Recuperação tributária é reaver o tributo pago a mais ou aproveitar o crédito acumulado, por restituição, compensação ou ressarcimento, e depende de quatro peças: a tese, o levantamento, a via (administrativa ou judicial) e o prazo, de cinco anos como regra para cada pagamento.
Três formas de recuperar:
- Restituição: devolução do que foi pago indevidamente ou a maior (CTN, art. 165).
- Compensação: uso do crédito para abater débito próprio (CTN, art. 170; Lei 9.430/1996, art. 74). A DCOMP extingue o débito sob condição resolutória de homologação, e constitui confissão de dívida (§§ 2º e 6º).
- Ressarcimento: devolução em dinheiro de saldo credor escritural de PIS/Cofins.
De onde vem o crédito. Erro de apuração ou pagamento a maior; tese julgada por tribunal superior; crédito escritural acumulado. Em cada origem, o primeiro cuidado é diferente: provar pagamento e competência, conferir o status do tema ou conferir o regime de aproveitamento.
O levantamento. Reúne documentos e escrituração, confere cada tese contra o status do tema, conta o prazo de cada competência (CTN, art. 168, I; LC 118/2005, art. 3º), calcula o valor e escolhe a via. Ele não promete valor: entrega uma conclusão fundamentada, que pode ser "não há crédito recuperável".
Via administrativa ou judicial. A administrativa serve quando o direito não depende de decisão judicial, e a decisão deve sair em até 360 dias do protocolo (Lei 11.457/2007, art. 24). A judicial serve quando a tese precisa ser reconhecida em juízo. Crédito reconhecido em juízo só pode ser compensado depois do trânsito em julgado (CTN, art. 170-A).
Riscos principais:
- tese perdida ou modulada, como nos Temas 985 do STF e 1.079 do STJ;
- tributo indireto, que exige prova de que a empresa assumiu o encargo (CTN, art. 166);
- DCOMP não homologada, com o débito já confessado;
- prazo que continua correndo enquanto a empresa decide.
Nota ética: conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento CFOAB 205/2021).
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