhar com carteira assinada, mas ela pode receber o auxílio-inclusão, de meio salário mínimo, se cumprir os requisitos. Ao perder o emprego, pode pedir o retorno do BPC.

Uma família pode ter dois BPCs? Sim. O benefício de um membro não deve ser contado na renda para o pedido de outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma casa.

Doença é o mesmo que deficiência? Não necessariamente. Para o BPC, importa o impedimento de longo prazo e a dificuldade de participar da vida em sociedade, avaliados por perícia médica e avaliação social.

O BPC deixa pensão? Não. Por ser benefício assistencial, ele termina com a morte do beneficiário.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado sobre o caso concreto.

Sobre a autora: Cassiana Solandra Ferreira Dadda de Oliveira Filho é advogada inscrita na OAB/RS sob o nº 108.766 e atua em Direito Previdenciário no escritório Oliveira Filho Advogados, em Osório, no Litoral Norte do Rio Grande do Sul. Escreve sobre benefícios do INSS, aposentadorias e assistência social, com foco em explicar os direitos de forma clara para quem não é da área.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.

Publicado originalmente em www.oliveirafilhoadvogados.com (https://www.oliveirafilhoadvogados.com/artigos/bpc-loas-negado-por-renda.html).

  • direito previdenciário
  • INSS

Referências

Publicado originalmente em https://www.oliveirafilhoadvogados.com/artigos/bpc-loas-negado-por-renda.html

Lei 8.742/1993 (LOAS) — Planalto

Decreto 12.534/2025 — Planalto

REsp 1.112.557/MG (Tema 185) — STJ

Temas 27 (STF), 185 e 640 (STJ) — Enciclopédia de precedentes do TJAM


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