A contribuição patronal de 20% do art. 22, I, da Lei 8.212/1991 incide sobre as remunerações destinadas a retribuir o trabalho; o que tem natureza indenizatória fica de fora da base, e o que a empresa recolheu indevidamente pode ser recuperado dentro do prazo de cinco anos.
O que o STJ afastou da base.
- Aviso prévio indenizado: Tema 478 (REsp 1.230.957/RS). Não incide contribuição previdenciária, por não se tratar de verba salarial; a tese foi mantida no rejulgamento de 13/05/2026.
- Primeiros quinze dias de afastamento por doença: Tema 738. A importância paga pelo empregador nesse período não tem natureza remuneratória; a tese também foi mantida em maio de 2026.
- Terço de férias indenizadas: Tema 737. A não incidência decorre de previsão expressa da lei (art. 28, § 9º, alínea "d", da Lei 8.212/1991).
O que continua na base.
- Terço de férias gozadas: no Tema 985, o STF reconheceu a legitimidade da incidência, com efeitos a partir da publicação da ata de julgamento, em 15/09/2020, ressalvadas as contribuições pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. O STJ cancelou o Tema 479 no rejulgamento de maio de 2026.
- Salário-paternidade: Tema 740 do STJ, que o considera tributável.
- Descontos do empregado (vale-transporte, alimentação, plano de saúde, imposto de renda retido): Tema 1.174 do STJ, que os mantém na base.
Como conferir. A folha calcula a contribuição rubrica a rubrica, conforme a parametrização. Uma rubrica de rescisão ou de afastamento cadastrada como base de contribuição é recolhida todo mês sem revisão. Vale revisar o cadastro, levantar as competências dos últimos cinco anos e analisar o caso antes de pedir restituição ou compensar.
Riscos comuns. Incluir no pedido o terço de férias gozadas, pedir competências prescritas e compensar sem retificar a declaração de origem.
Nota ética: conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento CFOAB 205/2021).
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