Troca de produtos: quando a loja é obrigada a trocar e quando não é


21/11/2026 às 04h26
Por Oliveira Filho Advogados

Por Dr. Leonardo Jacques de Oliveira Filho (OAB/RS 66.416) — Oliveira Filho Advogados, Osório/RS.

Em resumo. A loja física não é obrigada a trocar um produto só porque o cliente não gostou da cor ou errou o tamanho, a não ser que tenha prometido a troca. A situação muda quando o produto tem defeito: o comerciante responde junto com o fabricante, tem até 30 dias para resolver e, se não resolver, o consumidor escolhe entre outro produto, o dinheiro de volta ou um desconto proporcional. Em produtos essenciais, como uma geladeira, a troca ou a devolução pode ser exigida de imediato. O prazo para reclamar é de 30 dias para produtos não duráveis e de 90 dias para os duráveis.

Troca por gosto, cor ou tamanho

É um dos maiores mitos do comércio: o Código de Defesa do Consumidor não obriga a loja física a trocar um produto sem defeito. Se a camisa ficou apertada ou o presente não agradou, a troca é uma cortesia comercial.

Essa cortesia, porém, vira obrigação quando a loja a promete. Pelo art. 30 do CDC, toda informação suficientemente precisa obriga o fornecedor. Uma placa com "trocamos em até 30 dias", uma etiqueta de troca no presente ou uma política de troca publicada no site passam a fazer parte do contrato, e a loja tem de cumpri-las nas condições anunciadas.

Nas compras pela internet, por telefone ou fora da loja, a regra é outra: o consumidor pode desistir em 7 dias, sem justificativa, pelo direito de arrependimento (art. 49). Veja o artigo Direito de arrependimento.

Produto com defeito: o que a lei garante

Quando o produto apresenta defeito (a lei chama de vício), o art. 18 do CDC estabelece que todos os fornecedores respondem solidariamente: o fabricante, o distribuidor e a loja que vendeu. O consumidor pode cobrar de qualquer um deles.

O caminho previsto na lei é o seguinte:

  • o fornecedor tem até 30 dias para consertar o produto;
  • se o defeito não for resolvido nesse prazo, o consumidor escolhe, à sua livre escolha, entre a substituição por outro produto da mesma espécie, a devolução imediata do valor pago, corrigido, ou o abatimento proporcional do preço;
  • o prazo de 30 dias pode ser alterado por acordo, entre 7 e 180 dias; em contrato de adesão, essa cláusula precisa ser aceita em separado e de forma expressa (art. 18, § 2º).

Os 30 dias funcionam como uma oportunidade para o fornecedor. Por isso, em regra, o consumidor precisa entregar o produto para conserto antes de exigir a troca ou o dinheiro de volta. O TJRS já negou pedido de quem foi direto à Justiça sem dar ao comerciante a chance de reparar o vício (TJRS, Recurso Cível nº 71007970239, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 24/10/2018).

Quando a troca pode ser imediata

O § 3º do art. 18 permite exigir a troca, a devolução do dinheiro ou o abatimento sem esperar os 30 dias quando:

  • o produto for essencial;
  • o conserto puder comprometer a qualidade ou as características do produto ou diminuir o seu valor.

O TJRS aplicou essa regra a uma geladeira que voltou a apresentar defeito e não pôde ser consertada por falta de peças. A Turma Recursal considerou o eletrodoméstico essencial para a rotina da casa e para a alimentação da família, manteve a condenação da loja a devolver o valor pago e, de forma excepcional, reconheceu dano moral pela longa privação do bem (TJRS, Recurso Cível nº 71007931256, 2ª Turma Recursal Cível, julgado em 14/11/2018).

"Procure a assistência técnica": a loja pode dizer isso?

Muitas lojas só aceitam o produto de volta nas primeiras 72 horas e, depois disso, mandam o cliente procurar a assistência técnica do fabricante. O Superior Tribunal de Justiça já disse que não é assim.

