Por Dra. Cassiana Solandra Ferreira Dadda de Oliveira Filho (OAB/RS 108.766) — Oliveira Filho Advogados, Osório/RS.
Em resumo. Quando o INSS nega um benefício, o primeiro passo é ler a carta de indeferimento e descobrir o motivo exato. A partir dele, há três caminhos: recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, em 30 dias; novo pedido com documentos que faltaram; ou ação na Justiça. O Supremo Tribunal Federal decidiu que não há prazo de decadência para buscar um benefício negado, mas as parcelas atrasadas prescrevem em cinco anos. Por isso, não convém deixar o tempo passar.
1. Descubra o motivo da negativaA decisão do INSS fica disponível no Meu INSS, na consulta dos pedidos, e costuma vir acompanhada de uma carta com o fundamento do indeferimento. Os motivos mais comuns são:
- falta de tempo de contribuição ou de carência, muitas vezes porque algum período não aparece no CNIS;
- parecer contrário da perícia médica, nos benefícios por incapacidade;
- perda da qualidade de segurado, quando a pessoa ficou tempo demais sem contribuir;
- renda familiar acima do limite, no BPC/LOAS;
- falta de documentos ou não atendimento de uma exigência dentro do prazo;
- falta de prova de atividade rural, de união estável ou de atividade especial.
O motivo define a estratégia. Uma negativa por falta de documento pode ser resolvida com novo pedido. Uma negativa baseada em interpretação da lei, por exemplo, sobre o cálculo da renda no BPC, costuma exigir recurso ou ação judicial.
2. Confira o processo administrativoAntes de decidir, vale baixar a cópia do processo administrativo pelo Meu INSS. Ali aparecem os documentos considerados, o laudo da perícia, as contagens de tempo feitas pelo servidor e eventuais exigências não cumpridas. Muitas negativas nascem de um período que não foi computado ou de um documento que não foi analisado.
3. Escolha o caminhoRecurso administrativoDas decisões do INSS cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), órgão que não pertence ao INSS. O prazo é de 30 dias, contados da ciência da decisão (art. 305 do Decreto 3.048/1999). O recurso pode ser apresentado pelo Meu INSS, com novos documentos e argumentos. Ele é gratuito e não exige advogado, embora uma boa fundamentação faça diferença.
Novo pedidoQuando a negativa decorreu de documento que faltou, ou quando a situação mudou (a pessoa completou a idade, a doença se agravou, a renda da família caiu), muitas vezes é mais rápido fazer novo requerimento. Atenção: nesse caso, o benefício costuma ser pago a partir do novo pedido, e não do primeiro.
Ação judicialO Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral, que em regra é preciso ter feito o pedido ao INSS antes de ir à Justiça (Tema 350, RE 631.240). Com a negativa em mãos, essa exigência está cumprida, e não é obrigatório esgotar o recurso administrativo antes de entrar com a ação.
Nas causas de até 60 salários mínimos contra o INSS, a ação tramita no Juizado Especial Federal. Nos benefícios por incapacidade, a Justiça costuma nomear um perito próprio, independente do INSS. Nos casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a ação é proposta na Justiça Estadual.
Existe prazo para contestar?Em 2019, uma lei tentou fixar prazo de 10 anos para contestar o indeferimento de benefícios. O Supremo Tribunal Federal declarou essa parte inconstitucional na ADI 6.096, porque o prazo atingia o próprio direito ao benefício. O Superior Tribunal de Justiça aplicou esse entendimento e afirmou que não é possível inviabilizar o pedido de concessão ou de restabelecimento do benefício pelo simples passar do tempo (STJ, AgInt no REsp 1.805.428/PB, Primeira Turma, julgado em 17/05/2022).
Isso não significa que esperar seja indiferente. As parcelas atrasadas prescrevem em cinco anos (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991). Quem demora pode perder valores que eram devidos.
Perguntas frequentesPosso recorrer e entrar na Justiça ao mesmo tempo? Em regra, a ação judicial sobre o mesmo pedido leva à desistência do recurso administrativo. É preciso escolher a estratégia.
A perícia do INSS negou. A da Justiça pode ser diferente? Pode. O perito judicial examina o caso de forma independente, com base nos documentos médicos e no exame.
Perdi o prazo de 30 dias. Acabou? Não. Ainda é possível fazer novo pedido ou ir à Justiça.
Quanto tempo demora o recurso? Varia conforme o tipo de benefício e a fila do órgão. O andamento pode ser acompanhado pelo Meu INSS.
Cassiana Solandra Ferreira Dadda de Oliveira Filho é advogada (OAB/RS 108.766) e sócia do escritório Oliveira Filho Advogados, em Osório/RS.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.
Publicado originalmente em www.oliveirafilhoadvogados.com (https://www.oliveirafilhoadvogados.com/artigos/inss-negou-meu-beneficio.html).
