Na LC 214/2025, o crédito de IBS e CBS é a regra: a empresa do regime regular se credita do tributo das operações em que é adquirente, excetuadas as de uso ou consumo pessoal e as demais hipóteses da lei (art. 47). A discussão sobre o que é insumo, típica do PIS e da Cofins, dá lugar a outras perguntas: o tributo foi extinto, há documento fiscal idôneo e o bem cai na lista do art. 57?
Condições para o crédito:
- Extinção do débito e documento idôneo: o crédito depende da extinção do tributo da operação e de documento fiscal eletrônico idôneo (art. 47). Enquanto o split payment não estiver implementado, a exigência de extinção é dispensada, e vale o destaque correto (art. 48).
- Contas separadas: crédito de IBS não paga CBS, e vice-versa, em qualquer hipótese.
- Simples Nacional: a compra de optante também gera crédito, no valor do IBS e da CBS pagos dentro do regime.
- Sem crédito ao comprador: operações imunes, isentas, com alíquota zero, diferimento ou suspensão, salvo crédito presumido expresso (art. 49).
- Prazo e estorno: o direito de usar o crédito se extingue em 5 anos (art. 54), e há estorno em caso de perecimento, roubo ou extravio (art. 47).
O que é uso ou consumo pessoal (art. 57):
- Joias, pedras e metais preciosos, obras de arte, bebidas alcoólicas e derivados do tabaco, armas e munições, e bens recreativos, esportivos e estéticos, com exceções quando o bem é comercializado ou usado na atividade.
- Bens e serviços fornecidos de graça ou abaixo do valor de mercado a sócios, administradores, empregados e parentes até o 3º grau, como imóvel residencial e veículo, com manutenção e seguro.
Mantêm o crédito, segundo o § 3º, IV, uniformes, EPI, alimentação durante a jornada, plano de saúde previsto em acordo ou convenção coletiva, benefícios educacionais para todos os empregados e vales-transporte, refeição e alimentação.
Na prática: classifique os gastos pelo destino, e não só pela natureza. Um carro usado pela equipe de vendas e um carro entregue a um diretor para uso próprio recebem tratamento diferente. Guarde documento fiscal e a identificação de quem usa o bem.
Nota ética: conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento CFOAB 205/2021).
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