Quem tem benefício fiscal de ICMS concedido por prazo certo e sob condição pode ser compensado pelo Fundo de Compensação entre 1º de janeiro de 2029 e 31 de dezembro de 2032, mas precisa pedir a habilitação à Receita Federal entre 1º de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2028, na forma a ser regulamentada pela RFB (EC 132/2023, art. 12; LC 214/2025, com as alterações da LC 227/2026). Ter o benefício não basta: é preciso ser habilitado.
A redução do ICMS. De 2029 a 2032, o ICMS é cobrado a 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das alíquotas, e os benefícios caem na mesma proporção (ADCT, art. 128). O ICMS é extinto a partir de 2033 (ADCT, art. 129).
O que a lei compensa. O art. 384 da LC 214/2025 compensa os titulares de benefícios onerosos pela redução decorrente do art. 128 do ADCT, tendo como parâmetro a legislação vigente em 31 de maio de 2023. Benefício oneroso é o concedido por prazo certo e sob condição, na linha do art. 178 do CTN (art. 385).
Requisitos da habilitação (art. 389). Todos precisam ser cumpridos:
- titularidade de benefício oneroso;
- ato concessivo editado até 31 de maio de 2023, com as condições expressas, fruição até 31 de dezembro de 2032 e vigência em parte do período de 2029 a 2032;
- registro e depósito do ato no Confaz, quando se aplicar;
- cumprimento tempestivo das condições do benefício;
- entrega das obrigações acessórias;
- ausência de impedimento legal e CNPJ regular.
O parágrafo único do art. 389 exige ainda declaração de cumprimento das condições, com manifestação prévia do Estado que concedeu o benefício.
O que conta como condição. É a contrapartida que impõe ônus ou restrição, como implantar ou expandir um empreendimento ou gerar empregos. Deveres gerais e a mera declaração de intenções não são condição, e a contribuição a fundo estadual só tem tratamento diferente em hipótese específica prevista na lei.
O que fazer: reler o ato concessivo e suas condições, conferir o registro no Confaz e a regularidade fiscal, e acompanhar a regulamentação da RFB, sem deixar a janela de 2028 passar.
Nota ética: conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento CFOAB 205/2021).
A versão completa está em tradv.com.br/insights/beneficios-fiscais-icms-2032-fundo-compensacao.
