Pela LC 214/2025, o pedido de ressarcimento do saldo credor de IBS e CBS deve ser apreciado em até 30, 60 ou 180 dias, conforme o caso, e, sem manifestação no prazo, o crédito é pago nos 15 dias seguintes (art. 39, §§ 3º e 4º). Quem exporta, investe em ativo imobilizado ou vende com alíquota reduzida tende a acumular mais crédito que débito.
Os três prazos de análise:
- 30 dias: contribuinte em programa de conformidade do Comitê Gestor do IBS e da Receita, com pedido que atenda ao art. 40.
- 60 dias: demais pedidos que atendam ao art. 40, ou seja, crédito de ativo imobilizado ou valor até 150% da média mensal da diferença entre créditos e débitos dos 24 meses anteriores.
- 180 dias: todos os outros pedidos.
Fiscalização e correção: se a fiscalização começar antes do fim do prazo, a contagem é suspensa, mas a fiscalização não pode passar de 360 dias; superado esse limite, o crédito é ressarcido em 15 dias (art. 39, §§ 5º a 7º). O ressarcimento não impede fiscalização posterior. Os créditos, em regra, não são corrigidos, mas o ressarcimento tem correção pela Selic, e, descumpridos os prazos, a correção passa a ser diária (art. 39, §§ 9º e 11).
O que trava a devolução:
- Opção pelo Simples Nacional ou pelo MEI, salvo para quem apura IBS e CBS pelo regime regular: os prazos ficam suspensos por até 5 anos, sem a correção do § 9º (art. 39, § 10).
- Pedido acima dos limites do art. 40, sem ser crédito de ativo imobilizado, que cai no prazo de 180 dias.
- Crédito sem documento idôneo ou de uso pessoal, que tende a ser glosado na análise.
Calendário da CBS: o Decreto 12.955/2026 exige o pedido até o último dia útil do mês seguinte ao período do saldo, e a manifestação de intenção até o último dia útil do próprio período; sem ela, o saldo passa a ser usado na compensação.
Na prática: projete a média de créditos e débitos, separe o crédito de ativo imobilizado e mantenha o lastro documental de cada crédito.
Nota ética: conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento CFOAB 205/2021).
A versão completa está em tradv.com.br/insights/ressarcimento-saldo-credor-ibs-cbs-prazo.
