Juros abusivos: quando é possível revisar o contrato com o banco


21/11/2026 às 04h26
Por Oliveira Filho Advogados

Por Dr. Leonardo Jacques de Oliveira Filho (OAB/RS 66.416) — Oliveira Filho Advogados, Osório/RS.

Em resumo. No Brasil, não existe um teto geral para os juros cobrados pelos bancos, e juros acima de 12% ao ano não são, por si sós, abusivos. Mas é possível revisar o contrato quando a taxa é muito superior à média de mercado para aquele tipo de operação e não há justificativa no caso concreto. A análise de crédito feita pelo banco, com score, histórico e garantias, influencia diretamente a taxa oferecida: quanto maior o risco atribuído ao cliente, maiores os juros. Este artigo explica, em linguagem simples, como funcionam esses limites, como o banco avalia o cliente e quando vale a pena buscar a revisão.

O banco pode cobrar os juros que quiser?

Não exatamente, mas a liberdade é grande. A Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), que limitava os juros a 12% ao ano, não se aplica aos bancos e demais instituições do Sistema Financeiro Nacional. É o que diz a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justiça complementou esse entendimento na Súmula 382: juros acima de 12% ao ano, sozinhos, não indicam abusividade.

Isso não significa ausência de limites. Os contratos bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, que proíbe cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51). Além disso, algumas modalidades têm teto definido em lei ou em regulamento:

Cartão de crédito: desde janeiro de 2024, pela Lei 14.690/2023, os juros e encargos do rotativo e do parcelamento da fatura não podem ultrapassar 100% do valor original da dívida. Uma dívida de R$ 1.000,00 pode chegar, no máximo, a R$ 2.000,00.

Consignado de aposentados e pensionistas do INSS: a taxa máxima é fixada pelo Conselho Nacional de Previdência Social e muda de tempos em tempos.

Fora dessas hipóteses, o controle é feito caso a caso, comparando o contrato com o que o mercado pratica.

Quando os juros são considerados abusivos

O critério principal foi fixado pelo STJ no julgamento do REsp 1.061.530/RS, em regime de recursos repetitivos (Tema 27). A revisão dos juros é admitida em situações excepcionais, quando houver relação de consumo e a abusividade ficar cabalmente demonstrada diante das peculiaridades do caso.

Na prática, a ferramenta de comparação é a taxa média de mercado, que o Banco Central divulga para cada modalidade de crédito: empréstimo pessoal, financiamento de veículo, cheque especial, consignado e outras. Se o contrato cobra uma taxa muito acima da média daquela modalidade, no mesmo período, há indício de abuso.

A taxa média, porém, é referência, e não teto. Cobrar acima dela não basta. É preciso uma diferença expressiva e sem justificativa nas características do contrato, como prazo, garantias e risco da operação.

Há ainda duas regras úteis ao consumidor:

Contrato sem taxa ou não apresentado. Se não for possível comprovar a taxa contratada, por falta de pactuação ou porque o banco não junta o contrato ao processo, aplica-se a taxa média de mercado, salvo se a cobrada for mais vantajosa ao cliente (Súmula 530 do STJ).

Diferença entre taxa anunciada e cobrada. A taxa efetivamente aplicada deve corresponder à informada no contrato. Divergências entre a taxa declarada e a calculada nas parcelas também justificam a revisão.

Atenção ao Tema 1.378 do STJ. Em setembro de 2025, a Segunda Seção do STJ afetou ao rito dos repetitivos a discussão sobre se a taxa média do Banco Central, sozinha, basta para reconhecer a abusividade. Os recursos especiais sobre o assunto foram suspensos. Até as informações disponíveis em julho de 2026, a tese ainda não havia sido fixada. Quando for, o resultado pode mudar a forma como os juízes analisam esses pedidos.

Como é feita a análise de crédito

Antes de emprestar, o banco estima a chance de o cliente não pagar. Para isso, cruza informações de várias fontes:

Score de crédito, uma pontuação calculada por birôs como Serasa, Boa Vista e SPC a partir do comportamento financeiro da pessoa;

Cadastro Positivo, que reúne o histórico de contas e parcelas pagas em dia, e não só as dívidas atrasadas;

Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que mostra os empréstimos e financiamentos que a pessoa tem em todas as instituições;

renda comprovada, comprometimento da renda e relacionamento com o próprio banco, como tempo de conta, investimentos e salário depositado;

restrições em cadastros de inadimplentes.

O STJ considera lícito o uso do score sem autorização prévia do consumidor, porque se trata de método estatístico de avaliação de risco e não de banco de dados. Em contrapartida, o consumidor tem direito de pedir esclarecimentos sobre as informações pessoais consideradas e as fontes dos dados usados no cálculo (Súmula 550 do STJ).

O Cadastro Positivo é regulado pela Lei 12.414/2011, alterada pela Lei Complementar 166/2019. Hoje a inclusão é automática, mas o consumidor pode pedir para sair a qualquer momento. Também tem direito de consultar seus dados gratuitamente, corrigir informações erradas e conhecer os principais critérios usados na análise de risco.

