A pessoa física que aluga imóveis é contribuinte do regime regular do IBS e da CBS quando, no ano-calendário anterior, recebeu mais de R$ 240.000 com locação, cessão onerosa ou arrendamento e essas operações envolveram mais de três imóveis distintos (LC 214/2025, art. 251, § 1º, I). Os dois requisitos são cumulativos, e o valor é atualizado mensalmente pelo IPCA.
Gatilho no próprio ano. Também é contribuinte, no próprio ano-calendário, quem recebe valor que exceda em 20% o limite, o que, sem a atualização do IPCA, significa passar de R$ 288.000. O regulamento da CBS esclarece que esse gatilho também exige mais de três imóveis distintos.
Quem entra e quem não entra.
- R$ 250.000 com 4 imóveis: enquadra.
- R$ 240.000 com 6 imóveis: não enquadra, porque a receita não excede o limite.
- R$ 400.000 com 3 imóveis: não enquadra, porque não são mais de três imóveis.
São casos hipotéticos, sem considerar a atualização pelo IPCA. Conta-se a quantidade de imóveis, não a de operações.
Como o imposto incide. O fato gerador ocorre no pagamento, e o contribuinte é o locador. A base é o valor da locação, sem os tributos e emolumentos do imóvel e sem as despesas de condomínio. Na locação residencial, pode ser deduzido um redutor social de R$ 600 por mês, por imóvel (art. 260), e as alíquotas ficam reduzidas em 70% (art. 261, parágrafo único). A alíquota de referência ainda será fixada.
Calendário. Em 2026, IBS a 0,1% e CBS a 0,9%, com dispensa de recolhimento de quem cumprir as obrigações acessórias (art. 348, § 1º). A CBS passa a ser cobrada a partir de 2027.
O que levantar: a receita mensal de cada imóvel, o número de imóveis distintos no ano anterior, a situação de coproprietários e os contratos antigos, para ajustar preço e repasse de tributos.
Nota ética: conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento CFOAB 205/2021).
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