O ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins devidas pelo contribuinte substituído, segundo a tese do Tema 1.125, fixada pela Primeira Seção do STJ em 13/12/2023 e já transitada em julgado.
A tese e o marco. A tese trata de quem compra mercadoria com o ICMS-ST já retido pelo fornecedor e a revende: varejistas, distribuidores e revendedores. Nos embargos no REsp 1.958.265/SP (DJe de 26/06/2024), a Primeira Seção esclareceu que a modulação tem como marco 15/03/2017, data do julgamento do Tema 69 do STF. Na prática, o limite que mais pesa costuma ser o prazo de cinco anos para pedir a restituição.
Quem fica de fora ou exige análise própria.
- O substituto, que recolhe o ICMS-ST antecipado: a tese não trata dessa posição.
- O optante pelo Simples Nacional: PIS e Cofins vão dentro do DAS, com regras próprias.
- O crédito de PIS e Cofins sobre o ICMS-ST: é outra discussão. No Tema 1.365, o STF registrou que não há repercussão geral.
Como levantar os valores. Identifique nas notas de entrada os produtos com ICMS-ST retido, ligue as compras às vendas de cada mês, confira a escrituração (EFD-Contribuições) e o que foi pago de PIS e Cofins, e delimite o período. A via, administrativa ou judicial, depende de a Receita estar obrigada a aplicar a tese no caso concreto.
Prazo e riscos. O direito de pedir restituição se extingue em cinco anos (CTN, art. 168), contados de cada pagamento antecipado (LC 118/2005, art. 3º), e a análise é mensal. Excluir o ICMS-ST sem prova documental do valor retido, ou confundi-lo com o ICMS próprio, fragiliza o pedido numa eventual fiscalização.
Nota ética: conteúdo informativo, sem promessa de resultado (Provimento CFOAB 205/2021).
A versão completa está em tradv.com.br/insights/icms-st-base-pis-cofins-substituido-tema-1125.
