A contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade é inconstitucional, segundo a tese do Tema 72 da repercussão geral, fixada pelo STF no RE 576.967, e a empresa que a recolheu pode pedir a devolução dos últimos cinco anos.
O que o STF decidiu. Em sessão virtual encerrada em 4 de agosto de 2020, o Plenário declarou, de forma incidental, a inconstitucionalidade da incidência prevista no art. 28, § 2º, da Lei 8.212/1991 e da parte final da alínea "a" do § 9º ("salvo o salário-maternidade"). Os embargos de declaração foram rejeitados em março de 2021, sem modulação de efeitos, e o processo transitou em julgado em 2 de junho de 2021.
Por que a lei ainda diz o contrário. A declaração foi incidental, em recurso extraordinário, e não em ação direta; por isso o texto da lei no Planalto não mudou. O efeito vem do precedente vinculante. O STJ cancelou o Tema 739, que sustentava a incidência, em 13 de maio de 2026.
O que a decisão cobre e o que não cobre.
- cobre a contribuição patronal de 20% sobre o salário-maternidade;
- não trata da contribuição descontada da própria segurada;
- não menciona, no texto da tese, contribuições de terceiros e RAT, que exigem análise própria.
Prazo e caminho. Sem modulação, vale o prazo de cinco anos (CTN, art. 168, I, e LC 118/2005, art. 3º), contado de cada pagamento. Em novembro de 2026, isso alcança, em regra, os recolhimentos feitos a partir de novembro de 2021. A compensação de contribuições declaradas incorretamente depende de retificação da declaração (IN RFB 2.055/2021, art. 64, § 4º).
Cuidado. O reembolso do benefício pago à empregada, feito por dedução na DCTFWeb, é coisa diferente da contribuição patronal que incidia sobre ele. Convém conferir como a rubrica está cadastrada no eSocial e documentar cada competência.
Nota ética: conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento CFOAB 205/2021).
A versão completa está em tradv.com.br/insights/salario-maternidade-inss-patronal-tema-72-restituicao.
