Por Dra. Cassiana Solandra Ferreira Dadda de Oliveira Filho (OAB/RS 108.766) — Oliveira Filho Advogados, Osório/RS.
Em resumo. O BPC/LOAS paga um salário mínimo por mês (R$ 1.621,00 em 2026) à pessoa idosa com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, que não tenham meios de se sustentar nem de ser sustentadas pela família. Não é preciso ter contribuído para o INSS, porque o BPC é um benefício assistencial, e não uma aposentadoria: não paga 13º e não deixa pensão. A lei usa como referência a renda por pessoa da família igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo (R$ 405,25), exige inscrição atualizada no CadÚnico e, para a pessoa com deficiência, avaliação médica e social.
O que é o BPCO Benefício de Prestação Continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição e na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993, art. 20). Ele garante um salário mínimo mensal a dois grupos:
- pessoa idosa com 65 anos ou mais;
- pessoa com deficiência de qualquer idade, inclusive crianças.
Em ambos os casos, é preciso demonstrar que a pessoa não tem meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família. O benefício é pago pelo INSS, mas é assistencial: não depende de contribuições.
O que a lei considera deficiênciaPara o BPC, pessoa com deficiência é quem tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Considera-se de longo prazo o impedimento que produz efeitos por pelo menos 2 anos (art. 20, § 10).
A deficiência não se confunde com incapacidade para o trabalho. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou esse entendimento na Súmula 48. O que se avalia é o impedimento e as barreiras que a pessoa enfrenta no dia a dia. Por isso, a análise envolve avaliação médica e também avaliação social, feitas por perito médico e assistente social do INSS (art. 20, § 6º).
A renda da famíliaA lei usa como critério a renda mensal por pessoa igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo, R$ 405,25 em 2026 (art. 20, § 3º). Para a conta, a família é formada por quem vive sob o mesmo teto: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais (ou madrasta e padrasto, na ausência de um deles), os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados (art. 20, § 1º).
Algumas rendas não entram no cálculo. É o caso do BPC ou do benefício previdenciário de até um salário mínimo recebido por outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família (art. 20, § 14), e dos rendimentos de estágio e de aprendizagem (art. 20, § 9º).
O limite de 1/4 não é absoluto. O Supremo Tribunal Federal (Tema 27) e o Superior Tribunal de Justiça (Tema 185, REsp 1.112.557/MG) admitem que a necessidade seja demonstrada por outros meios quando a renda passa um pouco do limite. Esse tema é tratado em detalhe no artigo BPC/LOAS negado por renda.
CadÚnico e biometriaA inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) e no CPF é requisito para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício (art. 20, § 12). A inscrição é feita no CRAS ou no setor do Cadastro Único do município, e os dados precisam estar corretos e atualizados: a Lei 15.077/2024 passou a exigir atualização periódica do cadastro. A mesma lei e a Lei 14.973/2024 passaram a exigir registro biométrico do requerente ou do responsável legal, em documentos como a Carteira de Identidade Nacional, o título de eleitor ou a CNH (art. 20, §§ 12-A e 12-B).
Um erro comum é deixar no cadastro pessoas que já não moram na casa, ou omitir mudanças de renda. Isso pode levar à negativa ou ao corte do benefício.
Documentos úteis- documentos de identificação e CPF de todos os moradores da casa;
- comprovante de inscrição atualizada no CadÚnico;
- comprovantes de renda de cada integrante da família;
- para a pessoa com deficiência: laudos médicos com diagnóstico e CID, exames, relatórios de tratamento, de terapias e da escola, quando houver;
- comprovantes de gastos com medicamentos, fraldas, alimentação especial e tratamento.
- não paga 13º salário;
- não gera pensão por morte aos familiares;
- não pode ser acumulado com outro benefício da seguridade social, com algumas exceções previstas em lei (art. 20, § 4º);
- pode ser revisto, e é suspenso se a situação que permitiu a concessão deixar de existir.
Quem tem contribuições ao INSS deve verificar se não tem direito a uma aposentadoria, que é mais vantajosa por não ter essas limitações.
Perguntas frequentesMais de uma pessoa da mesma família pode receber? Sim, enquanto todas cumprirem os requisitos (art. 20, § 15).
A lei de 2024 tirou o BPC de quem tem deficiência leve? Não. O trecho que limitava o benefício à deficiência moderada ou grave foi vetado. A avaliação continua sendo feita caso a caso.
Moro sozinho. Como fica a renda? A renda considerada é a sua. Os dados do CadÚnico precisam refletir a situação real.
Criança pode receber? Sim, quando houver deficiência e a renda familiar se enquadrar. Veja o artigo Meu filho tem autismo: ele pode ter direito ao BPC?
Cassiana Solandra Ferreira Dadda de Oliveira Filho é advogada (OAB/RS 108.766) e sócia do escritório Oliveira Filho Advogados, em Osório/RS.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.
Publicado originalmente em www.oliveirafilhoadvogados.com (https://www.oliveirafilhoadvogados.com/artigos/bpc-loas-quem-pode-receber.html).
