Ainda dá para pedir de volta o ICMS pago na base do PIS e da Cofins? A janela de cinco anos


17/11/2026 às 04h18
Por Thiago Reis — Tr Advocacia

O ICMS destacado não integra a base do PIS e da Cofins, com efeitos após 15/03/2017 (Tema 69 do STF, RE 574.706), e o pedido de restituição de pagamentos feitos a maior alcança apenas os últimos cinco anos, contados de cada pagamento (CTN, art. 168, I, e LC 118/2005, art. 3º). Em novembro de 2026, a janela começa por volta de novembro de 2021, e cada mês que passa tira um mês dela.

O que o STF decidiu. O mérito foi julgado em 15/03/2017, com a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. Nos embargos de declaração, julgados em 13/05/2021, o Plenário modulou os efeitos para as situações posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data, e firmou que o ICMS a excluir é o destacado. A Lei 14.592/2023 escreveu a exclusão nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, para o regime não cumulativo.

Quatro cenários comuns.

  • Sem ação e com o ICMS na base: pedido administrativo pelos últimos cinco anos; o que limita é o prazo, não a modulação.
  • Ação ou processo administrativo protocolado até 15/03/2017: o alcance depende do que foi pedido e decidido em cada processo.
  • Decisão transitada para fatos geradores anteriores a 15/03/2017, sem ação até essa data: há risco de ação rescisória da Fazenda Nacional (Tema 1.338 do STF), que não é via de recuperação para o contribuinte.
  • Empresa que já exclui o ICMS destacado: convém conferir desde quando a exclusão vale e se alcançou todos os meses da janela.

O espaço de recuperação tende a estar em empresas que nunca ajuizaram ação e seguiram incluindo o ICMS na base, o que pode ocorrer por erro de parametrização do sistema. As operações com ICMS-ST seguem tema próprio e não devem entrar na mesma conta.

Para conferir antes de decidir: levantar os últimos 60 meses com a EFD-Contribuições e as notas de saída, verificar mês a mês se o ICMS destacado entrou na base e calcular a diferença por competência.

Nota ética: conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento CFOAB 205/2021).

A versão completa está em tradv.com.br/insights/exclusao-icms-base-pis-cofins-tema-69-ainda-recuperar.

  • ICMS na base do PIS e Cofins
  • Tema 69 STF
  • restituição de tributos
  • tese do século
  • recuperação de créditos

Referências

STF, Tema 69 (RE 574.706) e Tema 1.338; CTN, art. 168, I; LC 118/2005, art. 3º; Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, com a redação da Lei 14.592/2023. Publicado originalmente em: https://www.tradv.com.br/insights/exclusao-icms-base-pis-cofins-tema-69-ainda-recuperar


Thiago Reis — Tr Advocacia

Advogado - Belo Horizonte, MG