Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada proprietário de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, com uso exclusivo da totalidade do imóvel, de forma alternada (Código Civil, art. 1.358-C). Para a incorporadora que quer vender um imóvel de lazer por semanas, o trabalho está na instituição, na convenção e na administração.
Base legal. Os arts. 1.358-B a 1.358-U do Código Civil, incluídos pela Lei 13.777/2018, regem o tema, de forma supletiva pelas demais disposições do Código, pela Lei 4.591/1964 e pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 1.358-B). O imóvel é indivisível, e não cabe ação de divisão ou extinção do condomínio (art. 1.358-D).
Fração de tempo. É indivisível e tem, no mínimo, 7 dias, seguidos ou intercalados (art. 1.358-E, § 1º). O período pode ser fixo, flutuante ou misto, e a lei exige a mesma quantidade mínima de dias seguidos no ano para todos os multiproprietários (art. 1.358-E, § 2º).
Instituição e registro:
- por ato entre vivos ou testamento, registrado no Registro de Imóveis, indicando a duração dos períodos de cada fração (art. 1.358-F);
- além da matrícula do imóvel, haverá uma matrícula para cada fração de tempo (Lei 6.015/1973, art. 176, § 10);
- a convenção deve tratar de manutenção, contribuição condominial, número máximo de ocupantes, acesso do administrador, fundo de reserva, perda ou destruição do imóvel e multas (art. 1.358-G).
Direitos e deveres. O multiproprietário pode usar, ceder em locação ou comodato, vender ou onerar a fração, informando o administrador (art. 1.358-I). Deve pagar a contribuição condominial mesmo que não use o imóvel (art. 1.358-J). A venda não depende de anuência dos demais, e não há direito de preferência, salvo se previsto (art. 1.358-L).
Administração. Cabe a quem o instrumento ou a convenção indicar, ou à pessoa escolhida em assembleia; o administrador coordena o uso, cuida da manutenção, elabora o orçamento e cobra as quotas (art. 1.358-M). O condomínio edilício também pode adotar a multipropriedade (art. 1.358-O).
Nota ética: conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento CFOAB 205/2021).
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