Autuação de IBS: em quanto tempo e onde a empresa se defende no contencioso do Comitê Gestor?


17/11/2026 às 04h18
Por Thiago Reis — Tr Advocacia

Na autuação de IBS, quem decide o contencioso administrativo é o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), e a empresa se defende por impugnação apresentada em 20 dias, contados em dias úteis da intimação do lançamento, com as provas já anexadas, sob pena de preclusão (LC 227/2026, art. 67, § 1º). O processo é eletrônico e tem até três instâncias.

Quem julga (arts. 88 a 96).

  • 1ª instância: Câmaras de Julgamento virtuais, só com servidores; julga a Câmara do Estado onde está a administração titular do lançamento.
  • 2ª instância: Câmaras Recursais paritárias, com servidores do Estado e dos Municípios e representantes dos contribuintes.
  • Uniformização: Câmara Superior do IBS, também com representantes dos contribuintes.

Para a legislação comum do IBS e da CBS, a LC 214/2025 (art. 323-G) prevê a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo.

O auto de infração. O art. 330 da LC 214/2025 exige, entre outros itens, a qualificação do autuado, a descrição do fato, a disposição legal infringida, a penalidade, a intimação para cumprir ou impugnar e a identificação do ente federativo responsável pelo lançamento. É nulo o auto que não tenha esses requisitos. O art. 66 da LC 227/2026 lista outras nulidades: autoridade incompetente ou impedida, preterição do direito de defesa, decisão sem fundamentação, erro na identificação do sujeito passivo e intimação irregular. A nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.

Ao receber a intimação:

  • a intimação se faz pelo Domicílio Tributário Eletrônico; se a mensagem não for consultada, considera-se feita após 10 dias da entrega;
  • os prazos contam em dias úteis e ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro;
  • a parte pode atuar pessoalmente ou por procurador, e convém organizar a documentação logo na intimação.

Cabem recurso voluntário e, em certas hipóteses, recurso de uniformização ou especial. A CBS segue administrada pela União, e este texto trata só do IBS.

Nota ética: conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento CFOAB 205/2021).

A versão completa está em tradv.com.br/insights/contencioso-ibs-comite-gestor-processo-administrativo.

  • autuação de IBS
  • Comitê Gestor do IBS
  • processo administrativo tributário
  • reforma tributária
  • LC 227/2026

Referências

LC 227/2026 (arts. 1º, 2º, 54, 59, 62, 64, 66, 67 e 88 a 96); LC 214/2025 (arts. 323-G, 330 a 332 e 348); CTN. Publicado originalmente em: https://www.tradv.com.br/insights/contencioso-ibs-comite-gestor-processo-administrativo


Thiago Reis — Tr Advocacia

Advogado - Belo Horizonte, MG