Crédito extemporâneo de PIS/Cofins é o crédito do regime não cumulativo que a empresa tinha direito de apurar e não apurou no mês certo, e que a lei permite aproveitar nos meses seguintes, em regra dentro do prazo de cinco anos.
Base legal. O art. 3º, § 4º, das Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins) prevê que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. O crédito não se perde só porque ficou para trás; o limite é o tempo e a forma de aproveitamento.
Prazo. A Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4.057, de 07/11/2023, admite o aproveitamento desde que não tenha decorrido o prazo prescricional. Na esfera federal, o Decreto 20.910/1932, art. 1º, fixa cinco anos. Em regra, a contagem parte do mês a que o crédito se refere, mas o termo inicial deve ser confirmado no caso concreto. Na prática, os créditos mais antigos vão vencendo mês a mês.
O que a Receita exige e veda.
- a apropriação extemporânea exige a retificação das declarações, inclusive a EFD-Contribuições, de cada mês em que a apuração mudar;
- o crédito não deve ser lançado de uma só vez no mês em que foi descoberto: cada competência afetada é refeita;
- é vedada a atualização monetária do crédito apurado de forma extemporânea.
Não é restituição. A restituição trata de tributo efetivamente pago a maior ou indevidamente e segue o caminho do pedido de restituição ou da compensação. O crédito extemporâneo é um direito escritural de abater, na apuração não cumulativa, valores que a empresa podia ter descontado antes.
Por onde começar. Levantar os documentos e as apurações dos últimos 60 meses, identificar quais despesas davam direito a crédito (o conceito de insumo é tema à parte) e analisar cada competência antes de retificar qualquer declaração.
Riscos comuns. Lançar o crédito de uma só vez, aproveitar competências já prescritas e atualizar monetariamente o valor.
Nota ética: conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento CFOAB 205/2021).
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