Prestadora de serviço pode excluir o ISS do PIS e da Cofins?


19/11/2026 às 10h12
Por Thiago Reis — Tr Advocacia

A exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins foi decidida pelo STF em 21/10/2026, no Tema 118, mas o acórdão ainda não foi publicado e a modulação de efeitos não foi decidida na sessão de julgamento.

O que o STF fixou. No RE 592.616, o Plenário decidiu, por maioria, que o valor do ISS não integra a base das duas contribuições, por ser simples ingresso financeiro que apenas transita pela contabilidade do contribuinte (CF, art. 195, I, “b”). O pedido de compensação não foi conhecido, por tratar de matéria infraconstitucional. Ou seja, a Corte não definiu como a empresa recupera o que pagou.

O que ainda falta acontecer.

  • Publicação do acórdão: em 07/11/2026 não há prazo correndo para embargos de declaração nem trânsito em julgado.
  • Modulação: a decisão de julgamento não a menciona. Ela pode vir a ser discutida em embargos, mas é possibilidade, não previsão. No Tema 69, a modulação veio em embargos e ressalvou as ações propostas até a sessão de julgamento do mérito.

Quem deve olhar o tema. Prestadoras de serviço que pagam ISS e apuram PIS e Cofins pelo lucro real ou presumido. Optantes do Simples Nacional exigem análise própria, porque as contribuições são recolhidas dentro do DAS.

Cuidados práticos. O direito de pedir restituição de tributo pago a maior se extingue em cinco anos (CTN, art. 168; LC 118/2005, art. 3º), contados de cada pagamento, e os mais antigos vencem primeiro. Convém levantar, mês a mês, o ISS pago (inclusive o retido pelo tomador) e o PIS e a Cofins recolhidos, e só então avaliar com o advogado a via adequada e o momento. Deixar de incluir o ISS na base por conta própria, sem decisão judicial favorável, expõe a empresa a autuação.

Nota ética: conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento CFOAB 205/2021).

A versão completa está em tradv.com.br/insights/iss-base-pis-cofins-tema-118.

  • ISS
  • PIS e Cofins
  • Tema 118 STF
  • Recuperação de créditos
  • Direito tributário

Referências

Constituição Federal, art. 195, I, “b”; CTN (Lei 5.172/1966), art. 168; LC 118/2005, art. 3º; STF, Tema 118 (RE 592.616) e Tema 69 (RE 574.706). Publicado originalmente em: https://www.tradv.com.br/insights/iss-base-pis-cofins-tema-118


Thiago Reis — Tr Advocacia

Advogado - Belo Horizonte, MG