Inventário no RS: quando há isenção de ITCMD e quanto se paga


21/11/2026 às 04h26
Por Oliveira Filho Advogados

Por Dr. Leonardo Jacques de Oliveira Filho (OAB/RS 66.416) — Oliveira Filho Advogados, Osório/RS.

Em resumo. No Rio Grande do Sul, o herdeiro que recebe até R$ 56.652,80 na herança não paga ITCMD. Uma casa urbana de até R$ 124.041,31, deixada a filho, pai ou cônjuge que não tenha outro imóvel, também é isenta. Acima desses valores, o imposto varia de 3% a 6% sobre o quinhão de cada herdeiro. Os valores são de 2026 e seguem a UPF-RS do ano. Este artigo explica, com exemplos, quando há isenção, quanto se paga e o que pode mudar com a reforma tributária.

O que é o ITCMD e quando ele aparece no inventário

O ITCMD é o imposto estadual sobre heranças e doações. No Rio Grande do Sul ele se chama ITCD e está regulado pela Lei Estadual nº 8.821/1989 e pelo Decreto nº 33.156/1989.

Na herança, o imposto é calculado sobre o valor que cada herdeiro recebe, o chamado quinhão, e não sobre o total deixado pelo falecido. Essa diferença é decisiva: um patrimônio grande, dividido entre vários herdeiros, pode resultar em imposto baixo ou até zero para cada um.

A base de cálculo é o valor dos bens apurado pela avaliação da Receita Estadual, feita a partir da Declaração de ITCD (DIT), ou pela avaliação judicial (art. 12 da Lei 8.821/1989). Se o herdeiro discordar da avaliação, pode pedir avaliação contraditória em 20 dias da ciência (art. 14).

Quando não se paga ITCMD no RS

A lei gaúcha prevê dois mecanismos diferentes, que muitas vezes se confundem: a alíquota zero para quinhões pequenos e as isenções do art. 7º da Lei 8.821/1989. Em 2026, a UPF-RS vale R$ 28,3264, e os limites em reais ficam assim:

Quinhão de herança pequeno (alíquota zero) Até 2.000 UPF-RS, ou seja, até R$ 56.652,80 por herdeiro em 2026 (art. 18).

Imóvel urbano deixado a filho, pai, mãe ou cônjuge sem outro imóvel Até 4.379 UPF-RS, ou seja, até R$ 124.041,31 (art. 7º, I)

Imóvel rural de agricultor familiar deixado a filho, pai, mãe ou cônjuge Até 25 hectares e 20.000 UPF-RS, ou seja, até R$ 566.528,00 (art. 7º, IV).

Imposto devido muito pequeno Menos de 4 UPF-RS, ou seja, menos de R$ 113,31 (art. 7º, X).

Roupas, móveis, aparelhos domésticos e utensílios agrícolas manuais Isentos, sem limite de valor (art. 7º, VIII).

A isenção do imóvel urbano tem requisitos que precisam ser provados: o herdeiro deve ser ascendente, descendente ou cônjuge do falecido, não pode ser proprietário de outro imóvel e não pode receber mais de um imóvel na mesma transmissão. A Receita Estadual exige, entre outros documentos, certidão negativa do Registro de Imóveis do domicílio do herdeiro.

Na isenção rural, a soma da área recebida com a que o herdeiro já possui não pode passar de 25 hectares nem de 20.000 UPF-RS. Desde 2025, por força da Lei Estadual nº 16.244/2024, também se exige que o transmitente seja agricultor familiar, com as inscrições cadastrais exigidas pela Receita Estadual.

Isenção não é automática. Ela deve ser pedida na própria DIT, com os documentos que comprovam cada requisito.

Quanto se paga: alíquotas e exemplos

Acima da faixa de alíquota zero, a herança é tributada conforme o valor do quinhão de cada herdeiro (art. 18 da Lei 8.821/1989):

Pela redação atual da lei gaúcha, a alíquota da faixa incide sobre o quinhão inteiro, e não apenas sobre a parte que excede cada faixa.

Exemplo 1 – três filhos, alíquota zero. Um pai viúvo deixa um patrimônio de R$ 150.000,00 a três filhos. Cada um recebe R$ 50.000,00, abaixo de R$ 56.652,80. Ninguém paga ITCMD, embora o patrimônio total supere esse valor.

Exemplo 2 – casa isenta. Uma mãe deixa uma casa urbana avaliada em R$ 120.000,00 ao único filho, que não tem outro imóvel. O valor está abaixo de R$ 124.041,31, e a transmissão é isenta pelo art. 7º, I.

