Por Dr. Leonardo Jacques de Oliveira Filho (OAB/RS 66.416) — Oliveira Filho Advogados, Osório/RS.
Em resumo. No Rio Grande do Sul, o herdeiro que recebe até R$ 56.652,80 na herança não paga ITCMD. Uma casa urbana de até R$ 124.041,31, deixada a filho, pai ou cônjuge que não tenha outro imóvel, também é isenta. Acima desses valores, o imposto varia de 3% a 6% sobre o quinhão de cada herdeiro. Os valores são de 2026 e seguem a UPF-RS do ano. Este artigo explica, com exemplos, quando há isenção, quanto se paga e o que pode mudar com a reforma tributária.
O que é o ITCMD e quando ele aparece no inventárioO ITCMD é o imposto estadual sobre heranças e doações. No Rio Grande do Sul ele se chama ITCD e está regulado pela Lei Estadual nº 8.821/1989 e pelo Decreto nº 33.156/1989.
Na herança, o imposto é calculado sobre o valor que cada herdeiro recebe, o chamado quinhão, e não sobre o total deixado pelo falecido. Essa diferença é decisiva: um patrimônio grande, dividido entre vários herdeiros, pode resultar em imposto baixo ou até zero para cada um.
A base de cálculo é o valor dos bens apurado pela avaliação da Receita Estadual, feita a partir da Declaração de ITCD (DIT), ou pela avaliação judicial (art. 12 da Lei 8.821/1989). Se o herdeiro discordar da avaliação, pode pedir avaliação contraditória em 20 dias da ciência (art. 14).
Quando não se paga ITCMD no RSA lei gaúcha prevê dois mecanismos diferentes, que muitas vezes se confundem: a alíquota zero para quinhões pequenos e as isenções do art. 7º da Lei 8.821/1989. Em 2026, a UPF-RS vale R$ 28,3264, e os limites em reais ficam assim:
Quinhão de herança pequeno (alíquota zero) Até 2.000 UPF-RS, ou seja, até R$ 56.652,80 por herdeiro em 2026 (art. 18).
Imóvel urbano deixado a filho, pai, mãe ou cônjuge sem outro imóvel Até 4.379 UPF-RS, ou seja, até R$ 124.041,31 (art. 7º, I)
Imóvel rural de agricultor familiar deixado a filho, pai, mãe ou cônjuge Até 25 hectares e 20.000 UPF-RS, ou seja, até R$ 566.528,00 (art. 7º, IV).
Imposto devido muito pequeno Menos de 4 UPF-RS, ou seja, menos de R$ 113,31 (art. 7º, X).
Roupas, móveis, aparelhos domésticos e utensílios agrícolas manuais Isentos, sem limite de valor (art. 7º, VIII).
A isenção do imóvel urbano tem requisitos que precisam ser provados: o herdeiro deve ser ascendente, descendente ou cônjuge do falecido, não pode ser proprietário de outro imóvel e não pode receber mais de um imóvel na mesma transmissão. A Receita Estadual exige, entre outros documentos, certidão negativa do Registro de Imóveis do domicílio do herdeiro.
Na isenção rural, a soma da área recebida com a que o herdeiro já possui não pode passar de 25 hectares nem de 20.000 UPF-RS. Desde 2025, por força da Lei Estadual nº 16.244/2024, também se exige que o transmitente seja agricultor familiar, com as inscrições cadastrais exigidas pela Receita Estadual.
Isenção não é automática. Ela deve ser pedida na própria DIT, com os documentos que comprovam cada requisito.
Quanto se paga: alíquotas e exemplosAcima da faixa de alíquota zero, a herança é tributada conforme o valor do quinhão de cada herdeiro (art. 18 da Lei 8.821/1989):
Pela redação atual da lei gaúcha, a alíquota da faixa incide sobre o quinhão inteiro, e não apenas sobre a parte que excede cada faixa.
Exemplo 1 – três filhos, alíquota zero. Um pai viúvo deixa um patrimônio de R$ 150.000,00 a três filhos. Cada um recebe R$ 50.000,00, abaixo de R$ 56.652,80. Ninguém paga ITCMD, embora o patrimônio total supere esse valor.
