Empresa pode recuperar INSS pago sobre salário-maternidade? O que o STF decidiu


22/11/2026 às 10h12
Por Thiago Reis — Tr Advocacia

A contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade é inconstitucional, segundo a tese do Tema 72 da repercussão geral, fixada pelo STF no RE 576.967, e a empresa que a recolheu pode pedir a devolução dos últimos cinco anos.

O que o STF decidiu. Em sessão virtual encerrada em 4 de agosto de 2020, o Plenário declarou, de forma incidental, a inconstitucionalidade da incidência prevista no art. 28, § 2º, da Lei 8.212/1991 e da parte final da alínea "a" do § 9º ("salvo o salário-maternidade"). Os embargos de declaração foram rejeitados em março de 2021, sem modulação de efeitos, e o processo transitou em julgado em 2 de junho de 2021.

Por que a lei ainda diz o contrário. A declaração foi incidental, em recurso extraordinário, e não em ação direta; por isso o texto da lei no Planalto não mudou. O efeito vem do precedente vinculante. O STJ cancelou o Tema 739, que sustentava a incidência, em 13 de maio de 2026.

O que a decisão cobre e o que não cobre.

  • cobre a contribuição patronal de 20% sobre o salário-maternidade;
  • não trata da contribuição descontada da própria segurada;
  • não menciona, no texto da tese, contribuições de terceiros e RAT, que exigem análise própria.

Prazo e caminho. Sem modulação, vale o prazo de cinco anos (CTN, art. 168, I, e LC 118/2005, art. 3º), contado de cada pagamento. Em novembro de 2026, isso alcança, em regra, os recolhimentos feitos a partir de novembro de 2021. A compensação de contribuições declaradas incorretamente depende de retificação da declaração (IN RFB 2.055/2021, art. 64, § 4º).

Cuidado. O reembolso do benefício pago à empregada, feito por dedução na DCTFWeb, é coisa diferente da contribuição patronal que incidia sobre ele. Convém conferir como a rubrica está cadastrada no eSocial e documentar cada competência.

Nota ética: conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento CFOAB 205/2021).

A versão completa está em tradv.com.br/insights/salario-maternidade-inss-patronal-tema-72-restituicao.

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  • contribuição previdenciária

Referências

STF, RE 576.967 (Tema 72); Lei 8.212/1991, art. 28, § 2º e § 9º, "a"; CTN, art. 168, I; LC 118/2005, art. 3º; IN RFB 2.055/2021. Publicado originalmente em: https://www.tradv.com.br/insights/salario-maternidade-inss-patronal-tema-72-restituicao


Thiago Reis — Tr Advocacia

Advogado - Belo Horizonte, MG