Breves considerações sobre o princípio da insignificância


14/07/2019 às 09h12
Por Vinícius Queiroz

            O princípio da insignificância cumpre papel relevante no Estado de Direito, pois serve de filtro ao direito penal no momento da análise da tipicidade da conduta.

            Trata-se de princípio apto a afastar a tipicidade material do comportamento inexpressivo e a provocar a absolvição. Neste sentido, a doutrina de Cezar Roberto Bitencourt esclarece:

“A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo esse princípio, que Klaus Tiedemann chamou de princípio de bagatela, é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldam ao determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado.” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral. Vol.1, 17ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, Pág. 58) 

           Ademais, a jurisprudência pátria estabeleceu 04 (quatro) vetores para o reconhecimento da atipicidade do fato e incidência do princípio da insignificância: 1) mínima ofensividade da conduta do agente; 2) nenhuma periculosidade social da ação, 3) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e 4) inexpressividade da lesão jurídica.

            Logo, o Direito Penal não deve se ocupar de bagatelas, na medida em que possui caráter minimamente interventivo, fragmentário e subsidiário.

            Com efeito, quanto melhor a filtragem realizada pelo sistema de justiça criminal maior será a chance de correta aplicação do direito, isso em razão do maior grau de atenção que poderá ser dado aos processos. O contrário também é verdadeiro, ou seja, quanto pior for o filtro, maior a probabilidade de dispersão de energia com situações de pouca relevância. Nessa seara, o Estado perde uma boa oportunidade de racionalizar a utilização de recursos públicos.

           Lamentavelmente, a experiência forense é surpreendente ao revelar a existência de processos criminais por conta de um suposto furto de peça de queijo, barra de chocolate, desodorante. Embora tais exemplos possam mostrar adequação formal ao crime de furto; materialmente carecem de relevância penal e devem ser considerados fatos atípicos.

           Neste diapasão, decisão do Supremo Tribunal Federal:

PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I - O paciente foi denunciado pela prática do crime descrito no art. 155, § 4°, II, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal, pela tentativa de subtrair 12 barras de chocolate de um supermercado, avaliadas num total de R$ 54,28 (cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos). II - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica, exige a satisfação de certos requisitos de forma concomitante: a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. III - Assim, ainda que constem nos autos registros anteriores da prática de delitos, ante inexpressiva ofensa ao bem jurídico protegido e a desproporcionalidade da aplicação da lei penal ao caso concreto, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta. Possibilidade da aplicação do princípio da insignificância. Precedente. IV - Ordem concedida, para trancar a ação penal.(STF: HC 137422, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 05-04-2017 PUBLIC 06-04-2017)

           A princípio, a insignificância pode estar presente em qualquer conduta aparentemente criminosa, mas a jurisprudência pátria tem considerado inaplicável o caráter bagatelar aos delitos contra a Administração Pública, conforme orientação da súmula n.º 599 do STJ.

           Por fim, cumpre registrar que a reincidência, por si só, não deveria impedir a aplicação do princípio da insignificância aos delitos de bagatela; uma vez que o Direito Penal é do fato e não do autor. Todavia, tem sido cada vez mais frequente entendimento no sentido contrário, conforme se infere da simples leitura do informativo n.º 793 do STF.

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Referências

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral. Vol.1, 17ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

STF: HC 137422, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 05-04-2017 PUBLIC 06-04-2017.

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Vinícius Queiroz

Advogado - Curitiba, PR


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