Por Dra. Cassiana Solandra Ferreira Dadda de Oliveira Filho (OAB/RS 108.766) — Oliveira Filho Advogados, Osório/RS.
Em resumo. Não existe uma única regra de aposentadoria que valha para todos. Quem começou a contribuir antes de 13 de novembro de 2019 pode usar regras de transição da Reforma da Previdência; quem começou depois segue a regra permanente. Em 2026, a regra de pontos exige 93 pontos para mulheres e 103 para homens, e a da idade mínima progressiva exige 59 anos e meio para mulheres e 64 anos e meio para homens, sempre com 30 ou 35 anos de contribuição. Antes de pedir, confira o extrato do CNIS, simule as regras no Meu INSS e compare o valor de cada uma.
Primeiro passo: descobrir em qual grupo você estáA Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) entrou em vigor em 13 de novembro de 2019 e dividiu os trabalhadores em dois grupos:
- Quem já contribuía para o INSS antes dessa data pode escolher entre as regras de transição e, em alguns casos, ainda tem direito adquirido a regras antigas, se completou os requisitos até 12 de novembro de 2019.
- Quem começou a contribuir depois segue a regra permanente: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para mulheres; 65 anos e 20 anos de contribuição para homens (art. 19 da EC 103).
Para quem já estava no sistema em 2019, as principais regras são estas:
- Pontos (art. 15): soma da idade com o tempo de contribuição. Em 2026, são 93 pontos para mulheres e 103 para homens, com no mínimo 30 e 35 anos de contribuição. A exigência sobe um ponto por ano, até 100 e 105.
- Idade mínima progressiva (art. 16): em 2026, 59 anos e meio para mulheres e 64 anos e meio para homens, também com 30 e 35 anos de contribuição. A idade sobe seis meses por ano, até 62 e 65.
- Aposentadoria por idade de transição (art. 18): 62 anos para mulheres e 65 para homens, com 15 anos de contribuição.
- Pedágio de 100% (art. 20): 57 anos para mulheres e 60 para homens, 30 e 35 anos de contribuição e mais um período igual ao que faltava, em 13/11/2019, para completar esse tempo.
Há ainda regras próprias para professores, para trabalhadores rurais, para quem trabalha exposto a agentes nocivos e para pessoas com deficiência. Para a aposentadoria especial, veja o artigo Aposentadoria especial sem idade mínima; para o trabalho no campo, Aposentadoria rural.
Exemplo práticoMaria tem 60 anos e 33 anos de contribuição em 2026. Pela regra de pontos, soma 93 (60 + 33) e já cumpre a exigência do ano. Pela idade mínima progressiva, também cumpre, porque tem mais de 59 anos e meio e mais de 30 anos de contribuição. As duas regras estão abertas para ela, e o que decide é o valor que cada uma produz e se há alguma regra mais vantajosa a que ela tenha direito.
O valor também precisa ser conferidoDepois da Reforma, a maior parte das aposentadorias passou a ser calculada sobre a média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994: o benefício parte de 60% dessa média e aumenta 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de um tempo mínimo, que varia conforme a regra e o sexo (art. 26 da EC 103). Por isso, preencher os requisitos de duas regras não significa receber o mesmo valor em ambas. Algumas regras de transição têm cálculo próprio.
Também pode valer a pena, em certos casos, contribuir mais alguns meses antes de pedir. Essa decisão depende de números concretos, e não de uma regra geral.
O que conferir antes de fazer o pedido- Extrato do CNIS: no Meu INSS, confira se todos os empregos, contribuições e salários aparecem corretamente. Vínculos faltando ou com indicação de pendência reduzem o tempo e o valor. Veja o artigo Trabalhei, mas esse tempo não aparece no INSS.
- Períodos que podem ser somados: trabalho rural antigo, serviço militar, atividade especial (insalubre ou perigosa) e tempo como servidor público podem mudar o resultado.
- Simulação: o Meu INSS permite simular a aposentadoria. O simulador usa os dados do CNIS; se o cadastro estiver incompleto, o resultado também estará.
- Data do pedido: em regra, o benefício é pago a partir do requerimento. Para o empregado que sai do emprego, a lei admite pagar desde o desligamento se o pedido for feito em até 90 dias (art. 49 da Lei 8.213/1991).
A negativa não encerra o assunto. Cabe recurso administrativo em 30 dias, novo pedido com documentos complementares ou ação judicial. Veja o artigo O INSS negou meu benefício: o que fazer agora?
Perguntas frequentesPosso continuar trabalhando depois de aposentado? Na aposentadoria comum pelo INSS, sim. A regra é diferente para a aposentadoria especial, que impede continuar na mesma atividade nociva, e para a aposentadoria por incapacidade.
Quem completou os requisitos antes da Reforma perdeu o direito? Não. Quem cumpriu todos os requisitos de uma regra até 12/11/2019 pode se aposentar por ela a qualquer tempo (direito adquirido).
O simulador do Meu INSS é suficiente? Ele é um bom ponto de partida, mas depende dos dados do CNIS e não considera períodos que ainda não foram reconhecidos, como trabalho rural ou especial.
Mulheres e homens têm regras diferentes? Sim. Em quase todas as regras, as mulheres têm idade e tempo de contribuição menores.
Cassiana Solandra Ferreira Dadda de Oliveira Filho é advogada (OAB/RS 108.766) e sócia do escritório Oliveira Filho Advogados, em Osório/RS.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.
Publicado originalmente em www.oliveirafilhoadvogados.com (https://www.oliveirafilhoadvogados.com/artigos/ja-posso-me-aposentar.html).
