Aviso prévio indenizado e INSS patronal: quais verbas ficam fora da base?


22/11/2026 às 10h12
Por Thiago Reis — Tr Advocacia

A contribuição patronal de 20% do art. 22, I, da Lei 8.212/1991 incide sobre as remunerações destinadas a retribuir o trabalho; o que tem natureza indenizatória fica de fora da base, e o que a empresa recolheu indevidamente pode ser recuperado dentro do prazo de cinco anos.

O que o STJ afastou da base.

  • Aviso prévio indenizado: Tema 478 (REsp 1.230.957/RS). Não incide contribuição previdenciária, por não se tratar de verba salarial; a tese foi mantida no rejulgamento de 13/05/2026.
  • Primeiros quinze dias de afastamento por doença: Tema 738. A importância paga pelo empregador nesse período não tem natureza remuneratória; a tese também foi mantida em maio de 2026.
  • Terço de férias indenizadas: Tema 737. A não incidência decorre de previsão expressa da lei (art. 28, § 9º, alínea "d", da Lei 8.212/1991).

O que continua na base.

  • Terço de férias gozadas: no Tema 985, o STF reconheceu a legitimidade da incidência, com efeitos a partir da publicação da ata de julgamento, em 15/09/2020, ressalvadas as contribuições pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. O STJ cancelou o Tema 479 no rejulgamento de maio de 2026.
  • Salário-paternidade: Tema 740 do STJ, que o considera tributável.
  • Descontos do empregado (vale-transporte, alimentação, plano de saúde, imposto de renda retido): Tema 1.174 do STJ, que os mantém na base.

Como conferir. A folha calcula a contribuição rubrica a rubrica, conforme a parametrização. Uma rubrica de rescisão ou de afastamento cadastrada como base de contribuição é recolhida todo mês sem revisão. Vale revisar o cadastro, levantar as competências dos últimos cinco anos e analisar o caso antes de pedir restituição ou compensar.

Riscos comuns. Incluir no pedido o terço de férias gozadas, pedir competências prescritas e compensar sem retificar a declaração de origem.

Nota ética: conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento CFOAB 205/2021).

A versão completa está em tradv.com.br/insights/inss-patronal-verbas-indenizatorias-recuperar.

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Referências

Lei 8.212/1991, arts. 22, I, e 28, § 9º; STJ, Temas 478, 737, 738, 740 e 1.174; STF, Tema 985. Publicado originalmente em: https://www.tradv.com.br/insights/inss-patronal-verbas-indenizatorias-recuperar


Thiago Reis — Tr Advocacia

Advogado - Belo Horizonte, MG