Por Dra. Cassiana Solandra Ferreira Dadda de Oliveira Filho (OAB/RS 108.766) — Oliveira Filho Advogados, Osório/RS.
Em resumo. Por lei, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Isso permite que a criança ou o adulto com autismo peça o BPC/LOAS, que paga um salário mínimo por mês. Mas o laudo de autismo, sozinho, não garante o benefício: o INSS faz avaliação médica e social para verificar os impedimentos e as barreiras enfrentadas no dia a dia, e a renda da família também precisa se enquadrar nos critérios da lei. Relatórios detalhados de médicos, terapeutas e da escola costumam ser decisivos.
O autismo é deficiência para fins de BPC?Sim. A Lei 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, diz expressamente que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (art. 1º, § 2º).
Isso abre a porta para o BPC, mas não dispensa a avaliação. A Lei Orgânica da Assistência Social exige que a concessão à pessoa com deficiência passe por avaliação médica e avaliação social, feitas pelo INSS (Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º-A e 6º).
Por que o diagnóstico, sozinho, não bastaO espectro autista é amplo. Há crianças que precisam de apoio intenso em quase todas as atividades, e outras com necessidades mais pontuais. Para o BPC, a lei define deficiência como impedimento de longo prazo (pelo menos 2 anos) que, em interação com barreiras, pode obstruir a participação plena da pessoa na sociedade em igualdade de condições (art. 20, §§ 2º e 10).
Na prática, a avaliação procura responder a perguntas como:
- como a criança se comunica e interage com outras pessoas;
- que apoio ela precisa para se alimentar, se vestir, fazer a higiene e dormir;
- como é a sua participação na escola e se há necessidade de acompanhante;
- que terapias faz e com que frequência;
- de que forma a rotina de cuidados afeta a vida da família.
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais considera necessária a avaliação social nesses pedidos, justamente para medir os fatores ambientais, sociais e pessoais que afetam a participação da pessoa com deficiência (Súmula 80 da TNU). Para crianças, não se fala em incapacidade para o trabalho: a deficiência não se confunde com incapacidade laboral (Súmula 48 da TNU).
A renda da família continua sendo analisadaO BPC é assistencial. Além da deficiência, a família precisa demonstrar que não tem meios de prover a manutenção da criança. A lei usa como referência a renda mensal por pessoa igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo, R$ 405,25 em 2026 (art. 20, § 3º), e exige inscrição atualizada no CadÚnico (art. 20, § 12).
Esse limite não é absoluto. O STF (Tema 27) e o STJ (Tema 185) admitem a demonstração da necessidade por outros meios. A própria lei prevê que o regulamento poderá considerar, entre outros aspectos, o grau da deficiência e o comprometimento do orçamento familiar com gastos de tratamento, medicamentos, fraldas e alimentação especial não fornecidos pelo SUS (art. 20, § 11-A, e art. 20-B). Em famílias com crianças autistas, esses gastos costumam ser altos, e vale documentá-los. Veja o artigo BPC/LOAS negado por renda.
Documentos que ajudam- laudo do neurologista, neuropediatra ou psiquiatra, com o diagnóstico, a CID e a descrição das limitações e do nível de suporte necessário;
- relatórios de fonoaudiólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional e outros profissionais, com a frequência do atendimento;
- relatório da escola sobre adaptação, comportamento e necessidade de acompanhante ou de atendimento especializado;
- receitas e comprovantes de gastos com medicamentos, terapias, transporte para tratamento e alimentação especial;
- CadÚnico atualizado, documentos e comprovantes de renda de todos os moradores da casa.
Relatórios que descrevem o dia a dia ("não se alimenta sozinho", "não tolera ambientes com barulho e tem crises que exigem retirada da sala", "precisa de acompanhamento constante") costumam ajudar mais do que documentos que trazem apenas o diagnóstico.
Se o pedido for negadoAs negativas mais comuns são por renda acima do limite ou por avaliação que não reconheceu impedimento de longo prazo. Em ambos os casos, cabe recurso administrativo em 30 dias, novo pedido com documentação mais completa ou ação na Justiça Federal, onde a avaliação é refeita por perito e assistente social nomeados pelo juiz. Veja o artigo O INSS negou meu benefício.
Perguntas frequentesO pai ou a mãe que deixou de trabalhar para cuidar da criança recebe o benefício? O BPC é da criança, e não do responsável. O valor é pago em nome dela e administrado pelo responsável legal.
Autismo leve dá direito? Pode dar, se a avaliação reconhecer impedimento de longo prazo e a renda se enquadrar. A lei não limita o BPC à deficiência moderada ou grave.
Se a família receber Bolsa Família, perde o BPC? Os valores de transferência de renda previstos na Constituição podem ser acumulados com o BPC, nos termos da lei (art. 20, § 4º). A renda familiar, porém, é sempre analisada.
O benefício é para sempre? Não necessariamente. O BPC pode ser revisto, e o CadÚnico precisa ser mantido atualizado.
Cassiana Solandra Ferreira Dadda de Oliveira Filho é advogada (OAB/RS 108.766) e sócia do escritório Oliveira Filho Advogados, em Osório/RS.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.
Publicado originalmente em www.oliveirafilhoadvogados.com (https://www.oliveirafilhoadvogados.com/artigos/bpc-autismo.html).