No REsp 1.634.851/RJ, a Terceira Turma decidiu que cabe ao consumidor escolher a quem leva o produto com defeito para conserto dentro dos 30 dias: ao comerciante, à assistência técnica ou ao fabricante (Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/09/2017). Em 2020, em um caso vindo do Rio Grande do Sul, a mesma Turma reafirmou que o comerciante tem o dever de receber o produto com defeito e encaminhá-lo à assistência técnica, independentemente do prazo de 72 horas após a compra, desde que respeitados os prazos de reclamação do art. 26 do CDC (REsp 1.568.938/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 25/08/2020).

Prazos para reclamar

O art. 26 do CDC fixa o prazo para o consumidor reclamar de defeitos:

  • 30 dias para produtos não duráveis (alimentos, cosméticos, produtos de consumo rápido);
  • 90 dias para produtos duráveis (eletrodomésticos, celulares, móveis, roupas, calçados, veículos).

Para defeitos aparentes, o prazo conta da entrega do produto. Para defeitos ocultos, aqueles que só aparecem com o uso, o prazo começa quando o defeito se manifesta (art. 26, § 3º). O TJRS aplicou essa regra a um refrigerador cujas portas começaram a oxidar meses depois da compra: o prazo de 90 dias foi contado da descoberta do problema, e a consumidora teve direito à substituição do produto ou à devolução do valor (TJRS, Recurso Cível nº 71006701247, 1ª Turma Recursal Cível, julgado em 25/04/2017).

A reclamação feita ao fornecedor e comprovada suspende a contagem até a resposta negativa (art. 26, § 2º, I). Por isso, reclame por escrito e guarde o protocolo.

Garantia do fabricante e garantia estendida

A garantia oferecida pelo fabricante (de um ano, por exemplo) é complementar à garantia da lei e deve constar de termo escrito (art. 50 do CDC). Ela não substitui os direitos do art. 18.

A garantia estendida vendida no caixa é, em regra, um seguro, e sua contratação é opcional. O consumidor não precisa dela para exercer os direitos que o CDC já lhe assegura.

Perguntas frequentes

Ganhei um presente sem nota fiscal. Posso trocar? Se a loja oferece troca, normalmente aceita a etiqueta de troca ou a identificação da compra. Se o produto tiver defeito, quem comprou pode reclamar com a nota ou outro comprovante.

Produto comprado em liquidação pode ser trocado? Se tiver defeito, sim, com os mesmos direitos de qualquer compra. Se o defeito foi informado no momento da venda (peça de mostruário com risco, por exemplo), esse defeito específico não pode ser reclamado depois.

A loja pode cobrar pelo conserto dentro da garantia? Não. O reparo de vício dentro dos prazos legais é obrigação do fornecedor.

Defeito em produto gera dano moral? Em regra, não. Os tribunais costumam tratar o caso como descumprimento contratual, reservando o dano moral para situações excepcionais, como a privação prolongada de um bem essencial.

Leonardo Jacques de Oliveira Filho é advogado (OAB/RS 66.416) e sócio do escritório Oliveira Filho Advogados, em Osório/RS.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.

Publicado originalmente em www.oliveirafilhoadvogados.com (https://www.oliveirafilhoadvogados.com/artigos/troca-de-produtos-direitos-do-consumidor.html).

  • direito do consumidor

Referências

Publicado originalmente em https://www.oliveirafilhoadvogados.com/artigos/troca-de-produtos-direitos-do-consumidor.html

BRASIL. Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), arts. 18, 26, 30, 49 e 50.

STJ. REsp 1.634.851/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/09/2017 (Informativo 619).

STJ. REsp 1.568.938/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 25/08/2020 (Informativo 678).

TJRS. Recurso Cível nº 71007931256, 2ª Turma Recursal Cível, Rel. Elaine Maria Canto da Fonseca, j. 14/11/2018.

TJRS. Recurso Cível nº 71007970239, 2ª Turma Recursal Cível, Rel. Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, j. 24/10/2018.

TJRS. Recurso Cível nº 71006701247, 1ª Turma Recursal Cível, Rel. Fabiana Zilles, j. 25/04/2017.


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