Simples Nacional: como segregar a receita monofásica e rever o DAS pago


19/11/2026 às 10h12
Por Thiago Reis — Tr Advocacia

O revendedor do Simples Nacional que vende produto sujeito à tributação monofásica deve segregar essa receita no PGDAS-D e, se não o fez, pode analisar a restituição ou a compensação do PIS e da Cofins pagos a maior no DAS.

Por que o erro acontece. Farmácias, perfumarias, lojas de cosméticos e outros segmentos com tributação concentrada costumam lançar tudo como revenda comum, muitas vezes por NCM incorreta no cadastro de produtos. O DAS então embute o percentual de PIS e Cofins, que já havia sido concentrado no fabricante ou importador.

Base legal. A LC 123/2006, art. 18, § 4º-A, I, manda segregar as receitas sujeitas à tributação monofásica, e o § 12 prevê as reduções correspondentes. A Resolução CGSN 140/2018, art. 25, §§ 6º e 7º, detalha o procedimento: o percentual de PIS e Cofins é desconsiderado no cálculo do DAS, e os demais tributos seguem sobre a receita total da venda. O art. 2º da Lei 10.147/2000 não é o fundamento do optante pelo Simples Nacional.

Como proceder.

  • Levantar as notas de compra e de venda dos últimos cinco anos, com a NCM de cada item.
  • Conferir cada NCM com a lista monofásica: a decisão é por produto, não por tipo de loja.
  • Recalcular o DAS mês a mês e retificar o PGDAS-D dos períodos afetados.
  • Corrigir o cadastro do sistema de vendas.

Prazo e riscos. O prazo para pedir a restituição é de cinco anos (CTN, art. 168), contado de cada DAS pago (LC 118/2005, art. 3º). O erro mais sério é segregar produto que não é monofásico, o que gera recolhimento a menor e exposição a autuação. A Resolução CGSN 140 tem modificação prevista para 01/01/2027, que convém conferir antes de ajustar rotinas.

Nota ética: conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento CFOAB 205/2021).

A versão completa está em tradv.com.br/insights/monofasico-pis-cofins-revendedor-simples-segregacao.

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  • Direito tributário

Referências

LC 123/2006, art. 18, § 4º-A, I, e § 12; Resolução CGSN 140/2018, art. 25, §§ 6º e 7º; Lei 10.147/2000; CTN (Lei 5.172/1966), art. 168; LC 118/2005, art. 3º. Publicado originalmente em: https://www.tradv.com.br/insights/monofasico-pis-cofins-revendedor-simples-segregacao


Thiago Reis — Tr Advocacia

Advogado - Belo Horizonte, MG