Vale ainda consultar o Registrato, serviço gratuito do Banco Central que mostra todas as operações de crédito registradas em seu nome. É uma forma simples de conferir se o banco está informando dados corretos.

A análise de crédito influencia os juros?

Sim, e muito. A taxa de juros não é igual para todos: ela é montada a partir do custo que o banco tem para captar o dinheiro, dos impostos, das despesas da operação, da margem de lucro e, sobretudo, do risco de inadimplência atribuído a cada cliente. É aí que entra a análise de crédito.

Na prática, isso significa que:clientes com score alto e bom histórico costumam receber taxas menores;

operações com garantia, como consignado, financiamento de veículo com alienação fiduciária e crédito com imóvel em garantia, têm juros bem mais baixos que o empréstimo pessoal sem garantia;

prazos mais longos e valores maiores também alteram o preço do crédito.

Mas esse argumento tem limites. O risco precisa ser real e compatível com a taxa cobrada, e não pode servir de pretexto para qualquer valor. Quando o cliente tinha bom histórico, garantia sólida ou relacionamento antigo com o banco, e mesmo assim recebeu juros muito acima da média, a justificativa do risco perde força. Nesses casos, os dados da própria análise de crédito, obtidos com base na Súmula 550 e na Lei do Cadastro Positivo, podem virar prova a favor do consumidor.

Como pedir a revisão

O primeiro passo é reunir os documentos: o contrato completo, os extratos ou o carnê das parcelas, o comprovante da taxa e do Custo Efetivo Total (CET) informado na contratação e, se possível, o relatório do Registrato. Sem o contrato, é possível pedir judicialmente que o banco o apresente.

Com os números em mãos, compara-se a taxa cobrada com a taxa média do Banco Central para a mesma modalidade e o mesmo mês da contratação. Um cálculo técnico mostra a diferença e o valor que o cliente pagou a mais.

Os caminhos possíveis são:negociação direta com o banco, levando a comparação com a taxa média;

reclamação no Banco Central ou na plataforma consumidor.gov.br, que muitas vezes resolve divergências de cobrança;

ação revisional, quando não há acordo, para recalcular a dívida e pedir a devolução do que foi pago a mais;

repactuação por superendividamento, prevista na Lei 14.181/2021, quando o conjunto das dívidas compromete o mínimo necessário para viver.

Dois cuidados são essenciais. Primeiro, entrar com a ação não suspende automaticamente as parcelas nem impede a negativação; continuar pagando, ao menos o valor incontroverso, evita problemas maiores. Segundo, cuidado com promessas de "redução garantida" de juros: cada contrato precisa ser analisado individualmente, e nem toda taxa alta é ilegal.

Perguntas frequentes

Juros acima de 12% ao ano são ilegais? Não. Para bancos, essa taxa sozinha não indica abuso (Súmula 382 do STJ). O que importa é a comparação com a média de mercado e as condições do contrato.

Meu score baixo justifica qualquer taxa? Não. O risco pode justificar juros maiores, mas a taxa precisa ser proporcional a ele. Uma diferença exagerada em relação à média continua podendo ser questionada.

Posso saber por que meu score está baixo? Sim. Você tem direito de pedir esclarecimentos sobre as informações pessoais e as fontes de dados usadas no cálculo (Súmula 550 do STJ) e de corrigir dados errados no Cadastro Positivo.

Onde vejo a taxa média do Banco Central? No site do Banco Central, na área de estatísticas de taxas de juros, separadas por modalidade e período.

Os juros do cartão de crédito têm limite? Sim. Desde 2024, os juros e encargos do rotativo e do parcelamento da fatura não podem passar de 100% do valor original da dívida.

Leonardo Jacques de Oliveira Filho é advogado (OAB/RS 66.416) e sócio do escritório Oliveira Filho Advogados, em Osório/RS. Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.

Publicado originalmente em www.oliveirafilhoadvogados.com (https://www.oliveirafilhoadvogados.com/artigos/juros-abusivos-revisao-contrato-banco.html).

  • direito do consumidor

Referências

Publicado originalmente em https://www.oliveirafilhoadvogados.com/artigos/juros-abusivos-revisao-contrato-banco.html

BRASIL. Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 51.

BRASIL. Lei 12.414/2011 (Cadastro Positivo), com as alterações da Lei Complementar 166/2019.

BRASIL. Lei 14.181/2021 (superendividamento).

BRASIL. Lei 14.690/2023 (limite de juros do rotativo e do parcelamento do cartão).

STF. Súmula 596.

STJ. Súmulas 382, 530 e 550.

STJ. REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, recurso repetitivo (Tema 27).

STJ. Tema repetitivo 1.378, Segunda Seção, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira (afetado em 2025, pendente de julgamento).

TJDFT – Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano

Migalhas – STJ e o Tema 1.378 (jul. 2026)


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