Quem recolhe o Imposto Seletivo e quais bens e serviços são tributados a partir de 2027?


16/11/2026 às 10h12
Por Thiago Reis — Tr Advocacia

O Imposto Seletivo é cobrado a partir de 2027 sobre veículos, embarcações e aeronaves, fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos e fantasy sport (LC 214/2025, art. 409). Incide uma única vez, sem crédito, e quem recolhe é, em regra, o fabricante, o importador ou o produtor-extrativista.

Quem recolhe (art. 424).

  • Fabricante: no primeiro fornecimento, na incorporação ao ativo imobilizado, na transação não onerosa ou no consumo do bem.
  • Importador: na entrada do bem estrangeiro no País, com pagamento no registro da declaração de importação.
  • Arrematante: na arrematação em leilão.
  • Produtor-extrativista: na extração do bem mineral, inclusive na exportação.
  • Fornecedor do serviço: nos concursos de prognósticos e fantasy sport.

O que fica de fora. O imposto não incide sobre exportações (salvo a extração mineral), energia elétrica e telecomunicações. Fumígenos e bebidas alcoólicas são tributados quando acondicionados em embalagem primária. O IPI passa a ter alíquota zero, com exceção dos produtos de industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, e não pode incidir cumulativamente com o Imposto Seletivo.

Alíquotas de 2027. A LC 214/2025 deixou as alíquotas para lei ordinária. A Medida Provisória 1.399/2026, publicada em 4 de novembro de 2026, fixou as de 2027, com efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. Alguns exemplos: bebidas açucaradas, 2,6%; cervejas de malte, 4,2%; aeronaves da posição 88.02, 6,8%; cigarros e cigarrilhas, 66,7% mais R$ 3,50 por vintena. Até 31 de dezembro de 2027, a alíquota dos bens minerais extraídos é zero, e as alíquotas específicas de bebidas e fumígenos ficam zeradas, salvo cigarros e cigarrilhas. Por ser medida provisória, o texto depende de conversão em lei, e vale acompanhar a tramitação.

Para a empresa afetada: classificar os produtos pela NCM, mapear a posição de fabricante, importador ou extrativista e revisar a formação de preço, já que o Imposto Seletivo integra a base do ICMS, do ISS, do IBS e da CBS.

Nota ética: conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento CFOAB 205/2021).

A versão completa está em tradv.com.br/insights/imposto-seletivo-produtos-2027-quem-recolhe.

  • Imposto Seletivo
  • reforma tributária
  • LC 214/2025
  • MP 1.399/2026
  • tributação 2027

Referências

LC 214/2025 (arts. 409 a 434); Constituição Federal, art. 153, VIII e § 6º; ADCT, art. 126; Medida Provisória 1.399/2026. Publicado originalmente em: https://www.tradv.com.br/insights/imposto-seletivo-produtos-2027-quem-recolhe


Thiago Reis — Tr Advocacia

Advogado - Belo Horizonte, MG