Compras da empresa e crédito de IBS e CBS: o que fica de fora por ser uso pessoal?


15/11/2026 às 10h12
Por Thiago Reis — Tr Advocacia

Na LC 214/2025, o crédito de IBS e CBS é a regra: a empresa do regime regular se credita do tributo das operações em que é adquirente, excetuadas as de uso ou consumo pessoal e as demais hipóteses da lei (art. 47). A discussão sobre o que é insumo, típica do PIS e da Cofins, dá lugar a outras perguntas: o tributo foi extinto, há documento fiscal idôneo e o bem cai na lista do art. 57?

Condições para o crédito:

  • Extinção do débito e documento idôneo: o crédito depende da extinção do tributo da operação e de documento fiscal eletrônico idôneo (art. 47). Enquanto o split payment não estiver implementado, a exigência de extinção é dispensada, e vale o destaque correto (art. 48).
  • Contas separadas: crédito de IBS não paga CBS, e vice-versa, em qualquer hipótese.
  • Simples Nacional: a compra de optante também gera crédito, no valor do IBS e da CBS pagos dentro do regime.
  • Sem crédito ao comprador: operações imunes, isentas, com alíquota zero, diferimento ou suspensão, salvo crédito presumido expresso (art. 49).
  • Prazo e estorno: o direito de usar o crédito se extingue em 5 anos (art. 54), e há estorno em caso de perecimento, roubo ou extravio (art. 47).

O que é uso ou consumo pessoal (art. 57):

  • Joias, pedras e metais preciosos, obras de arte, bebidas alcoólicas e derivados do tabaco, armas e munições, e bens recreativos, esportivos e estéticos, com exceções quando o bem é comercializado ou usado na atividade.
  • Bens e serviços fornecidos de graça ou abaixo do valor de mercado a sócios, administradores, empregados e parentes até o 3º grau, como imóvel residencial e veículo, com manutenção e seguro.

Mantêm o crédito, segundo o § 3º, IV, uniformes, EPI, alimentação durante a jornada, plano de saúde previsto em acordo ou convenção coletiva, benefícios educacionais para todos os empregados e vales-transporte, refeição e alimentação.

Na prática: classifique os gastos pelo destino, e não só pela natureza. Um carro usado pela equipe de vendas e um carro entregue a um diretor para uso próprio recebem tratamento diferente. Guarde documento fiscal e a identificação de quem usa o bem.

Nota ética: conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento CFOAB 205/2021).

A versão completa está em tradv.com.br/insights/credito-ibs-cbs-o-que-gera-credito-uso-consumo-pessoal.

  • crédito de IBS e CBS
  • uso e consumo pessoal
  • reforma tributária
  • LC 214/2025
  • não cumulatividade

Referências

Constituição Federal, art. 156-A, § 1º, VIII (EC 132/2023); Lei Complementar 214/2025, arts. 47 a 57. Publicado originalmente em: https://www.tradv.com.br/insights/credito-ibs-cbs-o-que-gera-credito-uso-consumo-pessoal


Thiago Reis — Tr Advocacia

Advogado - Belo Horizonte, MG