O produtor rural, pessoa física ou jurídica, com receita inferior a R$ 3.600.000 no ano-calendário não é contribuinte do IBS e da CBS, e o mesmo vale para o produtor rural integrado (LC 214/2025, art. 164). Quem compra dele, sendo contribuinte do regime regular, pode apropriar crédito presumido sobre a aquisição, regra que produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 (arts. 168 e 544, III).
O limite. O valor de R$ 3,6 milhões é atualizado anualmente pelo IPCA (art. 167). Excedido o limite no ano, o produtor passa a ser contribuinte a partir do segundo mês subsequente ao excesso; se o excesso não passar de 20% do limite, o efeito fica para o ano seguinte. Quem inicia a atividade tem limite proporcional aos meses de atividade. O produtor que participa de outra pessoa jurídica agropecuária soma as receitas para fins do limite.
A opção pelo regime regular. O produtor pode se inscrever como contribuinte a qualquer tempo (art. 165). Os efeitos começam no mês seguinte, e a opção é irretratável no ano-calendário. A renúncia é possível, na forma do regulamento, e produz efeitos a partir do ano seguinte (art. 166).
Crédito presumido de quem compra.
- O documento fiscal da aquisição discrimina o valor da operação, o valor do crédito presumido e o valor líquido para efeitos fiscais.
- O crédito corresponde a percentuais aplicados sobre o valor da operação, definidos e divulgados anualmente, até setembro, por ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS.
- Os percentuais podem variar por bem ou serviço, nível de receita anual e tipologia de produtor.
- O crédito abate o IBS e a CBS devidos, e a lei permite o ressarcimento.
Os percentuais não constam da lei, e alguns pontos dependem de regulamento ou de ato conjunto, de modo que o planejamento de compras de safra para 2027 deve acompanhar essa regulamentação.
O que fazer: o produtor deve conferir a receita do ano em relação ao limite vigente e avaliar a opção; o comprador deve revisar contratos e a escrituração das aquisições, para não perder o crédito.
Nota ética: conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento CFOAB 205/2021).
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