Exemplo 2 – casa isenta. Uma mãe deixa uma casa urbana avaliada em R$ 120.000,00 ao único filho, que não tem outro imóvel. O valor está abaixo de R$ 124.041,31, e a transmissão é isenta pelo art. 7º, I.
Exemplo 3 – imposto devido. Um herdeiro recebe quinhão de R$ 300.000,00, na faixa de 4%. Pela regra atual da lei gaúcha, o imposto é de R$ 12.000,00. Se prevalecer o cálculo progressivo por faixas da reforma tributária (explicado adiante), o valor cairia para cerca de R$ 7.467,78.
O que pode mudar com a reforma tributáriaA Emenda Constitucional nº 132/2023 tornou obrigatório que o ITCMD seja progressivo conforme o valor do quinhão, do legado ou da doação. Em janeiro de 2026 entrou em vigor a Lei Complementar nº 227/2026, que traz normas gerais nacionais sobre o imposto.
As alíquotas gaúchas não mudaram, porque são fixadas por lei estadual. Mas há três pontos de atenção:
Forma de cálculo. A LC 227/2026 prevê aplicação progressiva por faixas, como no imposto de renda, enquanto a lei gaúcha aplica a alíquota da faixa sobre o quinhão inteiro. A diferença pode ser grande, como mostra o exemplo 3, e ainda não há definição sobre qual modelo prevalece.
Base de cálculo. A lei complementar fala em valor de mercado dos bens, e não mais em valor venal, o que tende a aproximar a avaliação dos preços reais.
Bens no exterior e herdeiros de fora. A lei complementar redefine qual Estado cobra o imposto em situações com bens ou falecidos no exterior.
Em um inventário com quinhões elevados, vale discutir com o advogado se é o caso de questionar o cálculo pela regra mais favorável.
Prazos, multa e inventário em cartórioO Código de Processo Civil manda abrir o inventário em até dois meses do falecimento (art. 611). Já o prazo para pagar o ITCD no RS conta da partilha, e não do óbito, conforme o art. 30 do Decreto 33.156/1989:
- inventário em cartório (extrajudicial): o imposto é pago antes da lavratura da escritura;
- inventário judicial: em até 30 dias do trânsito em julgado da decisão que homologa o cálculo ou a partilha, e sempre antes da expedição do formal de partilha.
Ao contrário de São Paulo e de outros Estados, o regulamento gaúcho não prevê multa específica pelo atraso na abertura do inventário. Multa e juros só incidem se o imposto não for pago no prazo. Pago em até 30 dias da avaliação, o valor também não sofre atualização pela UPF-RS.
O inventário em cartório costuma ser mais rápido e, desde a Resolução CNJ nº 571/2024, é possível mesmo havendo herdeiro menor ou incapaz, desde que a partilha seja consensual e haja manifestação favorável do Ministério Público. A presença de advogado é obrigatória em qualquer caso.
Perguntas frequentesO cônjuge viúvo paga ITCMD sobre a meação? Não. A meação já pertencia ao cônjuge pelo regime de bens e não é herança. O imposto incide apenas sobre o que ele eventualmente herdar além da meação.
A isenção vale para qualquer imóvel até R$ 124.041,31? Não. Vale para imóvel urbano transmitido a ascendente, descendente ou cônjuge que não tenha outro imóvel e não receba mais de um imóvel na partilha.
Os valores mudam todo ano? Sim. Os limites são fixados em UPF-RS, que é atualizada anualmente. Os valores em reais deste artigo valem para 2026.
Existe multa por demorar a fazer o inventário no RS? Não há multa específica pela demora na abertura. Multa e juros incidem se o imposto não for pago no prazo, contado da partilha.
Posso discordar do valor que a Receita atribuiu ao imóvel? Pode. A avaliação contraditória deve ser pedida em 20 dias da ciência, e pode ser acompanhada de laudo técnico.
Leonardo Jacques de Oliveira Filho é advogado (OAB/RS 66.416) e sócio do escritório Oliveira Filho Advogados, em Osório/RS. Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.
Publicado originalmente em www.oliveirafilhoadvogados.com (https://www.oliveirafilhoadvogados.com/artigos/inventario-rs-itcmd.html).
