Por Dr. Leonardo Jacques de Oliveira Filho (OAB/RS 66.416) — Oliveira Filho Advogados, Osório/RS.
Em resumo. Quem compra pela internet, por aplicativo, por telefone, pelo WhatsApp ou de um vendedor que vai até a sua casa pode desistir da compra em até 7 dias, contados do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, sem precisar dar qualquer justificativa. A loja deve devolver tudo o que foi pago, inclusive o frete, e não pode cobrar o custo da devolução. O direito vale também para compras em marketplaces, e o pedido de desistência pode ser feito pelo mesmo canal usado na compra.
O que é o direito de arrependimentoO art. 49 do Código de Defesa do Consumidor permite que o consumidor desista do contrato no prazo de 7 dias sempre que a compra acontecer fora do estabelecimento comercial. A lei parte de uma ideia simples: quem compra sem ver, tocar ou experimentar o produto, muitas vezes pressionado por anúncios e ofertas relâmpago, merece um prazo de reflexão.
Por isso, o direito vale para compras:
- em sites e aplicativos de lojas ou de marketplaces;
- por telefone, WhatsApp ou redes sociais;
- por catálogo ou com vendedor que vai até a casa do consumidor.
Na loja física, o direito de arrependimento não se aplica. Lá, a troca por gosto, tamanho ou cor só é obrigatória quando a própria loja promete.
Como contar os 7 diasO prazo começa a correr da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço. Na prática, para produtos entregues em casa, o que vale é a data em que a encomenda chegou. Um celular comprado na segunda-feira e entregue na sexta pode ser devolvido até a sexta-feira seguinte.
Não é preciso explicar o motivo. Arrepender-se basta. Também não é necessário que a embalagem esteja lacrada; a recomendação é devolver o produto em bom estado, sem uso além do necessário para conhecê-lo.
A loja deve devolver tudo, inclusive o freteO parágrafo único do art. 49 determina que os valores pagos "a qualquer título" durante o prazo de reflexão sejam devolvidos de imediato e com correção monetária. Isso inclui o preço, o frete da entrega e eventuais taxas.
O custo de enviar o produto de volta também é da loja. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as despesas postais da devolução não podem ser repassadas ao consumidor, nem mesmo por cláusula de contrato, porque esses custos fazem parte do risco de quem escolhe vender fora do estabelecimento. No mesmo caso, o STJ confirmou que o Procon pode multar a empresa que faz esse repasse (STJ, REsp 1.340.604/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 15/08/2013).
Como exercer o direitoO Decreto 7.962/2013 detalha o procedimento no comércio eletrônico (art. 5º):
- a loja deve informar, de forma clara, como o consumidor pode desistir;
- a desistência pode ser feita pela mesma ferramenta usada na compra (o site ou o aplicativo), sem prejuízo de outros meios;
- a loja deve confirmar imediatamente que recebeu o pedido de desistência;
- se a compra foi no cartão, a loja deve avisar a administradora para que a cobrança não seja lançada na fatura ou, se já foi lançada, para que seja estornada;
- contratos acessórios, como garantia estendida ou seguro vendidos junto, são desfeitos automaticamente, sem custo.
Faça o pedido por escrito e guarde o protocolo, o e-mail ou o print da conversa. Essa prova é decisiva. Em um caso julgado em 2026, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou os e-mails trocados com a loja como prova de que o consumidor desistiu da compra de um celular dentro do prazo e manteve a condenação à devolução do valor pago. O Tribunal ainda afirmou que, sem negativa expressa da loja quanto ao pagamento, a restituição era devida mesmo sem a juntada das faturas (TJRS, Apelação Cível nº 5309632-87.2024.8.21.0001, 18ª Câmara Cível, julgada em 26/06/2026).
Marketplace e intermediário não escapamÉ comum a plataforma dizer que "apenas intermediou" a venda e que o consumidor deve resolver com o vendedor. Não é assim. O TJRS condenou um banco que vendia cartões-presente de outra empresa pelo próprio aplicativo e negou o cancelamento pedido no dia seguinte à compra. Para a Turma Recursal, quem integra a cadeia de fornecimento responde junto com o vendedor, e a cláusula que exclui essa responsabilidade é nula. Como o banco continuou cobrando as parcelas depois da desistência, foi condenado a devolver o valor em dobro, e, diante do longo desgaste do consumidor para tentar resolver, também a pagar indenização por dano moral (TJRS, Recurso Inominado nº 5076605-97.2024.8.21.0001, 3ª Turma Recursal Cível, julgado em 05/06/2025).
O desrespeito ao direito de arrependimento também gera multa administrativa. O TJRS manteve a multa aplicada pelo Procon de Novo Hamburgo a uma plataforma de comércio eletrônico que não devolveu os valores a consumidores que desistiram no prazo legal, apenas reduzindo o valor da multa porque a empresa acabou restituindo os consumidores (TJRS, Apelação Cível nº 5006969-29.2020.8.21.0019, 22ª Câmara Cível, julgada em 24/08/2023).
Situações que merecem atenção- Passagens aéreas: a ANAC tem regra própria de desistência, e a Resolução 400/2016 foi alterada em 2026. Há discussão nos tribunais sobre a aplicação do prazo do CDC; vale analisar o caso concreto.
- Produtos feitos sob medida ou personalizados: há debate sobre o alcance do direito, porque o produto não pode ser revendido. A análise depende do caso.
- Defeito: se o problema não é arrependimento, mas defeito, as regras são outras (art. 18 do CDC). Veja o artigo Troca de produtos.
Preciso dizer por que estou devolvendo? Não. A lei não exige justificativa.
A loja pode me dar só um vale-compras? Não, se você não concordar. O art. 49 garante a devolução dos valores pagos.
Quem paga o frete de volta? A loja. O STJ decidiu que esse custo não pode ser repassado ao consumidor.
Comprei pelo Instagram de uma loja e paguei por Pix. Tenho o direito? Sim. A compra foi feita fora do estabelecimento. O valor pago deve ser devolvido integralmente.
Passaram os 7 dias. Perdi tudo? Perdeu o direito de desistir sem motivo. Se o produto tiver defeito, continuam valendo os prazos de garantia do CDC.
Leonardo Jacques de Oliveira Filho é advogado (OAB/RS 66.416) e sócio do escritório Oliveira Filho Advogados, em Osório/RS.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.
Publicado originalmente em www.oliveirafilhoadvogados.com (https://www.oliveirafilhoadvogados.com/artigos/direito-de-arrependimento-compras-internet.html).
