A LC 214/2025 reduz em 60% o IBS e a CBS sobre os serviços de saúde e de educação listados nos Anexos III e II, e em 30% sobre os serviços de 18 profissões intelectuais fiscalizadas por conselho, prestados por pessoa física habilitada ou por sociedade que cumpra os requisitos do art. 127, § 1º. Nenhuma das duas reduções é automática para todo o setor.
Redução de 60% (art. 128). Vale para treze grupos, entre eles serviços de educação e de saúde. O enquadramento depende da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS): na educação, só o serviço do Anexo II (art. 129), e a redução não alcança outras operações da escola, como cantina, venda de material ou aluguel de espaço. Na saúde, só o serviço do Anexo III (art. 130), e os valores glosados pela auditoria médica dos planos de saúde e não pagos ficam fora da base.
Redução de 30% (art. 127). Alcança contabilistas, engenheiros, arquitetos, administradores, advogados e as demais profissões da lista legal. Para a pessoa física, basta que o serviço esteja vinculado à habilitação profissional. Para a sociedade, são cinco requisitos cumulativos:
- sócios com habilitação diretamente relacionada aos objetivos da sociedade;
- nenhum sócio pessoa jurídica;
- a sociedade não participa de outra pessoa jurídica;
- nenhuma atividade diversa das habilitações dos sócios;
- serviços da atividade-fim prestados diretamente pelos sócios, admitido o concurso de auxiliares ou colaboradores.
Médicos, dentistas, psicólogos e fisioterapeutas não estão entre as 18 profissões do art. 127. O serviço deles pode ter a redução de 60% se constar do Anexo III, e o que decide é o código NBS do serviço prestado, não a profissão.
O que conferir: classificar cada serviço pela NBS; revisar o contrato social (sócios pessoas jurídicas e participações cruzadas); documentar quem presta o serviço; e revisar preços e cláusulas de repasse de tributos. O crédito de quem compra acompanha o valor destacado na nota, que é menor na operação com alíquota reduzida (art. 47, § 2º, I).
Nota ética: conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento CFOAB 205/2021).
A versão completa está em tradv.com.br/insights/reducao-60-30-ibs-cbs-saude-educacao-profissionais-liberais.
