O Imposto Seletivo é cobrado a partir de 2027 sobre veículos, embarcações e aeronaves, fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos e fantasy sport (LC 214/2025, art. 409). Incide uma única vez, sem crédito, e quem recolhe é, em regra, o fabricante, o importador ou o produtor-extrativista.
Quem recolhe (art. 424).
- Fabricante: no primeiro fornecimento, na incorporação ao ativo imobilizado, na transação não onerosa ou no consumo do bem.
- Importador: na entrada do bem estrangeiro no País, com pagamento no registro da declaração de importação.
- Arrematante: na arrematação em leilão.
- Produtor-extrativista: na extração do bem mineral, inclusive na exportação.
- Fornecedor do serviço: nos concursos de prognósticos e fantasy sport.
O que fica de fora. O imposto não incide sobre exportações (salvo a extração mineral), energia elétrica e telecomunicações. Fumígenos e bebidas alcoólicas são tributados quando acondicionados em embalagem primária. O IPI passa a ter alíquota zero, com exceção dos produtos de industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, e não pode incidir cumulativamente com o Imposto Seletivo.
Alíquotas de 2027. A LC 214/2025 deixou as alíquotas para lei ordinária. A Medida Provisória 1.399/2026, publicada em 4 de novembro de 2026, fixou as de 2027, com efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. Alguns exemplos: bebidas açucaradas, 2,6%; cervejas de malte, 4,2%; aeronaves da posição 88.02, 6,8%; cigarros e cigarrilhas, 66,7% mais R$ 3,50 por vintena. Até 31 de dezembro de 2027, a alíquota dos bens minerais extraídos é zero, e as alíquotas específicas de bebidas e fumígenos ficam zeradas, salvo cigarros e cigarrilhas. Por ser medida provisória, o texto depende de conversão em lei, e vale acompanhar a tramitação.
Para a empresa afetada: classificar os produtos pela NCM, mapear a posição de fabricante, importador ou extrativista e revisar a formação de preço, já que o Imposto Seletivo integra a base do ICMS, do ISS, do IBS e da CBS.
Nota ética: conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento CFOAB 205/2021).
A versão completa está em tradv.com.br/insights/imposto-seletivo-produtos-2027-quem-recolhe.