Exemplo 3 – imposto devido. Um herdeiro recebe quinhão de R$ 300.000,00, na faixa de 4%. Pela regra atual da lei gaúcha, o imposto é de R$ 12.000,00. Se prevalecer o cálculo progressivo por faixas da reforma tributária (explicado adiante), o valor cairia para cerca de R$ 7.467,78.

O que pode mudar com a reforma tributária

A Emenda Constitucional nº 132/2023 tornou obrigatório que o ITCMD seja progressivo conforme o valor do quinhão, do legado ou da doação. Em janeiro de 2026 entrou em vigor a Lei Complementar nº 227/2026, que traz normas gerais nacionais sobre o imposto.

As alíquotas gaúchas não mudaram, porque são fixadas por lei estadual. Mas há três pontos de atenção:

Forma de cálculo. A LC 227/2026 prevê aplicação progressiva por faixas, como no imposto de renda, enquanto a lei gaúcha aplica a alíquota da faixa sobre o quinhão inteiro. A diferença pode ser grande, como mostra o exemplo 3, e ainda não há definição sobre qual modelo prevalece.

Base de cálculo. A lei complementar fala em valor de mercado dos bens, e não mais em valor venal, o que tende a aproximar a avaliação dos preços reais.

Bens no exterior e herdeiros de fora. A lei complementar redefine qual Estado cobra o imposto em situações com bens ou falecidos no exterior.

Em um inventário com quinhões elevados, vale discutir com o advogado se é o caso de questionar o cálculo pela regra mais favorável.

Prazos, multa e inventário em cartório

O Código de Processo Civil manda abrir o inventário em até dois meses do falecimento (art. 611). Já o prazo para pagar o ITCD no RS conta da partilha, e não do óbito, conforme o art. 30 do Decreto 33.156/1989:

  • inventário em cartório (extrajudicial): o imposto é pago antes da lavratura da escritura;
  • inventário judicial: em até 30 dias do trânsito em julgado da decisão que homologa o cálculo ou a partilha, e sempre antes da expedição do formal de partilha.

Ao contrário de São Paulo e de outros Estados, o regulamento gaúcho não prevê multa específica pelo atraso na abertura do inventário. Multa e juros só incidem se o imposto não for pago no prazo. Pago em até 30 dias da avaliação, o valor também não sofre atualização pela UPF-RS.

O inventário em cartório costuma ser mais rápido e, desde a Resolução CNJ nº 571/2024, é possível mesmo havendo herdeiro menor ou incapaz, desde que a partilha seja consensual e haja manifestação favorável do Ministério Público. A presença de advogado é obrigatória em qualquer caso.

Perguntas frequentes

O cônjuge viúvo paga ITCMD sobre a meação? Não. A meação já pertencia ao cônjuge pelo regime de bens e não é herança. O imposto incide apenas sobre o que ele eventualmente herdar além da meação.

A isenção vale para qualquer imóvel até R$ 124.041,31? Não. Vale para imóvel urbano transmitido a ascendente, descendente ou cônjuge que não tenha outro imóvel e não receba mais de um imóvel na partilha.

Os valores mudam todo ano? Sim. Os limites são fixados em UPF-RS, que é atualizada anualmente. Os valores em reais deste artigo valem para 2026.

Existe multa por demorar a fazer o inventário no RS? Não há multa específica pela demora na abertura. Multa e juros incidem se o imposto não for pago no prazo, contado da partilha.

Posso discordar do valor que a Receita atribuiu ao imóvel? Pode. A avaliação contraditória deve ser pedida em 20 dias da ciência, e pode ser acompanhada de laudo técnico.

Leonardo Jacques de Oliveira Filho é advogado (OAB/RS 66.416) e sócio do escritório Oliveira Filho Advogados, em Osório/RS. Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.

Publicado originalmente em www.oliveirafilhoadvogados.com (https://www.oliveirafilhoadvogados.com/artigos/inventario-rs-itcmd.html).

  • direito imobiliário,usucapião,inventário

Referências

Publicado originalmente em https://www.oliveirafilhoadvogados.com/artigos/inventario-rs-itcmd.html

RIO GRANDE DO SUL. Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989. Institui o ITCD. Arts. 7º, 12, 13, 14, 18 e 19.

RIO GRANDE DO SUL. Decreto nº 33.156/1989. Regulamento do ITCD. Art. 30.

RIO GRANDE DO SUL. Lei nº 16.244, de 25 de dezembro de 2024. Altera a isenção do imóvel rural.

RECEITA ESTADUAL RS. Manual de preenchimento da DIT.

BRASIL. Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 227/2026.

BRASIL. Código de Processo Civil, art. 611.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução nº 571/2024.

Valor da UPF-RS 2026 (R$ 28,3264), fixado pela Instrução Normativa RE 111/25.


Oliveira Filho Advogados

Advogado - Osório, RS