Os documentos do pedido de registro de loteamento são os listados no art. 18 da Lei 6.766/1979: título ou certidão da matrícula, histórico dos títulos de 20 anos, certidões negativas, certidões do loteador, contrato-padrão e declaração do cônjuge.
O dossiê do art. 18. A lista vigente tem a redação das Leis 9.785/1999, 14.118/2021 e 14.382/2022:
- título de propriedade ou certidão da matrícula, e histórico dos títulos dos últimos 20 anos;
- certidões negativas de tributos, de ações reais (10 anos) e de ações penais por crime contra o patrimônio e a Administração Pública;
- certidões de protesto (5 anos), de ações cíveis (10 anos) e de ações penais (10 anos) em nome do loteador, e certidão da situação jurídica atualizada do imóvel;
- contrato-padrão com as indicações do art. 26 e declaração do cônjuge consentindo no registro.
Em nome de quem e desde quando. Pelo § 1º, os períodos contam da data do pedido de registro e as certidões devem ser extraídas em nome de quem, nesses períodos, foi titular de direitos reais sobre o imóvel. Se a gleba mudou de dono, os antigos titulares entram na busca.
Certidão positiva. Segundo o § 2º, protestos, ações pessoais ou ações penais (exceto as de crime contra o patrimônio e a Administração) não impedem o registro se o requerente comprovar que não podem prejudicar os adquirentes. Se o oficial julgar a prova insuficiente, suscita dúvida ao juiz.
Edital e impugnação (art. 19). Com a documentação em ordem, o oficial publica edital em 3 dias consecutivos, e o pedido pode ser impugnado em 15 dias corridos, contados da última publicação. Sem impugnação, o registro é feito. Havendo impugnação de terceiros, requerente e Prefeitura são intimados a se manifestar em 5 dias, sob pena de arquivamento, e o processo segue ao juiz, que ouve o Ministério Público em 5 dias. Se a matéria exigir maior indagação, o interessado é remetido às vias ordinárias.
Na prática. Monte o dossiê a partir da matrícula, confira as datas na véspera do protocolo, documente a explicação de cada certidão positiva e prepare desde já a resposta a uma eventual impugnação, pois o prazo é de apenas 5 dias.
Nota ética: conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento CFOAB 205/2021).
A versão completa está em tradv.com.br/insights/loteamento-registro-documentos-art-18-impugnacao-art-19.
