Por Dra. Cassiana Solandra Ferreira Dadda de Oliveira Filho (OAB/RS 108.766) — Oliveira Filho Advogados, Osório/RS.
Em resumo. O pescador artesanal que faz da pesca sua profissão habitual ou principal meio de vida, sozinho ou com a família, é segurado especial do INSS, assim como o agricultor familiar. Ele pode se aposentar por idade aos 60 anos (homens) ou 55 anos (mulheres), comprovando 15 anos de atividade, ainda que descontínuos, sem precisar ter pago carnê. A dificuldade está na prova: o registro de pescador, o seguro-defeso, a ficha da colônia e as notas de venda do pescado são documentos valiosos, que precisam ser confirmados por testemunhas.
O pescador artesanal é segurado especialA Lei 8.213/1991 inclui entre os segurados especiais o pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida (art. 11, VII, "b"). Também são segurados especiais o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 anos que comprovadamente trabalhem com o grupo familiar (art. 11, VII, "c").
A pesca precisa ser exercida individualmente ou em regime de economia familiar, em que o trabalho dos membros da família é indispensável à subsistência e feito em mútua colaboração, sem empregados permanentes (art. 11, § 1º). Quem pesca em embarcação de terceiros como empregado, ou é dono de barco grande com tripulação contratada, em regra não se enquadra nessa categoria.
No Litoral Norte gaúcho, é a situação de muitas famílias que vivem da pesca nas lagoas, no rio Tramandaí e no mar, combinando ou não a pesca com pequenas lavouras.
Requisitos da aposentadoria- Idade: 60 anos para homens e 55 anos para mulheres (art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991).
- Tempo de atividade: 15 anos (180 meses) de pesca artesanal, ainda que de forma descontínua.
- Atividade recente: o tempo deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao momento em que se completou a idade (art. 48, § 2º, e Súmula 54 da TNU).
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso repetitivo, que o segurado especial precisa estar trabalhando quando completa a idade mínima, ressalvado o direito de quem já tinha preenchido, no passado, a idade e o tempo de atividade ao mesmo tempo (Tema 642, REsp 1.354.908/SP). Quem deixou a pesca e foi trabalhar na cidade pode ter direito à aposentadoria híbrida, que soma os dois períodos. Veja o artigo Trabalhei na roça e depois na cidade.
Como comprovar a atividadeComo no trabalho rural, a lei não aceita prova somente por testemunhas: é preciso início de prova material, ou seja, documentos da época (Súmula 149 do STJ). Esses documentos não precisam cobrir todos os anos, desde que sejam contemporâneos e confirmados por testemunhas (Súmulas 14 e 34 da TNU). Documentos que costumam ajudar:
- Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e carteira de pescador profissional, com as datas de emissão e renovação;
- comprovantes de recebimento do seguro-defeso, de anos diferentes;
- ficha de inscrição e comprovantes de mensalidade da colônia de pescadores ou do sindicato;
- notas fiscais ou recibos de venda do pescado para peixarias, cooperativas ou atravessadores;
- registro ou licença da embarcação e dos petrechos de pesca em nome do pescador ou da família;
- certidões de casamento ou de nascimento dos filhos com a profissão de pescador;
- cadastros em postos de saúde, escolas e programas sociais com a profissão declarada.
As testemunhas devem conhecer a rotina de quem pede: onde pescava, que espécies, em que épocas, com quem saía e para quem vendia. Colegas de pesca e vizinhos da comunidade costumam ser as melhores testemunhas.
O seguro-defeso e a aposentadoriaO seguro-defeso é pago ao pescador artesanal, no valor de um salário mínimo, durante o período em que a pesca da espécie é proibida para proteger a reprodução (Lei 10.779/2003, art. 1º). Para recebê-lo, o pescador precisa exercer a atividade de forma ininterrupta e como profissão habitual ou principal meio de vida.
Por isso, os comprovantes de recebimento do defeso, ano após ano, são indícios fortes da atividade. Mas também funcionam ao contrário: se, nos anos anteriores à aposentadoria, o pescador deixou de pedir o defeso ou teve o benefício negado, o INSS pode questionar a atividade naquele período.
Situações que costumam gerar negativa- Trabalho urbano de outro membro da família: não descaracteriza, por si só, os demais como segurados especiais. O que importa é se a pesca continuou indispensável ao sustento (Tema 532 do STJ e Súmula 41 da TNU).
- Períodos curtos de trabalho urbano: não impedem, por si sós, o benefício, e devem ser analisados no caso concreto (Súmula 46 da TNU).
- RGP recente: quem tirou o registro há poucos anos precisa provar, com outros documentos, o tempo anterior.
Muitas dessas questões são comuns ao trabalho rural. Veja também o artigo Aposentadoria rural negada por falta de documentos.
Perguntas frequentesPreciso ter pago o INSS? Não para a aposentadoria por idade de segurado especial, que exige a comprovação da atividade. A contribuição sobre a venda da produção, quando houver, é feita em regra pelo comprador.
A esposa que ajuda a limpar e vender o peixe também é segurada? Pode ser, se trabalha comprovadamente com o grupo familiar na atividade pesqueira. A prova deve indicar a participação dela.
Pesco e faço bicos na temporada de verão. Perco a condição? Depende da duração e da importância desses trabalhos para o sustento. A lei admite algumas atividades sem perda da condição, dentro de limites, e cada caso precisa ser examinado.
O INSS negou. O que faço? Cabe recurso em 30 dias, novo pedido ou ação na Justiça Federal, em que as testemunhas são ouvidas pelo juiz. Veja o artigo O INSS negou meu benefício.
Cassiana Solandra Ferreira Dadda de Oliveira Filho é advogada (OAB/RS 108.766) e sócia do escritório Oliveira Filho Advogados, em Osório/RS.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.
Publicado originalmente em www.oliveirafilhoadvogados.com (https://www.oliveirafilhoadvogados.com/artigos/aposentadoria-pescador-artesanal.html).
